Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra lei estadual que alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Ao deferir pe...

Professor tem rescisão indireta reconhecida após comprovação de ausência de depósitos de FGTS

O descumprimento pelas empresas da obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores devidos ao empregado a título de FGTS é falta grave, e pode configurar despedida indireta. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) reconheceu a ...

Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores

Atualmente uso das normas é voluntário   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passa...

Governo apresenta projeto da LDO; salário mínimo chega a R$ 1.002 em 2019

A proposta deve ser encaminhada nesta sexta-feira (13) ao Congresso Nacional   O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que o governo encaminhará ainda nesta semana ao Congresso Nacional, propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. O n...

Empresas de ônibus são obrigadas a não exigir dupla função

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, deu provimento a um recurso do Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM-RJ) para determinar que as empresas de tra...

Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu, provisoriamente, de R$ 160 milhões para R$ 160 mil o valor atribuído a ação coletiva movida pelo Instituto de Defesa do Cidadão contra várias instituições financeiras, e...

Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (12), um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas de diversos estados, sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Entre os vícios verificados nas leis, est&...

Conheça as obrigações tributárias da pessoa na condição de não residente no País

É importante ter conhecimento das regras vigentes para evitar problema de descumprimento das obrigações com o Fisco   Conforme determina a Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002, a pessoa física que deixa de residir no País em caráter definitivo ...

INSS convoca 152,2 mil beneficiários para perícia de revisão

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152,2 mil beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para agendar a perícia de revisão. A lista com o nome dos convocados foi publicada no Diário Oficial da União.   Não...

Comércio deve indenizar cliente que quebrou pé ao cair em chão molhado

Estabelecimento comercial deve garantir a segurança de seus clientes, respondendo por acidentes que eles sofrerem no local. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um posto de gasolina a indenizar em R$ 10 mil um homem que se machucou a...

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “...

Trabalhador que se demitir poderá sacar integralmente o FGTS, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em caso de pedido de demissão do trabalhador (PLS 392/2016).   A proposta foi terminat...

Projeto que permite saque de FGTS a quem pede demissão pode 'acabar' com fundo

Avaliação do governo – que, segundo fontes, busca barrar a proposta – é que medida geraria esvaziamento do FGTS, cujos recursos são usados para financiar políticas públicas BRASÍLIA – A aprovação em comissão do Senado de um ...

TRF-2 autoriza Correios a cobrar taxa de segurança por encomenda entregue no Rio

Para não prejudicar os Correios diante de seus concorrentes, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, suspendeu a liminar que impedia a estatal de cobrar a Taxa de Emergência Excepcional (Emex) sobre encomendas destinadas ao Rio de Jan...

37ª edição da Mercosuper teve início no Paraná

           A 37ª edição da Mercosuper - Feira e Convenção Paranaense de Supermercados começou na tarde de ontem (10). A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões do ...

Norma define “valor de transação” para fins de aplicação de multa no Siscoserv

  É esclarecida a aplicação da multa no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) no caso de informações inexatas, inc...

Banheiro familiar e fraldário podem se tornar obrigatórios em locais de grande circulação

Para garantir privacidade e trazer comodidade a crianças e os responsáveis por elas, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou projeto (PLS 152/2018) que torna obrigatória a instalação de banheiro familiar e fraldário em hospitais, universidades e centros comerciais. O ...

Lei obriga torneira automática em banheiros públicos

A partir desta terça-feira (10), todos os banheiros de uso coletivo, tanto em prédios públicos quanto privados, que forem construídos deverão ter torneiras com fechamento automático para evitar o desperdício de água. É o que estabelece a Lei 13.647/201...

Votação do cadastro positivo de consumidores fica para esta quarta-feira

  Parlamentares BC atrasaram votação para resolver impasse sobre caso de danos ao consumidor; proposta agora deixa claro que responsabilização seguirá Código do Consumidor Um impasse de última hora em relação ao projeto do novo cadastro positi...

Mudança em MP aumenta contas de luz

O novo ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, já tem uma bomba-relógio para desarmar. Mudanças na MP 814, medida provisória em tramitação no Congresso Nacional, podem jogar uma conta bilionária no colo dos consumidores de energia e deflagrar novas fontes de incerte...