INSS não pode ser ressarcido por acidente de trabalhador autônomo

Empresas privadas não podem ser responsabilizadas por imprudência exclusiva de trabalhador autônomo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no inicio do mês, o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter ressarcida a pens&atil...

OAB usa teoria do desvio produtivo para pedir cancelamento de Súmula do TJ-RJ

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou pedido para tentar cancelar a Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não confi...

Receita Federal publica norma com nova data para adesão ao PRR

O novo prazo se encerra em 30 de outubro   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.811, de 2018, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, modificando o prazo de ades&a...

Rosa Weber é eleita presidente do TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu hoje (19) a ministra Rosa Weber para ocupar a presidência da Corte. A ministra já faz parte do tribunal e vai suceder Luix Fux no comando da Corte em agosto, quando Fux deixará o posto após dois anos no cargo. Rosa Weber, que tamb&...

Abertura oficial da Exposuper 2018 reúne empresários do setor em Joinville

     Presidente da ACATS, Paulo César Lopes    Vice-presidente do Conselho Consultivo da ABRAS, Sussumu Honda A 31ª edição da Exposuper - Feira de Produtos, Serviços e Equipamentos para Supermercados e C...

Frete tabelado pode tirar R$ 53 bilhões da economia

Estimativa foi feita por duas Associações (Abiove e Abec) e entregue ao STF, que deve realizar amanhã uma audiência preliminar sobre a tabela   A alta de custos com o tabelamento do frete será da ordem de R$ 53,2 bilhões sobre o conjunto da economia, mais do que o Pa...

ANTT defende tabelamento do frete, mas diz que pode rever iniciativa

  Em ofício entregue hoje (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a legalidade de criação de uma tabela com valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas, mas disse que a iniciati...

Comissão aprova política contra desperdício e proíbe descarte de alimentos dentro da validade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que regulamenta a doação de alimentos industrializados, embalados ou in natura que tenham perdido a condição de comercialização (amassados, com aparência pouco atraente, por exemplo), mas e...

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

  Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários. As decis&otil...

Motoboy não consegue adicional de periculosidade ante anulação da Portaria 1.565/2014

Ele era entregador de pizza e pretendia receber da empregadora o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta. Mas, ao analisar o caso, a juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, na titularidade da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não acolheu o pedido. A magistrada explicou que...

Saiba como consultar o código de rastreio de correspondências no e-Carta - TRT – 2ª.

Tendo em vista a recente mudança (desde maio deste ano) no sistema de envio de correspondências vinculadas ao Processo Judicial Eletrônico, o Tribunal informa o procedimento para consultar o código de rastreio da correspondência, certificando-se assim das entregas das correspondênc...

Evento na Câmara avalia o primeiro ano da reforma trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados lança nesta terça-feira (19) a Campanha Jornadas Brasileiras de Relações do Trabalho. A intenção do evento é debater e dar efetiva divulgaç&at...

Lei Seca soma dados positivos após 10 anos, mas levanta questões

  "Se beber, não dirija". A frase, usada frequentemente em campanhas publicitárias na televisão e no rádio, faz parte do cotidiano do brasileiro há mais 10 anos. Em alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, ela obrigatoriamente deve ser impress...

Cade diz que tabelamento do preço do frete configura formação de cartel

Em parecer que será enviado hoje ao Supremo, Conselho afirma que tabela acertada pelo governo para encerrar greve dos caminhoneiros inibe a concorrência e deve prejudicar o consumidor; Ministro Luis Fux vai julgar constitucionalidade da medida   BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de De...

Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados

  Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos ness...

Saque de conta do PIS/Pasep começa nesta segunda-feira

Trabalhadores com mais de 57 anos já podem resgatar os recursos a partir de hoje e em setembro, saque será ampliado para todas as idades; saiba quem tem direito   A partir desta segunda-feira, 18, os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos pr...

Dirigentes dos TRTs debatem reforma trabalhista, gestão orçamentária e padronização de procedimentos

Reunidos entre os dias 13 e 15 de junho, os presidentes e corregedores da Justiça do Trabalho discutiram questões relacionadas à atuação da Justiça do Trabalho, números atuais sobre seu funcionamento, bem como perspectivas da aplicação da reforma trabalhist...

Selo para produtos artesanais está regulamentado por lei

Foi publicada nesta sexta-feira a Lei 13.680/2018, que cria selo estadual para permitir a comercialização em todo o país de produtos artesanais com origem animal - queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias. O texto é decorrente do Projeto de Lei da C...

1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram o Recurso Extraordinário (RE) 60570...

Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil.   A partir desse entendimento, a ...