Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação

  Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redu&ccedi...

Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). &n...

Governo envia ao Congresso projeto de recuperação judicial

  Proposta é uma aposta do governo para aumentar a taxa de sucesso da recuperação judicial no País, uma vez que diversos processos se arrastam por anos sem solução   BRASÍLIA - Depois de ficar parado por seis meses na Casa Civil, o projeto da nova lei d...

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia &nda...

Intimação eletrônica prevalece sobre Diário de Justiça em caso de duplicidade, diz STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade. Para o colegiado, o entendimento está em sintonia com o novo C&...

Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no estabelecimento, foi surpreendida com a ...

Plenário inicia julgamento de primeira ADI contra alteração introduzida pela Reforma Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (9) o julgamento da primeira de uma série de ações que questionam a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De...

Câmara aprova texto-base do Cadastro Positivo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9), por 273 votos a 150, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, que prevê a inclusão automática de consumidores no Cadastro Positivo. A sessão, contudo, foi encerrada sem a conclusão da votaçã...

Reforma do Código Comercial não pode gerar ambiente de incerteza jurídica, diz professor

  O projeto de reforma do Código Comercial dever evitar ao máximo a sobreposição de procedimentos já previstos na legislação em vigor, como forma de evitar incertezas e a geração de um ambiente fértil de crescente judicialização. ...

Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindíve...

Incidência de ICMS para remédios importados começa com LC 114, diz TJ-SP

Só pode haver tributação de bens e mercadorias depois que uma lei complementar seja editada para regulamentar as regras constitucionais gerais. Por isso, remédios importados para uso pessoal entre a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001 e a edição da L...

DECISÃO: Confirmada extinção de execução fiscal por demora na citação por culpa do credor

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição. Segundo o Juízo sentenciante, suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 a pedido ou com ...

DECISÃO: Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos

É inadmissível a paralisação de serviço público essencial, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu do agravo r...

Câmara aprova criação de diário eletrônico da OAB

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 9766/18, do Senado, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).   De acordo com a proposta, atos, notificações e decisões dos órgã...

ABRAS realiza reunião de executivos em São Paulo

   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou ontem (8) reunião dos executivos de suas afiliadas estaduais, durante a APAS Show - Feira e Congresso de Gestão Internacional, no Expo Center Norte, em São Paulo.   N...

Congresso analisa propostas para lei geral de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal analisam diferentes propostas de criação de uma lei geral para o licenciamento ambiental. O processo de emissão de licenças ambientais é obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar danos ao mei...

TRT-2 regulamenta cobrança de custas processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou a cobrança de custas processuais, em grau de recurso ou originalmente. A medida foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (8), por meio do Provimento GP nº 01/2018. &nbs...

5ª Turma do TRT-RS absolve reclamante de pagar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista

Em processo ajuizado por um trabalhador contra a General Motors do Brasil, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí atribuiu ao reclamante o pagamento de R$ 1 mil de honorários para o advogado que representou a empresa. Entretanto, como o autor é beneficiário da justiça ...

CCJ aprova cobrança de ISS para monitoramento de veículos de carga

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 191/15, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deixa clara na legislação (Lei Complementar 116/03) a incidência do Imposto...

Reforma trabalhista: e os empregos?

Vejo na imprensa opiniões de analistas e jornalistas que se dizem desencantados com a reforma trabalhista, pois, em lugar de gerar empregos e reduzir a informalidade, a Lei 13.467/2017 teria provocado o aumento do desemprego e do trabalho informal. Em favor dos argumentados são citados os dados recentes d...