Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinár...

Comissão pode votar relatório sobre novo Código Comercial na quarta-feira

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta quarta-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).   Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibili...

Cadastro pretende beneficiar bons pagadores

Projeto de autoria do senador catarinense Dalírio Beber (PSDB) deve ser votado nesta terça-feira em Brasília. Economistas aprovam possibilidade de obter juros menores, mas pregam cautela   Trata-se de mais do que simplesmente o oposto de um nome sujo na praça: é um nome limpo e...

Não cabe ADC para discutir leis estaduais ou do Distrito Federal, afirma Celso

Não cabe ação declaratória de constitucionalidade para esclarecer dúvida jurídica a respeito de leis estaduais ou do Distrito Federal. Foi o que decidiu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar ADC sobre a Lei Orgânica do DF ajuizada pelo governado...

Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios

Uma empregada que ingressou com reclamação trabalhista contra a Puma, empresa onde trabalhava, teve o pedido indeferido e foi condenada a pagar os honorários advocatícios da fabricante de artigos esportivos.   A autora buscou a Justiça pleiteando equiparação salar...

Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente cancelamento das penalidades de multa, pontuaç&atil...

Abertura da APAS Show reúne empresários e políticos em SP

     Cerimônia de abertura da 34ª edição da APAS Show    Predro Celso, presidente da APAS    João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS    A 34ª edição da AP...

Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper acontece em São Paulo

  Presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto                  Jantar Ranking ABRAS/SuperHiper   Premiação 20 maiores   O jantar de divulgação of...

Parcelas vencidas de benefício previdenciário devem ser atualizadas pelo INPC

Turma reformou acórdão que permitia atualização monetária pelos índices da poupança   A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais prev...

Reforma trabalhista só deve valer para ação posterior, decidem juízes

A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Ana...

Projeto prevê não incidência de contribuição previdenciária em indenizações trabalhistas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8208/17, que estabelece que as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial, para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da ação...

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT-4

Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça. No início do processo, o reclamante não tem condiçõe...

Receita altera regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.805, DE 4 DE MAIO DE 2018   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regulariza&cc...

Laudo pericial não está protegido pela Lei dos Direitos Autorais, diz TRT-18

Os laudos periciais não estão protegidos pela legislação dos direitos autorais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença para excluir condenação ao pagamento de honorários periciais po...

APAS SHOW 2018 começa na próxima segunda-feira

A 34ª edição da APAS Show - Feira e Congresso Supermercadista começa na próxima segunda-feira (7) no Expo Center Norte, em São Paulo. Com o tema "Nós Amamos Supermercado", o evento reúne os maiores fornecedores da cadeia de abastecimento e os principais líder...

ABRAS participa do painel "150 dias da reforma trabalhista" promovido pela UNECS

        O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, participou de painel sobre o balanço dos 150 dias da aprovação da reforma trabalhista, apresentado pelo ministro do Tribu...

Ives Gandra admite divisão do TST na aplicação da reforma trabalhista

Para ex-presidente, há os que querem aplicar e os que querem contestar   O ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho disse hoje (3), na capital paulista, que a Justiça Trabalhista está dividida quanto à aplicação da reforma...

Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma AD...

Reduzida indenização a rodoviário por ausência de diminuição da capacidade laboral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu parcial provimento ao recurso ordinário da empresa de ônibus Viação União Ltda, que pleiteava reforma da sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais, mate...

Projeto obriga informação sobre inexistência de assistência técnica em produtos

  Na oferta e apresentação de produtos duráveis e de serviços, o fornecedor poderá ter de informar a eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contrataç&...