Congresso derruba veto sobre fake news eleitoral e mantém outros três

O Plenário do Congresso Nacional derrubou, nesta quarta-feira (28), veto presidencial sobre a criminalização da divulgação de denunciações caluniosas (as chamadas fake news) com finalidade eleitoral. Outros três vetos foram mantidos pelos parlamentares, entre ...

TRT 2ª Região – Boleto bancário poderá ser utilizado para demonstrar a realização dos depósitos judicial e recursal

A Instrução Normativa nº 36/2012, que regulamenta na Justiça do Trabalho o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais, teve algumas alterações.   A principal mudança veio com o Ato SEGJUD.GP nº 313/2019, que acrescentou à referida instru&...

Número de processos em tramitação na Justiça cai pela primeira vez em 15 anos

O Poder Judiciário registrou, pela primeira vez em 15 anos, uma redução na quantidade de processos em tramitação: eram 78,7 milhões no final de 2018, contra 79,6 milhões no fim de 2017.   A informação foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal Fe...

Relatório da reforma da previdência é apresentado com mudanças

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, recebeu no início da tarde desta terça-feira (27) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. Ele apresentou novas fontes de arrecada&cc...

Reforma tributária: nova PEC cria imposto sobre movimentação financeira e mantém IPI

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19 promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sob...

Ações na Justiça do Trabalho caem abaixo de 1 milhão pela primeira desde 2007

Total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando terminou com 946 mil reclamações sem julgamento   O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década. O volume est&aa...

Entenda o Projeto de Lei de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança

  O PL aguarda parecer em Comissão Especial da Câmara dos Deputados   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em Dívida Ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança de dé...

Rotulagem nutricional é tema de reunião na Anvisa

  Atividade fechou ciclo de três eventos dedicados ao tema antes da consolidação de uma proposta de Consulta Pública.   A Anvisa realizou, nesta terça-feira (27/8), em Brasília, a última de três reuniões de discussão sobre o processo regul...

Passageiros que perderam voo por trajeto longo de motorista serão indenizados

A 2ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pela empresa UBER, em razão da perda de voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre. O motivo foi o trajeto longo feito pelo motorista do aplicativo, que ocasionou atraso na chegada do aeroporto. ...

Comissão Especial da Reforma Tributária promove audiência com especialistas

A Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) promove hoje uma audiência pública para discutir com especialistas as expectativas sobre os impactos da proposta.   Os convidados foram sugeridos por diversos deputados da comissão. O relator da proposta, deputado Aguinaldo R...

Relatório da reforma da Previdência será entregue hoje ao presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberá o relatório da reforma da Previdência nesta terça-feira (27) às 11h30. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), responsável por elaborar o documento, fará a entrega ao lado da presidente da Comissão de Constituiç...

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

  A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinár...

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobr...

Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins, diz Carf

Gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram créditos de PIS e de Cofins. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sess&...

TRT 4ª Região – Aviso: Imprimir alvarás em PDF em caso de dificuldade de leitura do QRCode pelos bancos

Com a implantação da nova versão do PJe (2.4.2) nesse final de semana, a identificação dos alvarás mudou: agora passa a ser feita por meio de um QRCode.   Nestes primeiros dias de adaptação, algumas agências bancárias podem estar tendo dificuld...

TRT 2ª Região – Interessados poderão solicitar mediação pré-processual diretamente pelo PJe

Com a chegada da versão 2.4 do PJe (Processo Judicial Eletrônico), programada para entrar em produção neste fim de semana (dias 24 e 25), os interessados em buscar uma conciliação pré-processual no TRT da 2ª Região poderão protocolar seus pedidos direta...

Lei de Proteção de dados traz desafios a empresas, cidadãos e governo

  Novas regras entrarão em vigor em agosto de 2020   A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709 de 2018) completou um ano neste mês. A norma estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições p&uacut...

Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Medida Provisória (MP) 873/2019 na parte em que revogava a possibilidade de trabalhadores públicos e privados autorizarem o descont...

Se preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor

O Estado não pode cobrar ICMS por substituição tributária em um valor maior do que as vendas que de fato aconteceram. O entendimento é da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que, por maioria de votos, cancelou um auto de infraç&a...

TRT de São Paulo tem aumento de 10% no número de processos

O número de novas ações trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) cresceu 10,8% de janeiro a julho deste ano em comparação com os primeiros sete meses de 2018. Segundo balanço do tribunal, deram entrada até julho deste ano 190,6 mil a...