AGU defende no STF correção de crédito judicial por Taxa Referencial

A Advocacia-Geral da União enviou, nesta segunda-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal manifestação que pede a total improcedência da ação de inconstitucionalidade da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra o dispositiv...

Definido cálculo de PIS e Cofins que deve ampliar judicialização

Quem obteve ganho de causa e já passou a incluir os créditos tributários em seus balanços   Em meio a impasse sobre o cálculo correto de PIS e Cofins (contribuições federais) que as empresas devem pagar, a Receita Federal emitiu parecer que, segundo tributaristas,...

Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas

  A nova norma promove o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial   Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retençõ...

Senado aprova regras para duplicatas eletrônicas em nova votação

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou...

Senado aprova nova regra para protesto de títulos

O Plenário aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei do Senado (PLS) 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos. O texto estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários.   Os senadores alteraram do...

Veja como fica o funcionamento do trt-2 no feriado de finados

Nesta quinta (1º/11) e sexta-feira (2/11), em virtude do feriado de Finados, não haverá expediente e atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   O feriado foi instituído pel...

ABRAS: Setor supermercadista registra 1,92% de crescimento nas vendas

     As vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,92%, de janeiro a setembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), ap...

Supermercadistas projetam crescimento acima de 10% nas vendas de final de ano

      Os empresários do setor supermercadista projetam crescimento nominal de 10,27% nas vendas de final de ano, de acordo com a Pesquisa Natal 2018, da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), realizada pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entid...

Liminar suspende envio à sanção presidencial de projeto de lei que regulamenta duplicata eletrônica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandato de Segurança (MS) 36063 para tornar sem efeito o ato do presidente do Senado Federal de encaminhamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2018 para sanção do presidente da República. ...

Termina amanhã prazo para pagamento da entrada do Pert-SN e do Pert-MEI

Os contribuintes que não pagarem todas as parcelas da entrada ou pagarem parcelas a menor terão seus parcelamentos rescindidos   O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacion...

Boletos a partir de R$ 0,01 têm de estar registrados em novo sistema

  A partir de hoje (27), os boletos com valor a partir de R$ 0,01 somente serão aceitos pela rede bancária, e em qualquer canal de atendimento, se estiverem registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema de liquidação e compensação desenvolvido pelos ban...

Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais

  Para estar em dia com as suas obrigações fiscais, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.078 normas – ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se levar em conta que ela não tem negócios em todos os Estados do país. Somadas as esferas federal, estadual e ...

Iniciada virtualização de processos físicos em 11 subseções judiciárias do estado de são paulo

  Presidente do TRF3 inaugura projeto que virtualizará processos cíveis e previdenciários   A Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3), Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, anunciou, na quarta-feira (24/10), projeto que objetiva a inserç&ati...

Repetitivos Organizados por Assunto incluem sistemática para contagem da prescrição intercorrente na LEF

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso especial.   O REsp 1.340.553 discute a sistemática para a ...

Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins

A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os crit&...

Normas relativas aos regimes aduaneiros especiais são revistas em função da quebra de jurisdição na importação

No total cinco Instruções Normativas da Receita Federal são atualizadas   Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (25/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.841, de 2018, que tem por objetivo adaptar os dispositivos das normas relativas aos regim...

Tabela Tipi é atualizada

  Dentre os produtos alcançados pelas modificações estão carnes da espécie ovina, carnes de galos e de galinhas, sardinhas, baús para viagem, abotoaduras, entre outros   Foram publicados, no Diário Oficial da União de hoje, os Ato Declaratório ...

Prazo para quitar entrada do parcelamento do Simples acaba esta semana

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31) para quitar a entrada de 5% do débito. O pagamento é necessário para que o...

Projeto busca tornar mais eficiente cobrança da dívida ativa da União

Para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa da União, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou projeto que delega ao Poder Executivo a atribuição de estabelecer o valor mínimo para que a execução fiscal da Fazenda Nacional tenha curso na Jus...

Proposta permite somente ao autor desistir de pedido liminar em ADPF

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10118/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a desistência de pedido liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) feito ao Supremo Tribunal Federal (STF).   A única possib...