Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia determinado que a Aeromatrizes Indústria de Matrizes Ltda. descontasse de seus...
Câmara aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá re...
Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o req...
Proposta amplia a lista de beneficiários de atendimento prioritário
O Projeto de Lei 2208/19 estabelece que terão direito ao atendimento prioritário as crianças de 12 anos ou menos, desde que acompanhadas por pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. O texto alter...
Governo Federal lança projeto-piloto do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
Nova tecnologia irá evitar longas filas, reduzir custos e tempo de parada de caminhões em postos de fiscalização O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, lançou, nesta segunda-feira (27), no Espírito Santo, o projeto-piloto do Documento Eletr&oci...
Norma simplifica processo de registro de empresários e sociedades empresárias
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019...
Cármen Lúcia dá prazo para PGR analisar ICMS na base de PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República analisar o julgamento que fixou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por não compor faturamento ou r...
Conselho aprova criação do Tribunal Federal da 6ª Região, em Minas Gerais
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ordinária promovida na semana passada, em Brasília, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Just...
TRF4 julga processos de modo totalmente virtual
Na próxima quarta-feira (29/5), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai concluir a primeira sessão de julgamento totalmente virtual de processos judiciais. A Resolução nº 47/2019, publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 103, em 16/5, fo...
CONFAZ altera tabela de preços de combustíveis a partir de 1º de junho
ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 24 DE MAIO DE 2019 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso ...
Comissão altera texto de polêmica norma de segurança no trabalho
A mais polêmica norma regulamentadora de segurança no trabalho para as indústrias, a NR 12, que trata de máquinas e equipamentos, já tem um novo texto pronto e está em fase de revisão editorial. Até a primeira semana de junho, como já adiantado pelo governo,...
Governo abre consulta pública sobre nova legislação para startups
O governo federal abriu consulta pública com o intuito de conhecer a opinião de interessados e receber sugestões para nova legislação voltada às startups – nome dado a pequenas empresas de tecnologia com viés inovador, que fornecem serviços à sociedad...
Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A mat&e...
Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. A Receita aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões e a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelecido. As portarias se baseiam em programas ...
Dívida ativa poderá ser paga com crédito em precatórios
Prefeitura de São Paulo tem R$ 17 bilhões para pagamento e compensação vale para pessoas físicas e jurídicas que não tenham parcelamentos anteriores Devedores da Prefeitura de São Paulo com débitos inscritos em dívida ativa poderão re...
Publicada Circular CAIXA 858/2019
Divulga orientação acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores pertinentes à geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias do FGTS, durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de i...
Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no...
ABRAS inicia pesquisa de perdas nos supermercados brasileiros
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) iniciou sua tradicional pesquisa de perdas e desperdício de alimentos, que tem o objetivo de reunir informações sobre a caracterização das lojas, quantificação de perdas, principais mecanismos e políti...
Supermercados pedem revisão de parâmetros de multa por violação a código do consumidor
Deputados defendem segurança jurídica e parâmetro razoável para multas, além de um ambiente mais favorável para empreender Representantes do setor de supermercados querem rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definiç...
Justiça não pode invalidar parte de acordo extrajudicial, define TRT-2
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o ne...