Minas e Energia aprova proposta que obriga posto a informar proprietário e rede a que está vinculado
Na opinião do relator, a proposição promoverá um alinhamento da política de comercialização de combustíveis ao Código de Defesa do Consumidor A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), proposta...
Proposta autoriza transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43...
STJ e Fazenda Nacional firmam parceria para reduzir processos em tramitação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmaram acordo com o objetivo de reduzir o número de recursos em processos de execução fiscal. A estimativa é que, por conta dessa parceria, até o início do recesso f...
Corregedoria Nacional proíbe “divórcio impositivo” em todo país
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) revogue provimento editado pela corregedoria local que instituiu o chamado “divórcio impositivo”. A corregedoria também expediu recomendação a todo...
Vendas dos supermercados acumulam crescimento de 2,26%
O setor supermercadista brasileiro acumula, até abril, alta real de 2,26% - deflacionadas pelo IPCA/IBGE, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. No mês passado, as vendas apresentaram queda real de -2,42% na comparaç&atil...
Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que...
Intervalo intrajornada firmado antes da reforma não pode ser invalidado
Contratos trabalhistas de antes da reforma não podem ter redução de intervalo intrajornada estipulado por norma coletiva. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora ao pagamento do valor total do intervalo intrajornada a um trabalhador da f&a...
STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não &e...
Proposta altera regra para ação judicial contra a Fazenda Pública
O Projeto de Lei 2232/19 estabelece que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública...
Rio de Janeiro passa a utilizar Sistema Público de Escrituração Digital para apuração do ICMS
Com a medida, o Estado reduz a burocracia para cumprimento da sua principal obrigação tributária O Estado do Rio de Janeiro anunciou que deixará de exigir a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), sua principal obrigaç&atild...
PJe ganha funcionalidades que favorecem consumidor
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), plataforma do Poder Judiciário desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tramitação digital de ações, ganhou novas funcionalidades com vistas à resolução de conflitos na área de defesa do co...
TJDFT usa inteligência artificial para aprimorar sistemas
A tecnologia da inteligência artificial (AI) tem sido utilizada pelo TJDFT para aprimorar a prestação jurisdicional. A Vara de Execuções Fiscais - VEF, bem como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs têm lançado m&...
Empregadas de supermercado não terão preferência em folgas aos domingos
Para a 8ª Turma, a proteção à mulher prevista na CLT vai contra o princípio da isonomia A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (...
STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/201...
Senado aprova MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 869/2018 que recria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A criação do órgão havia sido vetada pelo então presidente Michel Temer na sanção da lei que trata do tema (Le...
Tributos e Contribuições Federais - PGFN suspenderá execuções fiscais de débitos considerados irrecuperáveis
A norma em referência alterou o art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 , que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por força da nova redação dada ao mencionado dispositivo, ...
Plenário exclui indicações políticas da nova Lei das Agências Reguladoras
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políti...
Aprovado projeto que obriga alerta em rótulos sobre sódio, açúcar e gordura
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.313/2019, que inclui o indicativo da composição nutricional na embalagem de produtos com teores elevados de açúcar, sódio e gorduras. A proposta foi apresentada pelo senador J...
Câmara aprova MP da regularização ambiental; texto segue para o Senado
Deputados alteraram a proposta original e reduziram a necessidade de recuperação de áreas de reserva legal em propriedades rurais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provisória 867/18, que muda vários pontos do Cód...
ABRAS e ABDI promovem desafio tecnológico de acessibilidade de deficientes visuais nos supermercados
Presidente João Sanzovo Neto na abertura do desafio ABRAS/ABDI Empresa JMM Tech recebendo a premiação de 1ª colocado Empresas participantes e os jurados do desafio ABRAS/ABDI Representantes da ABRAS, ABDI e Pro...