Receita Federal publica a edição de 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica

A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorri...

PEC da proteção de dados avança no Senado

  Avançou no Plenário do Senado a proposta de emenda à Constituição que insere a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela...

Guedes defende reforma tributária e pacto federativo em sequência à reforma da Previdência

O ministro atendeu à convocação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara para esclarecer os impactos econômicos e financeiros da reforma da Previdência   As prioridades do governo após a reforma da Previdência (PEC 6/19) ser&at...

DECISÃO: Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Mini...

Prazo para dívida trabalhista de recuperanda inicia na homologação, diz STJ

  O prazo de uma empresa para pagar débitos trabalhistas é de um ano após a concessão da recuperação judicial. O entendimento é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar para a Becap Comércio de Auto...

Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma

  A interposição de um único agravo de instrumento para atacar múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, já que não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática....

Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.   Com esse entendimento, a Terceir...

Azul, Gol e Latam são multadas

  Aéreas cobram antecipadamente por escolha de assento nos voos   A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multa as empresas Azul Linhas Aéreas, Gol Linhas Aéreas e Tam Linhas Aéreas pela prática de cobrar antecipada...

Senado aprova MP que busca evitar fraudes no INSS

  O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (3) a Medida Provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição. Aprovada na forma do Projeto de Lei de C...

Projeto autoriza supermercados a vender remédios sem receita

O Projeto de Lei 1774/19 autoriza os supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.   Autor do projeto, o deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) argumenta que o objetivo é facilitar o acesso da população a esses medicamentos.   Fokus ex...

Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução d...

Bacen - Baixadas novas disposições sobre as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

O Banco Central do Brasil (Bacen), por meio da norma em referência, trouxe novas disposições sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias e o cancelamento da autorização para func...

Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo siste...

DECISÃO: Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do autor para manter a condenação da Caixa...

TJ/ES - Serventias extrajudiciais podem receber pagamento com o uso de cartão de débito e crédito

  A autorização está disposta no Provimento nº 22/2019, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior.   As serventias extrajudiciais do Estado do Espírito Santo agora vão poder receber o pagamento dos serviç...

ExpoEcos acontece de 4 a 6 de junho no Mato Grosso

A ExpoEcos 2019 – Encontro Centro-Oeste dos Supermercadistas, Atacadistas, Distribuidores, Indústria e Food Service, está de volta ao Mato Grosso, após 10 anos, e será promovida 4 a 6 de junho no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá (MT).    A realizaç&ati...

Reforma da Previdência recebe 277 emendas, muitas sobre regras de transição

  Do total, 163 foram protocoladas na quinta-feira, prazo limite para a formalização das sugestões de mudança BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de t...

NJ - TRT-MG afasta responsabilidade secundária de supermercado que contratou serviços de entrega de compras a domicílio

O supermercado contratou uma empresa para prestar serviços de transportes de mercadorias a seus clientes. Por sua vez, um motorista, ex-empregado dessa empresa entregadora, ajuizou reclamação trabalhista e teve várias verbas deferidas a ele pelo juízo da Vara Trabalhista de Arax&aacut...

STF julgará validade de lei municipal que exige implantação de ambulatório médico em shopping centers

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 833291, no qual se discute a constitucionalidade de atos normativos municipais que exigem a manutenção de ambulatórios médicos ou unidad...

Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais. Por isso, ao importar dados do...