TRF 4ª Região – Saiba como ficam os prazos processuais no recesso e no mês de janeiro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais cíveis estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2018 e 20 de janeiro de 2019 (Resolução TRF4 nº 100/2017), tendo em vista o disposto no artigo 220 do Código de Processo Civil (Lei n&ord...

Portal do TRT/RJ Ficará indisponível nesta 4ªf (5/12), às 17h, para manutenção

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio da Secretaria de Gestão do Conhecimento (SGC), informa que o portal do TRT/RJ ficará indisponível nesta quarta-feira (5/12), às 17h, para realização de serviço de manutenção.  ...

Ministro rejeita reclamação que discutia curso de processo no TST sobre ultratividade das normas coletivas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26256 e cassou liminar anteriormente concedida que havia suspendido decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre curso de processo em que se aplicou o princípio...

Projeto estabelece direitos de contribuintes na relação com o fisco

O deputado Heuler Cruvinel (PP-GO) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 546/18, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias válidos para o contribuinte na relação com o fisco. O objetivo é garantir um mínimo de direitos que nã...

Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida. ...

Comissão aprova formalização em cartório de atos de pessoas jurídicas de direito privado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que determina que todos os atos constitutivos necessários ao funcionamento ou extin&cce...

ABRAS: Supermercados acumulam 1,90% de crescimento nas vendas

As vendas reais do autosserviço acumulam crescimento de 1,90%, de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pes...

eSocial – Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12

  Veja as principais orientações para a implantação da nova versão, que entrará em produção a partir de 21/01/2019. A nova versão do leiaute do eSocial (versão 2.5) será implantada no ambiente de testes do eSocial (Produç&atild...

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

  A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema   Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada nesta quinta-feira (29), representantes de empresas reclamaram que não es...

Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN

Na última quarta-feira (28), advogados, representantes de instituições de direitos tributários e empresas privadas participaram da discussão Confira os principais pontos debatidos na audiência pública sobre o Cadastro Positivo Fiscal da PGFN   Nesta quarta-feira...

Tabela de incidência do IPI é atualizada

  As modificações estão relacionadas a farinhas e pós das miudezas do código 0210.99.40   Foi republicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 2018, promovendo adequações da Tabela de I...

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

As informações para a consolidação do parcelamento deverão ser prestadas de 10 a 28 de dezembro   No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais déb...

Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira

A comissão temporária para reforma do Código Comercial vota na próxima terça-feira (4), às 14h30, o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS). Ele é favorável, com mudanças, ao projeto de lei do Senado (PLS) 487/2013, elaborado por uma comiss&a...

STJ – Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais estarão suspensos a partir de 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2019, conforme determinação constante da Portaria STJ/GDG 845, de 26 de novembro.   A Secretaria Judiciá...

STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública

  A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Toffoli quer pacto sobre reformas previdenciária, tributária e fiscal

  Proposta é que temas sejam prioridade absoluta nos três Poderes   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, propôs hoje (28) a celebração de um pacto entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciá...

RS – Certificação on-line estará disponível em todo o Estado

A partir de 1 de dezembro, o acesso à certificação digital pela Junta Digital estará disponível em todos os municípios do Rio Grande do Sul. Dessa forma, 100% dos registros de regulamentação de empresas passam a ser feitos de forma digital. A implantaç&atil...

Câmara lança Ulysses, robô digital que articula dados legislativos

A Câmara dos Deputados lançou nesta quarta-feira (28) uma nova ferramenta em seu portal, para facilitar a transparência e a interação da instituição com a sociedade: o robô digital Ulysses. Ele conjuga vários algoritmos de inteligência artificial, o que ...

Venda de remédios em supermercados divide opiniões em audiência pública na Câmara

  Profissionais de saúde e empresários se mobilizaram diante do projeto de lei (PL 9482/18) que permite supermercados e outros estabelecimentos comerciais venderem remédios que não precisam de receita. Em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Fam&iacu...

Hauly apresenta parecer para comissão especial da reforma tributária

Pedido de vista coletivo adia votação   O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira seu parecer aos membros da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04). Houve pedido de vista coletivo. Assim, o texto dever&...