ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

  Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.   Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgam...

Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo

  A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos div...

MP do contrato "verde e amarelo" não viola Constituição, defende AGU

  A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT. Segundo a AGU, é amplamente...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI   O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reuni...

Senado aprova pacote anticrime, que vai para sanção presidencial

  O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câ...

STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (11) recurso em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O tema est&aac...

RS – Deputados aprovam novo Código do Meio Ambiente

  Depois de ter a votação adiada por causa de uma decisão judicial, os deputados estaduais aprovaram na noite de ontem o projeto do governo que cria um novo Código Estadual do Meio Ambiente. Durante a discussão no plenário da Assembleia Legislativa, a base aliada apresent...

Comprovação de feriado local é tema da nova edição do Informativo de Jurisprudência

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. Em um deles, a Corte Especial decidiu, por unanimidade, que é necessária a comprovaç&ati...

Novas regras para viajar com crianças, já vigentes, facilitam trâmites burocráticos

  As crianças contam os dias para as férias. Algumas famílias planejam a tão sonhada viagem há meses. Outras ainda estão por decidir o destino, a hospedagem, os passeios... tudo é muito importante para o sucesso das férias em família, mas o que tamb&e...

Justiça determina que PRF volte a usar radares móveis em rodovias

      A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (11) revogar a determinação de que a Polícia Rodoviária Federal (PRF)  suspenda a utilização de radares móveis nas rodovias do país. O uso de medidores de velocidade móvei...

FCS celebra com almoço ano de conquistas e novos projeto para o Brasil

                   O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e demais membros da União Nacional de Entidades do Comérci...

Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui o chamado pacote anticrime. A proposição introduz modificações na legislação penal e processual...

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que tenham participado da gestã...

SP - Varejo poderá parcelar em duas vezes o recolhimento do ICMS sobre vendas de Natal

  O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo poderá ser parcelado em duas vezes pelos contribuintes do Estado de São Paulo. O decreto nº 64.632/2019, assinado pelo governador João Doria, foi ...

Governo revisa normas de segurança no trabalho com inflamáveis

Medida trará economia de R$ 1 bi por ano a empresários   Duas normas que tratam do trabalho com inflamáveis e combustíveis foram revistas. O Diário Oficial da União publicou hoje (10) portarias com a nova redação da Norma Reguladora 20 (NR 20) e u...

Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre o mesmo tema, com entendimentos divergentes, mesmo tendo as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer aquela que se formou por último – enquanto não desconst...

DEJT funcionará no recesso judiciário e no período de suspensão de prazo processual

As disponibilizações serão diárias, mas a publicação será no primeiro dia útil após o fim do período   Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão, durante o período de recesso fore...

Plenário Eletrônico: sistema desenvolvido pelo TST é estendido ao segundo grau

  O TRT da 15ª Região (Campinas/SP) é o primeiro Tribunal Regional Trabalho do  país a fazer uso da ferramenta   O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) inaugurou nesta terça-feira (10) o Plenário Eletrônico, sistema desen...

Presidente do Senado prorroga MP da transação tributária por mais 60 dias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prorrogou, nesta segunda-feira (9/12), por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 899, a "MP do Contribuinte Legal", que regulamenta o instituto da transação tributária, prevista no Código Tributário Nacion...

Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12

Ambiente de produção restrita estará disponível para testes referentes ao contrato de trabalho "verde e amarelo" a partir de terça-feira, 10/12/2019. Atualização não impacta demais informações e testes. Base de dados não será zerada. A...