CCJ aprova proposta que reorganiza modelo sindical

  Texto foi aprovado sem a parte que poderia criar um imposto sindical   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (P...

Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas sem contato físico

  A revista feita de modo impessoal não caracteriza dano moral   17/12/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. o pagamento de indenização por dano moral por revistar bolsas e sacola...

Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de l...

Câmara aprova projeto que modifica regras do Imposto sobre Serviços

    O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviç...

Guia de Previdência Social (GPS) para pagamento de parcelamentos será emitida exclusivamente pela Internet

Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal   A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB ser&atild...

Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019

Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, ...

TRT 1ª Região – Recesso forense começa nesta sexta-feira (20/12): saiba o que vai funcionar e relembre o novo horário de 2020

Nesta sexta-feira (20/12) começa o recesso forense no Poder Judiciário, estabelecido pela Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que se estende até 6/1/20. Confira todas as informações sobre o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi&ati...

TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir de 19/12

  O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica aos usuários do PJe que o sistema seráinterrompido, a partir das 18h desta quinta-feira (19/12), para atualização tecnológica...

Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial

  O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Tribunal de Justiç...

BC lança consulta pública sobre regulamentação de caixas eletrônicos

O Banco Central (BC) colocou hoje (16) em consulta pública uma proposta para a regulamentação do serviço de caixas eletrônicos. Atualmente, as condições de prestação desse serviço são estabelecidas por meio de contratos comerciais ent...

Juiz amplia prazo para volta de radares móveis nas estradas federais

 O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu conceder prazo de dez dias para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) volte a utilizar radares móveis nas rodovias do País. O uso de medidores de velocidade móveis e portáte...

PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6279, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O partido sustenta que os dispositivos questionados deixaram de ...

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente proce...

Turma determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a instituição financeira. De acordo com os autos, o autor firmou contrato de fina...

Recesso do Judiciário no TRT-2 começa no dia 20/12 e segue até 6/1

No dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Até 6 de janeiro de 2020 (segunda-feira), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (terça-f...

SP - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados

    Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabili...

Portaria regulamenta uso de aplicativos para intimação de atos processuais

  PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019   Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Seguran&...

Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocut&oac...

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

  Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o s&oacu...

Vetos à LDO são derrubados, e novo texto é promulgado

  Foi promulgado nesta quarta-feira (11) o texto de três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram...