Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (11), por maioria de votos, indeferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764, ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contra...

Trabalho: Assinatura eletrônica de documentos SST

Com a publicação da Portaria SPREVT nº 211 de 2019, é considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, normatizada por lei específica, para a criaç&atil...

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

  Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Clas...

Cláusula que exigia prova de quitação com Sindicato para homologar rescisão é nula

Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação...

Dívidas junto ao governo poderão ser pagas pela internet

  Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada hoje (11) pelo órgão. Ela está disponível como uma...

Justiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos

A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista.  ...

AMIS suspende temporariamente exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de seus associados

A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) por meio do seu Departamento Jurídico, obteve a liminar que suspende provisoriamente a exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) dos associados da entidade, bem como a inscrição no Cadastro Técni...

ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.   O julgamento ...

Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2&ord...

TRT3 - Declaração do STF sobre legalidade da terceirização das atividades principais da empresa põe fim a décadas de discussões na JT

Ao modificar uma sentença para excluir a ilegalidade da terceirização realizada entre o Banco BMG e uma empresa de telemarketing, o desembargador Sebastião Geraldo Oliveira se amparou em decisão de repercussão geral do STF. É que, em agosto de 2018, a Suprema Corte recon...

Plenário rejeita envio do projeto que restringe propaganda de cigarro para a CRA

  O Plenário do Senado decidiu, nesta quarta-feira (10), rejeitar o envio do projeto que amplia medidas contra o tabagismo (PLS 769/2015) para a análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Assim, o projeto será analisado na Comissão de Constituiç&at...

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

Norma inclui documentos de identificação e de veículos   O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e ...

Relator recomenda à CCJ a aprovação da reforma da Previdência

Delegado Marcelo Freitas leu parecer depois de quatro horas de discussão; texto pode ser votado pela comissão no dia 17   O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), rec...

Empresas do Simples Nacional entram na 2ª etapa do eSocial

O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional está disponível a partir de hoje (10).   Nesta etapa, as empresas devem informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos ...

Validade da carteira de motorista pode passar para 10 anos

  Projeto do governo também prevê aumento da pontuação de multas   O governo federal vai apresentar um projeto de lei para ampliar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para 10 anos.   A proposta também deve alterar a pontua&cce...

STJ – Tribunal inaugura novo espaço para atender advogados

Ao inaugurar o Espaço STJ LexGo, nessa terça-feira (9), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, enfatizou a importância da advocacia como uma das funções essenciais à Justiça, conforme previsto no artigo 13...

Bolsonaro sanciona sem vetos adesão compulsória ao cadastro positivo

O consumidor que não desejar fazer parte do cadastro deverá pedir exclusão da lista   O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos, nesta segunda-feira (8), a lei que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas n...

Appy: piso da tributação da folha de salários no País é teto nos países da OCDE

O economista Bernard Appy, especialista em tributação, disse nesta segunda-feira, 8, que a tributação da folha de salários no Brasil varia de 34% a 45%, considerando os penduricalhos e sem levar em consideração a cobrança da contribuição para o Fundo...

PGR defende tabelamento do frete em parecer ao Supremo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à constitucionalidade do tabelamento de frete rodoviário. O documento foi assinado no dia 5 de fevereiro e a informação foi divulgada nesta segunda-feira (8).   ...

DECISÃO: Entidade sem fins lucrativos não tem direito à imunidade tributária de Cofins sobre rendas sobre locação e arrendamento de imóveis

A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução int...