Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo

Projeto de lei vai agora para a sanção ou veto do prefeito Bruno Covas. Texto prevê multa de até R$ 8 mil.   A Câmara de São Paulo aprovou, em segunda votação, por 32 votos a 2 na noite desta quarta-feira (17), o projeto de lei que proíbe o forneciment...

eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial

Foi publicada a Nota Orientativa nº 16/2019 (veja íntegra em https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-2019-16-configuracao-padrao-utilizada-na-base-de-dados-do-esocial.pdf), com orientação sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial. &n...

Semana Santa 2019: Expediente dos Tribunais no Feriado

Nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2019, acontecerá o feriado da Semana Santa para o Judiciário. Neste ano, o domingo de Páscoa coincidirá com o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril. No dia 23 de abril será feriado no Rio de Janeiro, em comemoração ao dia do ...

Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis

A Receita Federal decidiu, em solução de consulta da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), que os descontos obtidos em juros e multas de dívidas parceladas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) são tribut&aacut...

Justiça Estadual proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio

O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serv...

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi apl...

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça

  Fornecedor precisa manter exposto à venda somente mercadoria dentro do prazo de validade estipulado pelo fabricante, diz autor da proposta   O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unid...

Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

  Secretaria defende ampliar a discussão, como forma de garantir a segurança das informações dos consumidores   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou Nota Técnica sobre a Medida Pr...

TJSP - Direito Privado publica quatro novos enunciados do Direito Empresarial

Enunciados e justificativas estão no DJE de hoje.   Aprovados pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, presidido pelo desembargador Cesar Ciampolini Neto, que integra a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram publicados quatro novos enunciados qu...

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

  A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara F...

Holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas, diz Carf

Empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte sobre ações concedidas em um plano de opção de compra (stock option) a funcionários de suas empresas controladas. O entendi...

Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

  Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regre...

Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.   O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (es...

Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto

  A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas em agosto. Para ter acesso basta acessar o link “Pauta de julgamentos” no menu &ldqu...

Comissão pode aprovar a fiscalização de alimentos por laboratórios privados

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar na próxima terça-feira (16) um projeto de lei do Senado (PLS 202/2018) que autoriza laboratórios particulares a realizarem análise de controle de alimen...

PGFN – Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor

Agora será possível fazer a solicitação de forma digital, por meio do portal e-CAC RFB, sendo obrigatória a utilização de Certificado Digital Mudanças na solicitação de Certidão de Regularidade Fiscal entram em vigor   Entrou em vigo...

Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público

A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário...

Sites do governo vão migrar para portal único

Estimativa é economizar R$ 100 milhões com manutenção   Em menos de dois anos, o governo federal deverá ter apenas um canal na internet, o portal único GOV.BR. É o que institui o Decreto 9.756/2019, publicado em edição extra do Diári...

STJ – Tribunal atualiza livro de Súmulas

A Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas. O documento também pode ser acessado na área Publicações Institucionais, no site do tribunal.   A ed...

Os atos revogados, Decretos e Projetos assinados por Bolsonaro para celebrar 100 dias de governo

  Dentre os destaques, há PLs para a autonomia do BC, para a regulamentação da educação domiciliar, o 'revogaço' de decretos, a criação de comitê de combate à corrupção   O Presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta...