Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019

Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, ...

TRT 1ª Região – Recesso forense começa nesta sexta-feira (20/12): saiba o que vai funcionar e relembre o novo horário de 2020

Nesta sexta-feira (20/12) começa o recesso forense no Poder Judiciário, estabelecido pela Lei Federal nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que se estende até 6/1/20. Confira todas as informações sobre o funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi&ati...

TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir de 19/12

  O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica aos usuários do PJe que o sistema seráinterrompido, a partir das 18h desta quinta-feira (19/12), para atualização tecnológica...

Beneficiário da justiça gratuita tem direito de usar contadoria judicial

  O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, independentemente de sua complexidade. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o Tribunal de Justiç...

BC lança consulta pública sobre regulamentação de caixas eletrônicos

O Banco Central (BC) colocou hoje (16) em consulta pública uma proposta para a regulamentação do serviço de caixas eletrônicos. Atualmente, as condições de prestação desse serviço são estabelecidas por meio de contratos comerciais ent...

Juiz amplia prazo para volta de radares móveis nas estradas federais

 O juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, decidiu conceder prazo de dez dias para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) volte a utilizar radares móveis nas rodovias do País. O uso de medidores de velocidade móveis e portáte...

PT questiona trechos da Reforma da Previdência não aprovados em dois turnos

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6279, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O partido sustenta que os dispositivos questionados deixaram de ...

É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento para exibição de documentos

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente proce...

Turma determina que banco restitua cliente por valor pago em boleto falso

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Pan S/A a restituir um cliente o valor pago incorretamente na negociação de uma dívida com a instituição financeira. De acordo com os autos, o autor firmou contrato de fina...

Recesso do Judiciário no TRT-2 começa no dia 20/12 e segue até 6/1

No dia 20 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entrará em recesso. Até 6 de janeiro de 2020 (segunda-feira), não haverá expediente nem atendimento ao público. Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (terça-f...

SP - PEP do ICMS vai até 15/12 e já ultrapassa R$ 4 bilhões em débitos negociados

    Os contribuintes com dívidas de ICMS têm até o dia 15 de dezembro para aderir ao PEP, com redução nos valores de multas e juros. Desde a abertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, em 7/11, a Secretaria da Fazenda e Planejamento já contabili...

Portaria regulamenta uso de aplicativos para intimação de atos processuais

  PORTARIA Nº 868, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019   Institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Seguran&...

Segunda Seção vai definir cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperações e falências

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocut&oac...

Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

  Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o s&oacu...

Vetos à LDO são derrubados, e novo texto é promulgado

  Foi promulgado nesta quarta-feira (11) o texto de três vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias derrubados pelo Congresso Nacional. Os comandos haviam sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro e foram restabelecidos por deputados e senadores, que não concordaram...

ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

  Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo.   Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgam...

Instalada comissão mista da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo

  A Comissão Mista que examinará a Medida Provisória do chamado Contrato Verde e Amarelo foi instalada nesta quarta-feira em meio a fortes questionamentos da oposição. A MP 905/2019 modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 132 pontos div...

MP do contrato "verde e amarelo" não viola Constituição, defende AGU

  A Medida Provisória 905, que cria o "contrato de trabalho verde e amarelo" e altera a CLT, não viola a Constituição, conforme defendeu a Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PDT. Segundo a AGU, é amplamente...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 151/2019, que revoga exclusão de 14 ocupações do MEI

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI   O Comitê Gestou do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reuni...

Senado aprova pacote anticrime, que vai para sanção presidencial

  O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e processual penal para torná-la mais rigorosa. O texto final é resultado de um grupo de trabalho da Câ...