Incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional, diz STF

  Segundo precedentes do STF, há dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba. E os dois estão presentes no montante pago a título de terço co...

Pagamento complementar para quitar saldo em aberto por depósito insuficiente dispensa novo precatório

Para Augusto Aras, hipótese se aplica quando diferença a ser paga decorra exclusivamente da mora do Poder Público em satisfazer precatórios já expedidos   Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que...

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

Solicitante deve ter os volumes e apensos em carga   Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedime...

Alerta sobre e-mails falsos em nome do TRF da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) alerta os cidadãos para tentativa de fraude eletrônica por meio do envio de e-mails falsos envolvendo o nome da instituição     O TRF4 informa que não envia e-mails para citar, intimar ou comunicar qualq...

TRT-2 REGULAMENTA ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL PELOS MAGISTRADOS DURANTE A PANDEMIA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região regulamentou, por meio da Portaria GP/CR nº 05/2020, o atendimento telepresencial a advogados, procuradores, membros do Ministério Público do Trabalho e partes que atuam no exercício do jus postulandi, durante a pandemia da covid-19...

TJSP redefine Política de Segurança da Informação Norma atende diretrizes da LGPD

  O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de forma a adequá-la às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores prátic...

Pedido de vista adia conclusão de julgamento sobre correção monetária de débitos trabalhistas

Até o momento, oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR). Permanece empatada, no entanto, a votação acerca de qual índice deve substituí-la.   Pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plen&...

STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Para a maioria dos Ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresenta...

TJSP - Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas

  Risco de lesão à ordem pública.   O Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas ...

Senado aprova prorrogação de incentivo a empresas exportadoras; texto vai a sanção

O Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou parecer favorável, mas rejeitou as emendas dos Senadores   Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a Medida Provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasile...

Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 reg...

PORTARIA Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 19.8...

PORTARIA Nº 282, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Inmetro no âmbito da Avaliação da Conformidade compulsória, revogando disposições em contrário.   Acesse aqui a &...

Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST

  A empresa não acolheu proposta da Vice-Presidência de manutenção de todas as cláusulas vigentes sem reajuste.   O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vieira de Mello Filho, determinou a distribuição, com urgência, do dissí...

Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/18). O objetivo é ...

Confira os feriados municipais de setembro na jurisdição do TRT/RJ

  Em setembro haverá três feriados municipais em cidades onde há jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Confira as datas e locais onde não haverá expediente:   15/9 - Magé; 22/9 - São Gonça...

Receita Federal faz alerta sobre fraudes envolvendo o nome da instituição

  Caso sofra tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer denúncia   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) alerta para um golpe que vem sendo aplicado por meio das redes sociais, no qual o golpista envia uma supos...

Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:   O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º...

Live Campeões do Ranking ABRAS recebe hoje as lideranças do Grupo DMA e Angeloni

  Clique aqui para acessar o link da live      ...

Aprovada MP que regula pagamento de auxílio emergencial; texto vai a sanção

  Em sessão remota nesta quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja...