Novo Código Comercial deve ser votado em Comissão no primeiro semestre

O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda nã...

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada   O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microe...

Marco Civil da Internet e outros quatro temas em destaque na nova edição da Pesquisa Pronta

Os efeitos do início de vigência do Marco Civil da Internet para os provedores e a cobertura securitária no caso de vícios estruturais na construção estão entre os cinco novos temas disponibilizados nesta semana na página da Pesquisa Pronta, serviço que...

Privatização dos Correios deve avançar no Congresso

Processo de venda irá ocorrer em 2021   O Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar, acredita que "o Congresso brasileiro é muito sensato e responsável" para conseguir concretizar a privatizaç&...

STF entra em 2020 com menor acervo processual dos últimos 20 anos

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a redução é resultado da modernização administrativa e do aprimoramento da gestão do acervo.   O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou 2019 com o menor acervo de processos dos últimos 20 anos. Em 31/12/2019, ha...

Consumidor que cancelou passagens e receberia apenas 10% do valor deve ser indenizado

  O juiz concluiu que houve abusividade na multa contratual utilizada pela empresa aérea.   O juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou uma companhia de transporte aéreo e um site de vendas de passagens a restituírem o valor de R$900,08 a um passageiro ...

Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência

  Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável.   A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. ...

STF suspende processos trabalhistas de motoristas externos de transporte de cargas

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos pendentes na Justiça do Trabalho, individuais e coletivos, que discutam a validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive...

Aberta consulta pública sobre o acordo de transação regulamentado pela Portaria nº 11.956/2019

  Os interessados poderão contribuir com comentários acerca dos artigos da Portaria até 28 de fevereiro   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta quinta-feira (2), Consulta Pública sobre o acordo de transação na cobrança da dívida...

LEI Nº 8.687 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

  PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício   Faço saber que a Asse...

Governo federal estuda flexibilizar lei do aprendiz

Bertaiolli vem promovendo seminários e debates sobre a criação de um estatuto da aprendizagem   O Governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo M...

Notícia jurídica: plano de saúde pode sofrer alteração contratual sem lesar direito dos trabalhadores

A mudança na forma de prestação de plano de saúde oferecido por empresa a trabalhadores não necessariamente configura alteração contratual lesiva. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que manteve a de...

Multa por agravo interno improcedente não é automática, diz STJ

A penalidade prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. O entendimento é da 3&ord...

Bancos e empresas podem consultar cadastro positivo a partir de hoje

  Bancos de dados de clientes são abastecidos desde novembro   A partir de hoje (11), bancos, comerciantes e empresas que emprestam dinheiro podem consultar o cadastro positivo (lista de bons pagadores) para decidir se concedem crédito ou parcelamentos aos consumidores. Administrados por empr...

TJSP disponibiliza página com informações sobre precatórios

  Objetivo é facilitar acesso ao cidadão.   O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém uma página sobre os precatórios que recentemente foi reformulada para facilitar o acesso às informações. No novo endereço – www.tjsp.jus.b...

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

  Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições   Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia...

TJRS – Recesso forense vai de 20/12 a 06/01

  Atendimento no período será em regime de plantão   O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul estará em recesso forense de 20/12/19 a 06/01/2020. A medida está regulamentada na Resolução nº 02/2014-Órgão Especial. Durante o...

ABRAS projeta crescimento de 7,85% nas vendas de final de ano

O setor supermercadista deverá registrar crescimento de 7,85% nas vendas de final de ano, de acordo com projeções da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em pesquisa realizada pelo Departamento de Economia da entidade nacional, a maioria dos entrevistados manteve estabilid...

INTERRUPÇÃO (RECESSO) INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

  Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 21/12/2019 até 20/01/2020....

Decreto dispensa atividades de baixo risco de licença e alvará

  Medida regulamenta Lei da Liberdade Econômica   Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado hoje&n...