Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
Até o momento foram realizadas 489.069 solicitações de opção pelo regime O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regi...
PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dispositivos da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo limitam os instrumentos de defesa dos direitos trabalhistas coletivos. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Aç&atil...
Reformas tributária e administrativa podem ir juntas ao Congresso
Presidente também criticou a complexidade da carga tributária no País O presidente Jair Bolsonaro afirmou, neste domingo (26), que é preciso aproveitar o tempo para aprovar as reformas tributária e a administrativa e indicou que pode enviá-las juntas ao Congresso Nacio...
TRT da 2ª região desativa o sistema de peticionamento SISDOC
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do Provimento GP/CR nº 1/2020, publicado nessa quinta-feira (23) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, determinou a desativação do Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físic...
Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo
A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país. O papel mais relevante do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de equilíbr...
Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista
A Abimo sustenta que decisões do Carf e da Receita Federal usurpam a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para declarar a relação de emprego. A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospi...
Governo estuda novo mecanismo de correção para salário-mínimo
Informação foi adiantada pelo Secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior. O Governo estuda alterar o mecanismo de reajuste do salário-mínimo. O objetivo é evitar que surpresas com a inflação no fim do ano causem alter...
Contribuinte não precisa pagar diferença se Fisco errou cálculo do ICMS
Se a Fazenda do Estado errou no cálculo do imposto devido, o contribuinte não tem obrigação de pagar a diferença, pois não teve responsabilidade sobre o fato. Com esse entendimento, a Juíza Renata Scudeler Negrato, da Vara de Execuções Fiscais ...
Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do Alvará de funcionamento ou sua renovação. ...
ANP anuncia regras para controle de qualidade da gasolina
RESOLUÇÃO Nº 807, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional....
TRT 2ª Região – sistemas e serviços de TI ficam indisponíveis nos dias 24, 25 e 26 de janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, devido à necessidade de manutenção e atualização de sistema, haverá indisponibilidade de serviços e siste...
Sessões virtuais: inclusão de novas classes processuais contribui para acelerar julgamentos
Desde agosto de 2019, o sistema eletrônico de julgamentos passou a permitir a votação de todos os tipos de processos e incidentes processuais no ambiente virtual. Com o objetivo de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite processual, o Supremo Tr...
CARF abre Consulta Pública para alterações em seu Regimento Interno
O CARF disponibiliza para Consulta Pública minuta de Portaria de alteração do seu Regimento Interno, que, além de contemplar medidas de adequação necessárias à nova estrutura do Ministério da Economia, nos termos do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2...
Comprovante de pagamento permite validar depósito recursal sem autenticação no boleto
Dados como o código de barras vinculam o pagamento ao processo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Casa de Saúde Laranjeiras Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), por entender que os dados contidos no comprovante de pagamento das...
Saiba como restituir valores que foram recolhidos indevidamente por meio de GRU
O Provimento GP/CR nº 7/2019, publicado no DEJT em dezembro do ano passado, dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...
Projeto transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados
Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as ativid...
Acesso à rede do TST e do CSJT ficará indisponível nos dias 25 e 26 de janeiro
O acesso aos sistemas e à rede de computadores, os telefones, os pontos biométricos e os portais da Internet do TST, do CSJT da Intranet ficarão indisponíveis. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior d...
100% eletrônica: Justiça do Trabalho gaúcha finaliza migração de processos físicos para o sistema PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é um dos onze tribunais trabalhistas que receberão o selo “100% PJe”, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A cerimônia de entrega do selo acontecerá na reunião do Colégio de Presidentes e Corregedor...
A verdade sobre a venda de MIPs nos supermercados
Muito mais que a preocupação com a saúde da população e a manutenção da profissão dos farmacêuticos, a posição contrária à venda de Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIPs) esconde uma vantagem comerci...
TRT-2 retoma contagem dos prazos e realização de audiências a partir desta terça
A partir desta terça-feira (21), voltam a correr os prazos processuais, a realização de audiências e as sessões de julgamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tanto os prazos quanto as audiências ficaram suspensos no perío...