MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ...

PORTARIA Nº 370, DE 29 DE JANEIRO DE 2020

Aprova o reajuste e a revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica   O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o ...

Comissões vão debater reforma tributária, alterações no Código de Trânsito e prisão em 2ª instância

Também serão discutidos assuntos como o superendividamento dos consumidores, a prorrogação do Fundeb e o derramamento de óleo no Nordeste   As discussões sobre a reforma tributária, as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e ...

Suspensão de processos em julgamento de ações repetitivas pode ter nova regra

O Projeto de Lei 5782/19 determina que a suspensão do andamento de processos provocada pela instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) incidirá exclusivamente sobre a parte em discussão no tribunal, e não sobre todo o processo.   O...

Fim de prazo de garantia obrigatória de produtos pode ser ampliado

Está pronto para ser votado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) projeto de lei que amplia o prazo de garantia obrigatória de produtos. O PL 1.750/2019 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), estabelecendo o período de 60 dias de garan...

Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde serviço é prestado

  No retorno dos trabalhos legislativos, o Senado irá reexaminar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que altera as regras do Imposto sobre Serviços (ISS).   Em dezembro de 2019, o Plenário da Câmara aprovou, por 312 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017...

TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio...

Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista

O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decis&at...

TRT-MG suspende prazos nas unidades de 1º Grau por causa das chuvas

Pela Portaria TRT/SEIM/0003, publicada nesta quarta-feira (29), a Corregedoria do TRT-MG resolveu suspender os prazos processuais, no período de 27 a 31 de janeiro, nas unidades jurisdicionais de 1º Grau da Justiça do Trabalho mineira, considerando as chuvas que atingiram o estado invadindo pr&e...

PGFN lança aplicativo para dispositivos móveis com foco na transparência pública e no consumo consciente

O aplicativo Dívida Aberta agrega novas funcionalidades à Lista de Devedores, como leitor do QR Code de notas fiscais e georreferenciamento de pessoas jurídicas   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciati...

Relator da reforma tributária quer reunir propostas da Câmara e do Senado

  A intenção é votar a proposta até junho nas duas Casas   O líder da Maioria e Relator da Reforma Tributária analisada na Câmara (PEC 45/19), Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que a proposta será discutida por uma Comis...

Dispensa de alvará beneficiará 10,3 milhões de empresas de baixo risco

  Número equivale a 58% do total de empreendimentos no país   A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, disse hoje (28) o Secre...

Proposta reduz jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas

  Texto altera a Constituição e prevê que a redução da jornada esteja em vigor em dez anos   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. A redução terá pra...

Reforma tributária é prioridade deste ano no Congresso

  Ano novo, reforma nova. Se 2019 foi marcado pela alteração na aposentadoria dos brasileiros, a promessa para 2020 é a mudança na cobrança de impostos. Senado e Câmara dos Deputados instalam em fevereiro uma comissão mista que terá a função de ...

Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional

O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deput...

DECISÃO: Bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal somente poder ser realizado após a citação

A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.   Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª R...

DECISÃO: Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária sem anuência do credor

  Diante do entendimento de que bens garantidos por alienação fiduciária só podem ser penhorado se tiver anuência do credor fiduciário, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda N...

Testemunhas que mentiram em ação previdenciária têm condenação mantida

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou de forma unânime a condenação de dois homens que prestaram informações falsas em juízo para que um amigo obtivesse o benefício de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a 8...

TRT 2ª região – matérias do DeJT que apresentaram inconsistências serão republicadas

Nova disponibilização no Diário Eletrônico será feita nesta segunda (27) e conterá matérias relativas ao dia 17/12/2019 e ao período de 7 a 17/1/2020.   O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a nova disponibilização...

STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade

A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da ...