Cronograma: portaria do Ministério da Economia confirma o adiamento do início das próximas fases do eSocial

  3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Foi adiada também a entrada dos órgãos públicos, além do início dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST).   Conforme já divulgado, havia a...

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos ...

Governo apresenta PEC da Nova Administração Pública

Mudanças valerão apenas para novos servidores públicos   O governo federal apresentou nesta quinta-feira (3/9) Proposta de Emenda Constitucional da Nova Administração Pública. A PEC é a primeira etapa de um conjunto amplo de medidas que têm como objetivo mod...

Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito

  O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota nesta quinta-feira (3), o PL 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997). Entre as alterações, estão a extensão da validade da carte...

Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia

Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibiliza&cced...

TRT-MG define início da volta gradual do trabalho presencial em 14 de setembro

  A etapa preliminar do restabelecimento das atividades presenciais na Justiça do Trabalho em Minas Gerais será iniciada no próximo dia 14 de setembro. É o que estabelece a Portaria Conjunta n. 223, editada nesta quinta-feira (3)pelo TRT-MG. De acordo com o documento, a retom...

STJ – Manutenção deixará serviços informatizados do tribunal indisponíveis no próximo sábado (5)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo sábado (5), das 14h às 22h, serão realizadas manutenções no seu ambiente de infraestrutura de tecnologia. Alguns serviços judiciais e o acesso ao ambiente de teletrabalho serão interrompidos nesse...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (5/9)

O PJe estará indisponível neste sábado (5/9), para atualização de versão. Não será necessária para os usuários externos a atualização do PJe Portable. A nova versão do PJe (2.5.8) é compatível com a versão 1....

Live Campeões do Ranking ABRAS recebe hoje os executivos das redes Mart Minas e Spani

  Clique aqui para acessar o link.  ...

Nota Oficial ABRAS - Preços dos itens da cesta básica

    O setor supermercadista tem sofrido forte pressão de aumento nos preços de forma generalizada repassados pelas indústrias e fornecedores. Itens como arroz, feijão, leite, carne e óleo de soja com aumentos significativos. A Associação Brasileira de Super...

Fixada tese de repercussão geral sobre não cumulatividade da Cofins

A tese foi definida na sessão telepresencial desta quarta-feira (2)   Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 570122, com repercussão geral (Tema 34), em que o Tribuna...

Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

Em sessão virtual, o STF assentou que a incidência do imposto na fase do desembaraço aduaneiro e na comercialização no mercado interno não resulta em bitributação.   O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Impos...

STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

  A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP).   Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 28/8, julgou inconstitucional...

Governo envia PEC da reforma administrativa para análise do Congresso

Medida altera disposições sobre servidores e empregados públicos   O governo federal encaminha hoje (3) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera disposições ...

Semana do Brasil 2020 começa hoje com descontos no varejo

Promoção reúne lojas de rua e de shoppings   Desenvolvida para aquecer as vendas no período em que se comemora a Independência do país, a Semana do Brasil 2020 começa hoje (3), em Brasília, e vai até o dia 13 próximo.   Ela reúne ...

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 421, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanit&a...

Greve dos Correios: liminar determina manutenção de 70% das atividades e proíbe descontos

  A decisão da Ministra Kátia Arruda visa garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e o direito de greve.   A Ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel...

TST – PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação de nova versão

O sistema volta a funcionar a partir da 0h de terça-feira (8)   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível das 20h de sexta-feira (4) até 23h59 de segunda-feira (7), para a instala&cce...

Ações coletivas: CNJ entrega ao presidente da Câmara anteprojeto para aperfeiçoar lei

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregaram nesta terça-feira (1º/9) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia, um anteprojeto de lei que aperfeiçoa o marco legal e institucional que regula as ações coletivas. Confira aqui a ...

PORTARIA Nº 2.345, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Torna sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020.   O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:   Art. 1º Tornar sem ef...