Projeto prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas

O Projeto de Lei 6121/19 pune com multa quem acionar a Justiça baseando-se em informações falsas que possam prejudicar a imagem ou a reputação profissional da parte contrária.   Essa conduta, segundo o texto, será considerada litigância de má-fé...

Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa

Parte era casada em comunhão parcial de bens.   A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios. A companhia foi vendida na época e...

Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governos Brasil (Gov.br)

A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atu...

TRT 2ª região – desistência da ação em audiência não necessita de autorização da reclamada

Ainda que o Processo Judiciário Eletrônico (PJe) permita apresentar a contestação antes da audiência, é durante a audiência e após a proposta de conciliação que ela é formalmente aceita. Por isso, a desistência da ação antes d...

Proibição a canudos plásticos já está valendo em Porto Alegre

  Canudinhos representam cerca de 4% de todo o lixo plástico do mundo   Desde o dia 1º de fevereiro, está proibida a comercialização e a distribuição de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosque...

TJ-RJ anula lei que criou crédito de minutos pagos e não usados em estacionamento

Lei municipal que interfere nos preços praticados por entidades privadas viola a competência privativa da União de legislar sobre Direito Civil, o direito de propriedade e os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tr...

Primeira sessão do Plenário reúne propostas em regime de urgência

O projeto com regras para quarentena dos brasileiros que estão na China pode ser incluído na sessão de hoje assim que o governo enviar o texto   O Plenário da Câmara dos Deputados realiza nesta tarde a primeira sessão do novo ano legislativo, inaugurado ontem. Na pauta es...

STJ restringe comprovação de feriado na segunda-feira de Carnaval

Por maioria de 7 votos a 3, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação de feriado é restrita a segunda-feira de Carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos locais.   Em julgamento anterior, em outubro, a Corte fixou que era precis...

IRPF - Aprovados novo leiaute e manual de preenchimento do livro caixa digital do produtor rural

O Ato Declaratório Executivo Copes nº 1/2020 aprovou o leiaute 1.3 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), cujos conteúdos estão disponíveis para download no site da Receita Federal na Internet: http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/d...

TRT 1ª Região – PJe terá funcionamento interrompido a partir das 16h do dia 14/2

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema PJe de primeiro e segundo graus, para instalação da versão 2.5, a partir das 16h do dia&...

SP – Mais de 43 mil contribuintes paulistas têm suas inscrições estaduais cassadas por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 43.550 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário ...

Congresso retoma trabalhos nesta segunda-feira

Será lida mensagem do Presidente com as prioridades para 2020 Uma sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, às 15h, abre os trabalhos legislativos em 2020. Na solenidade, será lida a Mensagem encaminhada pelo Presidente da República ao Parlamento, com as pri...

Congresso inicia ano com 27 medidas provisórias na fila

Dez delas já trancam a pauta de votações   Com o início dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira (3), Câmara e Senado começam 2020 com 27 medidas provisórias (MPs) para análise. Desse total, dez já trancam a pauta de votaç&...

Sessão do Órgão Especial abrirá o Ano Judiciário no TST na segunda-feira (3)

A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal do TST no YouTube.   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza na segunda-feira (3), às 15h, sessão ordinária do Órgão Especial que marcará a abertura dos trabalhos de 2020. A sessã...

Judiciário gaúcho tem horário especial nos meses de janeiro e fevereiro

O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, estabeleceu, através da Ordem de Serviço n° 004/2019-P, a realização de horário especial nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça e no 1° grau de jur...

Projeto cria documento para informar dados da dívida pública ao contribuinte

O Projeto de Lei 5880/19 obriga o Governo a entregar, todos os anos, aos contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com tributação apurada igual ou superior a mil reais, um documento com dados da dívida pública e da parcela do IRPF do contribuinte que financiou as despesas...

Projeto acelera acordo sobre dívidas na Justiça

O Projeto de Lei 5785/19 autoriza o devedor cobrado na justiça a assumir a dívida e negociar o pagamento antes mesmo da audiência de conciliação que inicia as ações cíveis. O objetivo é agilizar a cobrança e encerrar as demandas judiciais.   O ...

Melhora na economia pode ser causa do avanço no mercado de trabalho

  Explicação seria a expectativa de quem contrata, diz IBGE   A melhora na economia brasileira pode ter causado o avanço de dados mais positivos no mercado de trabalho em 2019 e uma explicação seria a expectativa de quem contrata. A avaliação é da ana...

STJ - Prazos processuais serão retomados em 3 de fevereiro

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir da próxima segunda-feira (3) voltarão a fluir os prazos processuais, que estavam suspensos em virtude do recesso forense. A partir do dia 1º de fevereiro, nos sábados e domingos, aplicam-se as regras do plantão judici&a...

Congresso abre o ano com 25 medidas provisórias na fila

O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro.   A contar de 3 fevereiro, p...