Pesquisa Pronta aborda repetição de indébito e comissão de corretagem

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como repetição de indébito decorrente de descontos indevidos e comiss...

Fabricantes de eletroeletrônicos contestam lei de RO sobre troca de produtos essenciais defeituosos

Entre os produtos considerados essenciais pela lei estão eletrodomésticos da chamada "linha branca" (fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupas), computadores, celulares e equipamentos para tratamento médico.   A Associação Brasileira da Indústria El&eac...

Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

  Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produç&ati...

Governo edita nova medida provisória que flexibiliza exigências de crédito bancário

A proposta reedita, com alterações, MP anterior que perdeu a validade. A novidade é estender a dispensa da apresentação de documentos também aos empréstimos contratados com bancos privados   A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituiç&otil...

Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A magistrada entendeu que a instituição financeira agiu de f...

Anvisa informa sobre indisponibilidade de sistemas

Neste final de semana (13 e 14/2), a Anvisa irá realizar uma atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Agência. Entenda!   A Anvisa informa que neste sábado (13/2) e domingo (14/2) irá ocorrer a atualização tecnoló...

Tribunal de Justiça do Rio atenderá em regime de plantão no feriado de Carnaval

Nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na capital, em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor...

TRT-MG disponibiliza formulário eletrônico de inscrição para sustentação oral

A partir desta quarta-feira (10), advogados interessados em se inscrever para sustentação oral em processos que tramitam no sistema PJe deverão preencher formulário eletrônico. Ainda em fase piloto, a nova ferramenta inicialmente estará disponível apenas para aç&ot...

Informativo de Jurisprudência destaca aplicação de astreintes e prazo para impugnação após intimação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 684 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destacou duas das teses publicadas.   Na primeira delas, a Terceira Seção, por ma...

Recusar vacina pode gerar demissão por justa causa, aponta MPT

 Ministério Público do Trabalho está elaborando uma nota, que deve ser divulgada na próxima terça-feira (9/2), detalhando recomendações e sinalizando que, em último caso, empresa poderá demitir trabalhador que recusar a imunização  ...

Vacinas: ministro determina que governo detalhe ordem de preferência em grupos prioritários

  Lewandowski deu prazo de cinco dias para que a divulgação seja feita de forma clara e com base em critérios técnico-científicos.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de ci...

Campanha alerta sobre vacina falsificada contra a Covid-19

Fique atento! Neste momento, apenas o Poder Público está autorizado a fornecer a vacina, de graça, pelo SUS   Foi lançada uma campanha para combater a comercialização de vacinas falsificadas contra a Covid-19. A ação é da Secretaria Nacional do Consu...

Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico

  A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trân...

Mais 20 serviços do Governo Federal já podem ser acessados on-line

  Pagamento de débitos a órgãos federais e transação excepcional para débitos rurais são alguns que foram transformados em digital neste mês de janeiro   N o primeiro mês deste ano, mais 20 serviços prestados pelo Governo Federal foram tra...

TST terá expediente normal na quarta-feira de cinzas (17)

Na quinta-feira (18), haverá sessão ordinária da SDI-1.   O expediente do Tribunal Superior do Trabalho, na quarta-feira de cinzas (17), será normal. A disposição consta do Ato GDGSET.GP.21/2021, assinado nesta segunda-feira (8) pela presidente do TST, ministra Mari...

TJRJ lança site e comitê para implantar Lei Geral de Proteção de Dados

  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está pronto para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que cria regras gerais para regulamentar, armazenar e manipular dados pessoais. Um novo site, dentro do portal do TJRJ, reúne informaç&ot...

Projeto inclui comerciários entre categorias essenciais durante emergência de saúde pública

  Pela proposta, trabalhadores do comércio terão prioridade na vacinação durante pandemia   O Projeto de Lei 5480/20 inclui os trabalhadores do comércio na relação de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manuten&cced...

Acordo permitirá suspensão e redução de jornada e salário em Porto Alegre

  Medidas atingirão áreas do comércio que não puderem funcionar integralmente ou fecharem   Sem o retorno do benefício emergencial para trabalhadores empregados - por enquanto, o ministro da economia, Paulo Guedes, fez apenas promessas incertas sobre a volt...

Governo enviará ao Congresso projeto que fixa ICMS sobre combustíveis

  Redução do PIS/Confins também está em estudo O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para fixar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual...

DECISÃO: Postos de combustíveis só podem comercializar produtos da marca ostentada na fachada

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de comercialização de combustíveis contra a sentença que julgou improcedente a declaração de nulidade de auto de infração la...