CDC 30 anos: o STJ e a revolução no sistema de consumo

  Muito além da origem na Constituição de 1988 e do tempo de existência em comum, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) – que completou 30 anos nesta sexta-feira (11) – estão vinculados pela pr...

É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples

  Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual.   Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei ...

Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita

Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no i...

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável...

TRT-RS regulamenta atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores e partes no exercício do jus postulandi

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou, nessa quinta-feira (10/09), a Portaria Conjunta nº 3.378/2020, que regulamenta o atendimento telepresencial de Magistrados a advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público do Trabalho ...

Audiência entre Correios e empregados termina sem acordo e greve vai a julgamento

Dissidio ajuizado pela ECT será julgado dia 21/9.   A audiência de conciliação desta sexta-feira (11) promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho para buscar uma solução negociada entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e representantes dos empre...

Nova página de Jurisprudência traz mais facilidade para pesquisar

Para melhorar a experiência dos usuários, a página de Jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganhou uma nova versão. A partir de sugestões e críticas recolhidas pela Pesquisa de Satisfação e pela Ouvidoria...

PORTARIA Nº 50, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.   O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, D...

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituraçãdo de Receitas no SPED

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informaç&ot...

Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem

  Código tenta se adaptar ao crescimento do comércio eletrônico   O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três d&...

Luiz Fux toma posse como Presidente do STF e do CNJ

Ministra Rosa Weber será a Vice-Presidente da Corte e também do CNJ   O Ministro Luiz Fux tomou posse hoje (10) no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux cumprirá mandato de dois anos e acumulará a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A M...

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação jud...

TRU: Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, não prevê direito a “reaposentação”

Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e renúncia do benefício anterior, a chamada “reaposentação”. Esse foi o entend...

Apenas segurados agendados serão atendidos nas agências do INSS

  A reabertura das agências está prevista para a próxima segunda-feira   As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão reabrir na próxima segunda-feira (14), mas o atendimento será exclusivo para quem fizer agendamento. Para marcar hora, o segu...

Nova edição de Jurisprudência em Teses trata da Lei de Execução Fiscal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 155 da publicação Jurisprudência em Teses. O tema é a Lei de Execução Fiscal (LEF). A equipe responsável pelo produto destacou duas teses entre as 11 cit...

Covas sanciona lei que obriga bares e restaurantes a servirem água filtrada gratuitamente em SP

PL tinha sido aprovado pelos vereadores em agosto. Texto foi publicada no Diário Oficial desta quinta (10), mas só entrará em vigor em setembro de 2021.   O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que obriga bares e restaurantes da cidade de São ...

Camex zera alíquota de imposto para importação de arroz

  RESOLUÇÃO GECEX Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020   Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.   O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o ar...

Presidente da ABRAS participa de reunião com o governo federal para discutir o aumento de preços

     O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), João Sanzovo Neto, e o primeiro vice-presidente João Galassi se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes nesta quarta-feira (9), em Brasília, para disc...

Susep regulamenta seguro obrigatório em viagem rodoviária internacional

  CIRCULAR SUSEP Nº 611, DE 17 DE AGOSTO DE 2020   Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional de que trata o Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Carga, celebrado entre Argentina,...

MP que prorroga auxílio emergencial até dezembro recebe 262 emendas

  Boa parte das sugestões de mudança pretende aumentar o benefício, que nesta reedição veio no valor de R$ 300, metade do que foi pago de abril a agosto   Deputados e senadores apresentaram 262 sugestões de alteração à medida provisória ...