Covid-19: empresas devem informar dados de insumos

Com a medida, a Anvisa irá requerer informações sobre produtos utilizados nos planos de contingenciamento da Covid-19.   A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (28/2), um edital de chamamento que convoca as empresas a fornecerem à Agência informações sobre produtos s...

Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo

Mensagem atinge principalmente pessoas interessadas em aumentar a pontuação em "cadastros de bons pagadores".   A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se ex...

Notícia jurídica: contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas

Uma empresa de eletrodomésticos entrou com reclamação trabalhista contra a federação representativa da categoria dos trabalhadores. No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também tentava cobrar dos empregados uma taxa p...

Motorista que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

  A adesão voluntária equivale ao pedido de demissão.   27/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa de...

Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para r...

É possível suspender CNH por dívida, reafirma 3ª Turma do STJ

  É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a ap...

Serviço: Sistema Push possibilita acompanhamento de processos via e-mail

Serviço está disponível no site do Tribunal.   Como forma de facilitar o acompanhamento dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com o Sistema Push, que envia e-mail avisando sempre que há movimentação no andamento do feito. O sistema est&aac...

Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira

  Informes são necessários para preencher declaração   As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preen...

Novas alíquotas da Previdência entram em vigor em 1º de março

Percentuais progressivos valerão para contribuintes empregados, inclusive os domésticos, e para trabalhadores avulsos; não haverá mudança para autônomos As alíquotas progressivas inseridas pela Nova Previdência entram em vigor em março. No Regime Geral de ...

Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor

Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais.   Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de ...

Projeto autoriza aumento de jornada de comerciários por acordo individual

O Projeto de Lei 6603/19 permite que a jornada normal de trabalho dos empregados no comércio seja alterada por meio de acordos individuais. Atualmente, a lei que regulamenta o exercício da profissão de comerciário (Lei 12.790/13) determina que a jornada de 8 horas diárias e de 44 hora...

Projeto transfere para Justiça do Trabalho competência para julgar limbo previdenciário

O Projeto de Lei 6526/19 transfere para a Justiça do Trabalho a competência para julgar ações relativas ao chamado “limbo previdenciário”, ajuizadas pelo empregado ou pelo empregador. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   Limbo previdenciário ocorre...

OAB questiona resolução do CNJ que trata da presença de advogados em audiência de conciliação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6324) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a atuaç&atild...

Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as ...

Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019

O valor corresponde a custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições   26/02/20 - A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em...

INTERRUPÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS

Comunicamos a todos que, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, bem como a ausência de expediente  no Poder Judiciário, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/02/2020 até 26/02/2020....

Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval

  Na Quarta-feira de Cinzas o início do expediente será às 12h   Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encer...

Instituições são convocadas a cadastrar endereço eletrônico no STF para receber comunicações processuais

Órgãos, entidades e instituições de direito público e privado já podem cadastrar no Supremo Tribunal Federal (STF) endereço eletrônico institucional para fins de recebimento de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos. Essa nova...

TJSP - Corte publica súmula aprovada pelo Órgão Especial

  Trata-se da primeira súmula editada pelo colegiado.    O Tribunal de Justiça de São Paulo publica na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20) a primeira súmula aprovada pelo Órgão Especi...

Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

​O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica...