Governo publica modelo de contrato de doação com encargos

Documento servirá como base para pessoas físicas e jurídicas realizarem doações   A doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ou de qualquer outro item ou serviço em benefício do governo federal ficou mais fácil. Foi pu...

Ministério da Economia publica norma que instrumentaliza a investigação de abusos regulatórios

Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios   A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae) – ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Min...

AGU consegue vitória no TST e Ministério da Economia volta a atualizar NRs de segurança e saúde no trabalho

Liminar que impedia procedimento foi suspensa   A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a suspensão de uma liminar da 9ª Vara do Trabalho de Brasília que impedia o Ministério da Economia de atualizar e criar Normas Regulamentadoras de segu...

Cliente será indenizado por cartão de crédito recusado em compra

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba acolheu o pedido do autor e condenou uma administradora de cartão crédito ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, por recusar indevidamente que este efetuasse a compra com o cartão de crédito pela internet. &nb...

Edição 157 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 157 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo informativo destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execu&cced...

Começa hoje registro de chaves digitais do Pix

Cliente poderá cadastrar e-mail, telefone ou CPF e CNPJ   Novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), previsto para começar a funcionar em novembro, o Pix entrará oficialmente em teste nesta segunda-feira (5). A partir de hoje, os clientes poderão re...

Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas

  Iniciativa beneficia diferentes perfis de devedores, como optantes pelo Simples Nacional e titulares de operações de créditos rurais e fundiários, além das pessoas físicas e jurídicas em geral   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publico...

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais por mais 90 dias

Medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional   A redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo pra...

CBS terá menor impacto sobre o consumo dos mais pobres, destaca SPE

Segundo a Secretaria, a alíquota média no orçamento das famílias com renda per capita de até R$ 89,00 é 0,6% inferior à observada pela PIS/Cofins   A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta segunda-fei...

INSTITUCIONAL: TRF1 terá retorno ao trabalho presencial de forma gradual

A fase preliminar do retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, está prevista para começar no dia 5 de outubro, próxima segunda-feira, conforme determinou a Resolução Presi 11315077, quando se espera a ...

TST – Feriado do Dia do Servidor Público é transferido para 30 de outubro

Não haverá expediente no TST na última sexta-feira de outubro. O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Vieira de Mello Filho, transferiu para o dia 30 de outubro o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado no dia 28. Os prazos com in&ia...

Cidadãos farão pagamentos com Pix de graça

  A gratuidade valerá para enviar e receber transferências e realizar compras. Pessoas jurídicas poderão ser tarifadas.   O uso do Pix, o serviço de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central (BC), será gratuito para pessoas físicas...

Aprovada MP que destina R$ 20 bi para empréstimos de pequenas empresas

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 977/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 20 bilhões para a União conceder garantia a empréstimos feitos pelos bancos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.   A MP foi aprovada na Câma...

Publicada MP que amplia margem para concessão de crédito consignado

  Agora os empréstimos poderão comprometer até 40% do valor do benefício   O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (2), a Medida Provisória (MP) nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, que amplia até 40% a margem para conc...

PGFN permite Transação Excepcional para dívida rural destinada aos pequenos produtores rurais e agricultores familiares

  Além de prever entrada facilitada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 133 meses com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos legais   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 21.561, de 30 de set...

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

  "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modif...

Segunda Turma nega pedido de associação contra exigência de selo fiscal para vasilhames de água mineral

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em mandado de segurança interposto pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (Abinam), que questionava a constitucionalidade de dois atos normativos estaduais da Paraíba...

Governo vai prorrogar novamente corte de jornada e salário

Ao mesmo tempo, Secretário afirmou que o benefício pago pelo governo como contrapartida aos trabalhadores com salários reduzidos ou contratos suspensos "não deve extrapolar o ano de 2020"   Brasília - O Secretário especial de Previdência e Trabalho do Minist&e...

Juíza aplica LGPD e condena construtora que não protegeu dados de cliente

  Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privac...

CNT questiona decisões judiciais sobre adicional de periculosidade a motoristas de caminhão

A entidade sustenta que não há respaldo legal para o deferimento da parcela em razão de tanque suplementar para uso próprio.   A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 73, em que pede que o ...