Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST

A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita.   A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior ...

Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP

Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano aditivo àquele anteriormente aprovado.  ...

Prazo para entrega da Rais começa hoje e vai até 17 de abril

Parte das empresas privadas já enviou informações pelo eSocial   Começa nesta segunda-feira (9) e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novid...

Carteira Digital de Trânsito ganha nova funcionalidade

  Aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017   O Ministério da Infraestrutura lançou a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade &ea...

Feirão da Serasa renegocia dívidas com desconto de até 98%

Negociações poderão ser feitas até o fim do mês   Até o fim do mês, as pessoas físicas e microempreendedores endividados terão a oportunidade de renegociar dívidas no Serasa com desconto de até 98%. O feirão Serasa Limpa Nome ofere...

ABRAS: Vendas do autosserviço crescem 5,11% em janeiro

O ano de 2020 começou positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real – deflacionado pelo IPCA/IBGE – de 5,11%  em janeiro na comparação com o mesmo mês de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de S...

Comissão mista pode votar parecer sobre MP do Contrato Verde e Amarelo

Christino Aureo apresentou últimos ajustes ao texto na última quarta-feira (4)   A comissão mista que analisa a Medida Provisória 905/19, que prevê o Contrato Verde e Amarelo e outras mudanças na área trabalhista, se reúne na terça-feira (10), à...

Comissão da Reforma Tributária recebe especialista em Imposto sobre Valor Agregado

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária fará sua primeira audiência nesta terça-feira (10), a partir das 14h30, recebendo a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.   Antes da audiência, a comissão deve votar o plano de...

União deve acelerar envio da reforma tributária

  Guedes cancelou viagem que faria aos Estados Unidos para agilizar projetos no Congresso   Na semana em que o dólar bateu recordes de altas sucessivas e foi anunciado o crescimento magro de 1,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, empresários e banqueiros reuniram-se três vezes, en...

Justiça do Trabalho invalida normas que violam sigilo sobre a saúde de trabalhadores

Em Parecer nº 3/2017 e Resolução n. 2.182/2018, Conselho Federal de Medicina permitia aos médicos brasileiros o uso das informações de saúde do trabalhador, sem sua autorização   A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declaro...

TRT/RJ declara inconstitucionalidade de trecho de parágrafo do artigo 791-A da CLT

Na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (5/3), foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (link para outro sítio), que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, d...

Sem hierarquia entre empresas não se reconhece grupo econômico, diz TST

A existência de sócios em comum e de coordenação entre as empresas não são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico. É preciso relação de hierarquia entre as empresas caracterizadas. Com esse entendimento, a 4ª Turma do ...

Aras muda posição da PGR, que passa a defender fim da tabela do frete

  Novo parecer foi enviado ao ministro Luiz Fux, do STF   Contrariando sua antecessora Raquel Dodge, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou novo parecer ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que passa a defender a inconstitucionalidade do tabelamento do frete rod...

Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução – como previsto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, após a alteração promovida pela Lei 13.043/2014 –, é o valor total da dívida, e não o valor d...

eSocial – Substituição do CAGED: portaria regulamenta uso de certificado digital para não obrigados ao eSocial

Certificado Digital será exigido para transmissão de informações ao Sistema CAGED em declarantes com número mínimo de 10 empregados. Uso do Sistema CAGED permanece apenas para os ainda não obrigados ao eSocial (grupos 4, 5 e 6), além de ser usado para a presta&cce...

Cancelada urgência para projeto que determina alternância no comando do Carf

O Plenário cancelou nesta quinta-feira (5) a aprovação da urgência, ocorrida na última sessão deliberativa, para o Projeto de Lei (PL) 6.395/2019, que prevê alternância na presidência e na vice-presidência dos órgãos julgadores do Conselho A...

Comissão da Reforma Tributária é instalada e relator prevê votar relatório em maio

Durante os debates, deputados defendem redução da carga tributária e simplificação dos impostos   A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho q...

Ajustes no relatório da MP do Contrato Verde Amarelo adiam votação para terça

A Comissão mista que analisa a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MP 905/2019) adiou para terça-feira (10), às 13h, a votação do parecer do relator da proposta, Deputado Christino Aureo (PP-RJ). O adiamento decorre de ajustes promovidos po...

ANVISA - Consulta sobre simplificação regulatória vai até 30/4

Contribuições serão úteis para mapear o conteúdo que pode ser simplificado ou eliminado dos atos normativos e para os trabalhos de revisão e consolidação das normas.   Foi prorrogado o prazo previsto no Edital de Chamamento Público 16/2019....

Pleno do TRT da 11ª Região declara inconstitucional dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista

Por maioria absoluta de votos, a Corte entendeu que o §3º do art. 844 da CLT viola o princípio constitucional de acesso à Justiça   O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 844 da CLT, cuja ...