Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

  A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que a violação foi conhecida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que,...

Governo define novas regras para impedir crimes de lavagem de dinheiro

Operações consideradas suspeitas deverão ser comunicadas ao COAF em até 24 horas   As regras de atuação das juntas comerciais para prevenir crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo estão mais rigorosas. Normas que alteram essas regras foram publ...

Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em...

Poupadores ganham cinco anos para reaver perdas de planos econômicos

  Prejuízos com Plano Collor 1 são incluídos em acordo   Os aplicadores de caderneta de poupança prejudicados por planos econômicos no fim dos anos 1980 e no início da década de 1990 ganharam mais cinco anos para aderir ao acordo coletivo que permite reaver a...

Congresso derruba veto e amplia alcance do BPC

Teto do benefício passará a meio salário mínimo de renda per capita   Após cerca de cinco horas de discussão, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada ...

Publicada portaria que regulamenta medidas para enfrentar o Covid-19

O documento do Ministério da Saúde está no Diário Oficial desta quinta   A portaria do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação e operacionalização das medidas de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), está publica...

STF alerta sobre falsos e-mails em nome da instituição

O STF alerta e reitera a população que não envia e-mails sem que o destinatário tenha se cadastrado previamente no Portal do STF ou solicitado serviços ou informações do Tribunal.   Caso tenha recebido e-mail com origem identificada como sendo do STF e não ...

Comissão adia para esta quarta votação da MP do Contrato Verde e Amarelo

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 905/2019, que cria o Contrato Verde e Amarelo e faz outras mudanças na área trabalhista, adiou para quarta-feira (11), a partir das 10h, a discussão e a votação do relatório do Deputado Christino Aureo (PP-RJ)....

Ainda sem acordo, Fux marca quarta reunião sobre tabela de frete

  Ministro é relator de três ADIs sobre o tema   Após cerca de três horas de reunião a portas fechadas com caminhoneiros e representantes do setor produtivo, de transportadoras e da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF...

Seguro garantia no processo trabalhista pode "devolver" R$ 30 bilhões a empresas

Uma decisão do TST de 17 de fevereiro autorizou a substituição do depósito recursal por seguro garantia. O caso chama a atenção porque a possibilidade dessa substituição só foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), mas a aç&ati...

Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália pelo risco do coronavírus

A Justiça de Porto Alegre garantiu a três pessoas a possibilidade de remarcar voos para a Itália no prazo máximo de um ano, pelo risco de contágio do coronavírus. A decisão, provisória, assinada nesta segunda-feira, 9/3, é da Juíza de Direito Fernanda...

Planos de saúde terão de cobrir exames para novo coronavírus

  A decisão foi anunciada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar   Os planos de saúde terão de cobrir os exames para avaliar a infecção do novo coronavírus (Covid-19). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluirá o pro...

Exigência de cardápio em braile nos bares, lanchonetes e restaurantes avança

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 1.550/2019, que obriga bares, lanchonetes e restaurantes de médio e grande porte a oferecer cardápio em braile. O texto ainda deve passar por mais um turno de votação na comiss&at...

Conheça os novos enunciados do Grupo Reservado de Direito Empresarial

  Enunciados e justificativas estão no DJE de 9/3.   O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprudência pacificada do colegiado quanto a temas específicos e representam ação importante na uniformização dos julgado...

TJRJ – Justiça concede 25% de desconto na conta da água para o consumidor

A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinou que a Cedae conceda um desconto de 25% na conta do consumidor até a comprovação de regularização do fornecimento de água, sem odor, cheiro ou turbidez inadequados. Na decisão...

Portal que atende consumidor registrou 780 mil reclamações em 2019

Índice de soluções de problemas atinge 81%   Criado com o objetivo de facilitar a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos, o portal consumidor.gov.br recebeu 780 mil reclamações em 2019. Desse total, 81% foram so...

Cancelado debate da Comissão Mista da Reforma Tributária

A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária cancelou a audiência que faria nesta tarde com a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria.   O Colegiado tem o objetivo de reunir as duas PECs existentes sobre o tema, além de um eventual projeto do P...

TST publica tese que veda acumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade

  Julgamento foi em Incidente de Recurso Repetitivo.   Foi publicada nesta sexta-feira, 6, a decisão do TST em IRR - Incidente de Recurso Repetitivo que fixou a impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, ainda que amparados em fatos gera...

6ª Turma decide: atividade precisa estar enquadrada como insalubre para recebimento do adicional

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza do Complexo Portuário do Açu destinado à estocagem do minério de ferro. O colegiado segui...

Proprietária da carga não é responsável por parcelas devidas a motorista carreteiro

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., de Canoas (RS), pelas parcelas trabalhistas devidas a um motorista carreteiro...