Nova lei prorroga prazo para realização da Assembleia de Acionistas

  Sociedades anônimas e limitadas terão até sete meses para realizar assembleias de acionistas Até que ocorra a assembleia, a lei permite que o conselho de administração ou a diretoria da empresa determinem a distribuição dos dividendos aos acionistas &nb...

Créditos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo

A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da ob...

Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro-saúde),...

TRT/RJ – Novo ato regulamenta atendimento aos usuários dos sistemas PJe e Sapweb

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 45/2020 (link para outro sítio), que regulamenta o atendimento aos usuários internos (Magistrados e servidores) e externos (partes, advogados, peritos e procuradores) dos sistemas PJe...

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia   Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o gove...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Vigência é a partir de 1º de agosto de 2020.   O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposiç&atild...

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

  Medida ajuda pequenos negócios afetados por pandemia   As micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020, informou hoje (27) a Receita Federal. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio à...

Sancionada a lei que suspende prazo de receita médica durante a pandemia

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19...

TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais

Material auxilia participantes de sessões e audiências on-line.   A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: Magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos pr...

Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei

A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.   A cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) pelos municípios pode ser estendida às atividades inerentes aos serviços especificados em ...

6ª Turma do TRT/RJ decide com base na Reforma Trabalhista: honorários de sucumbência são indevidos na execução

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Na decisão, o colegiado usou como fundamento a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), qu...

Portaria reduz burocracia e prazos relacionados ao registro de Sindicatos

Norma facilita ainda fusão e incorporação de Entidades   Foi publicada, na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), a Portaria nº 17.593, que trata dos procedimentos administrativos para o registro de Entidades Sindicais pela Secretari...

Decreto do Governo de MT flexibiliza funcionamento do Comércio

  Em cidades com classificação de risco alto para Covid-19, comércio pode funcionar com 70% da capacidade e as com risco muito alto, 50%.   O Governador Mauro Mendes (DEM) autorizou, nesta sexta-feira (24), o funcionamento do comércio e atividades não essenciais em Mato G...

INSS altera comprovação de vida por meio de procurador ou representante legal

PORTARIA Nº 810, DE 24 DE JULHO DE 2020   Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que c...

Postagem de Consumidor em rede social não gera dano moral a empresa

Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de material de construção em face de uma consumidora, confirmando a sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida p...

TRF3 RETOMA ATENDIMENTO PRESENCIAL NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (27/7)

  Observe as regras de acesso aos edifícios e agende visita por e-mail   Após quatro meses em trabalho exclusivamente remoto em razão da pandemia da Covid-19, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e as Seções Judiciárias de São Paulo e ...

Prazo para a entrega da DITR exercício 2020 inicia dia 17/08 e vai até o dia 30/09 de 2020

  As datas foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.967, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração, e as...

Acordo sobre perdas com planos econômicos tem 118 mil adesões

Já foram pagos R$ 1,6 bilhão a titulares de contas de poupança   O acordo para compensar perdas com planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 foi fechado por 118 mil pessoas até março deste ano.   Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um do...

Primeira Live Campeões do Ranking ABRAS recebe líderes do Carrefour e Super Nosso

   Live Campeões do Ranking ABRAS 2020, realizada nesta quinta-feira (23)   Vice-presidente de Relações Institucionais do Carrefour, Stéphane Engelhard   Presidente do Grupo Super Nosso, Euler Fuad   A...

TJSP - Comunicado autoriza peticionamento eletrônico em processos físicos a partir de segunda

  Medida é válida para 1º e 2º graus.   Em razão da retomada gradual do trabalho presencial no Judiciário de São Paulo a partir da próxima segunda-feira (27), a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça edita...