TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo

Leia em 1min

A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazenda Nacional e determinou a remessa dos autos ao juízo de origem.

 

Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, devido à falta de prévio requerimento administrativo para concessão da restituição do indébito tributário.

 

A empresa recorreu, alegando que não seria necessário tal requerimento, já que o contribuinte poderia escolher utilizar a via judicial em vez da via administrativa.

 

No TRF-1, o desembargador Hércules Fajoses, relator do caso, citou precedente do Superior Tribuna de Justiça pela desnecessidade do prévio requerimento. Assim, a causa não estaria pronta para ser julgada diretamente pelo tribunal. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

 

Clique aqui para ler o acórdão

 

1002355-21.2020.4.01.3000

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 12/10/2021


Veja também

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e penhora durante a pandemia

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a ediç&atil...

Veja mais
Rio recebe central de reciclagem de lixo eletrônico

  Até o fim de novembro, serão dez capitais com tais pontos de descarte   Rio de Janeiro rece...

Veja mais
Receita Federal – Novo aplicativo reúne vários serviços em um só local

O objetivo é trazer mais facilidade e agilidade para o contribuinte   A Receita Federal simplificou e cent...

Veja mais
Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo o...

Veja mais
Justiça suspende decreto de Duque de Caxias que desobriga uso de máscaras

A juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, suspendeu os efeitos do Decreto n&...

Veja mais
TJ do Rio nega novo pedido de HC, igual a outros, contra passaporte da vacinação

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou liminar, por unanimidade, a...

Veja mais
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-s&oac...

Veja mais
TRT-RS alerta sobre golpe no Whatsapp envolvendo cobrança de valores por meio de guia judicial falsa

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias sobre novo golpe realizado po...

Veja mais
Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho

O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das norm...

Veja mais