Adesão ao Pix surpreendeu positivamente Banco Central, diz Campos Neto

Sistema de pagamentos tem 106 milhões de chaves cadastradas   Em quase um mês de funcionamento pleno, o Pix, novo sistema de pagamentos do Banco Central (BC), atingiu a marca de 106 milhões de chaves cadastradas. A informação é do presidente do BC, Roberto Campos Neto, qu...

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefíci...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste final de semana

O sistema PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada a migração para a versão 2.5.10.   Fonte: TRT 3ª Região – 11/12/2020...

INSTITUCIONAL: TRF1 é o primeiro tribunal brasileiro a adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Atos judiciais da Justiça Federal da 1ª Região referentes aos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) passarão a ser publicados, a partir desta quarta-feira, 9 de dezembro, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).  Com essa medida, q...

Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por maioria dos votos,...

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29

Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados   Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da Uni&ati...

Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL

O ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, o juízo da 14ª Vara Cível Federal de S&...

Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária.   De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores ...

BC altera norma que estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 55, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020   Altera a Instrução Normativa BCB nº 49, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.   Fonte: Diário Oficial da União – 10/12/2020   Acesse aqu...

Anvisa divulga relatório com resultados parciais do Revisaço

A Agência concluiu, no mês de novembro, a primeira etapa do cronograma do projeto de avaliação e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto 10.139/2019.   Com o objetivo de atender às determinações do Decreto 10.139/2019, que dispõe ...

Preços do leite UHT e spot voltam a subir em novembro

  O mês de novembro foi de preços dos lácteos mais firmes no atacado, após um outubro de quedas generalizadas. O leite UHT e o spot voltaram a registrar valorizações. O UHT fechou a última sexta-feira (27/11) com alta de 6% sobre a média de outubro. Já...

Ministro da Economia defende flexibilização da legislação trabalhista

  Guedes diz que o país pode encerrar o ano com perda zero de emprego   O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (8), em Brasília, que o país tem que encontrar mecanismos para incluir no mercado de trabalho 40 milhões de “invisíveis” identificados pelo...

Receita estabelece novo cronograma de obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital

  Instrução Normativa atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf e altera datas para quem é obrigado a entregar a escrituração   A Receita Federal publicou na segunda-feira (7/12) a Instrução Normativa nº 1.996/2020, que atualiza o ...

Marco Legal do Reempreendedorismo é aprovado e segue para a Câmara

  Em sessão remota nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada a pedido da liderança do governo, que queria fazer ajustes no texto. Do senad...

Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ

  Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, o Projeto de Lei 4.458/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação judicial e extrajudicial e a falência empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 ...

Saiba como será o funcionamento do TRT-MG durante recesso forense

No TRT-MG, durante o período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, considerado feriado na Justiça do Trabalho, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/...

Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz

O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a reduç...

Em liminar, TST mantém validade de norma coletiva que reduziu tempo de almoço

Configura probabilidade de direito, para efeitos de concessão de tutela provisória, o fato de o ministro Gilmar Mendes já ter reconhecido a validade de negociação coletiva que implique redução de direitos trabalhistas. A manifestação do ministro se deu...

Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas

  Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do pla...

Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos...