Anvisa atualiza procedimentos para atender às determinações da Lei 14.214

Nova RDC será publicada em conformidade com a lei aprovada nesta quarta-feira (10/03)   A Anvisa aprovou nesta quarta-feira (10/03) alterações na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 444. A Resolução publicada em 10 de dezembro de 2020 estabelecia as condi&ccedi...

Senado aprova transformação do Pronampe em política oficial permanente

  O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. Foram 73 votos a f...

Pagamento proporcional de pedágios volta à análise da Câmara

  Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (10) substitutivo ao projeto que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação eletrônica automática dos usuários. O objetiv...

Mapa regulamenta acesso e tratamento de informações e documentos

PORTARIA MAPA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2021   Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.   A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ...

Câmara aprova texto-base da PEC Emergencial em 1º turno

  A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal   A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição ...

Bancos poderão estender carência de pagamento do Pronampe por mais três meses

As empresas devem procurar as instituições financeiras com as quais foram firmados os contratos de crédito para pedir a extensão   Os bancos poderão estender o prazo de carência das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas d...

Receita autoriza serviço de cópia da declaração do IR no e-CAC

  PORTARIA SUARA Nº 2, DE 8 DE MARÇO DE 2021   Autoriza o serviço de cópia de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).   O SUBSECRETÁ...

Projeto prorroga por 90 dias prazo de entrega da declaração de IRPF

  Lotes de restituição devem ser pagos a partir de 20 de maio   O Projeto de Lei 639/21 prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo final para o envio à Receita Federal da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2021, referente ao ano-calend&aacu...

STF referenda liminar que estendeu vigência de medidas sanitárias contra Covid-19

A decisão considerou a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões na área.   O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a ...

Banco deve pagar R$ 5 mil de dano moral por negativar nome de cliente

  É indevida a inclusão em órgãos de restrição ao crédito quando, tratando-se de relação de consumo, a parte demandada não comprova a existência do débito que deu ensejo a tal inscrição, configurando ofensa ao bem jur...

Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web.   No caso julgado, o recorrente e...

Nova forma de tirar cópia da Declaração de Imposto de Renda

Para facilitar o acesso a quem não possui certificado digital, a Receita Federal passará a fornecer a cópia da última declaração entregue por meio de Dossiê Digital de Atendimento (Processo Digital).   Considerando o atual cenário social causado pela pandemi...

Declaração do Benefício Emergencial (BEm)

  Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021. Os valores recebidos a título de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm...

Câmara aprova MP que amplia margem do crédito consignado até o fim do ano

  Limite de 40% valerá para aposentados do INSS, servidores públicos e trabalhadores com carteira assinada (CLT), entre outros   A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentado...

Projeto limita juros do cheque especial em 30% ao ano até dezembro de 2021

Objetivo é reduzir o custo da ferramenta de crédito em meio a pandemia de Covid-19   O Projeto de Lei 2519/20 reduz, até o dia 31 de dezembro de 2021, os juros do cheque especial cobrados por instituições financeiras a, no máximo, 30%. O texto tramita na Câmara dos...

Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável

Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual.   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, ajuizada pela Associa&cce...

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise de embargos declaratórios demanda a aplicação da técnica de julgamento ampliado – prevista no artigo 942 do Código de Proces...

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui recuperação judicial e falência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.712.231, classificado em direito empresarial, no assunto recuperaç&at...

Carteira Digital de Trânsito traz facilidades para o condutor

Veja como obter a versão digital do documento e tê-la no celular, sem papel e com menos burocracia   A Carteira Digital de Trânsito é um aplicativo que guarda, no celular, a carteira de motorista e o documento do veículo. E com a mesma validade do impresso. Em dezembro de 2020, o...

Produção agrícola e pecuária deve atingir R$ 1 trilhão em 2021

O Valor Bruto da Produção é maior que o de 2020 e deve ter impacto na economia brasileira   Para 2021, o Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) estimado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) é de R$ 1,002 trilhão....