Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ

O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.   Com a decisão, a...

Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional

A norma limita as ligações aos dias de semana e ao horário comercial e determina a criação de cadastro de usuários que não quiserem recebê-las.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de ...

Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre demissão em massa sem negociação

O julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (23/2). O recurso extraordinário começou a ser apreciado no P...

Proposta exige que o empregador forneça máscara facial para quem manipula alimentos e bebidas

Trabalhador cometerá infração grave se ignorar equipamento   O Projeto de Lei 477/21 determina que o empregador deverá fornecer máscara facial ao empregado que manipula alimentos, insumos e bebidas. Será infração grave do trabalhador a falta injustificada d...

Projeto proíbe produção e comércio de plásticos que não sejam recicláveis ou biodegradáveis

O Projeto de Lei 344/21 proíbe a produção e comercialização de alguns tipos de plástico, como o polietileno de tereftalato, conhecido pela sigla PET, que não sejam recicláveis ou biodegradáveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, tamb&eacut...

Projeto do governo autoriza entrada da iniciativa privada na exploração de serviços postais

Serviços universais poderão ser concedidos e outros serão vendidos em modelo que o BNDES vai estudar   Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monop&o...

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...

ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta

  É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ...

DECISÃO: Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação de uma empresa que pretendia suspender a exigibilidade de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) da Contribuição para o Financia...

Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021

Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o fim do prazo   A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF 2021). O prazo de envio ter...

Senado aprova que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que autoriza os estados, os municípios e o setor privado a adquirirem vacinas contra a covid-19 (PL 534/2021). O texto também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que abre c...

Senado aprova Marco Legal das Startups; texto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019 traz medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investi...

Bolsonaro sanciona projeto que dá autonomia ao Banco Central

  Medida prevê mandatos para dirigentes do órgão   Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei que estabelece a autonomia do Banco Central. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no d...

Governo edita MP que libera R$ 2,8 bilhões para combate à pandemia

Parte dos recursos irá para a manutenção do funcionamento de leitos de UTI   Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) uma medida provisória que libera crédito de R$ 2,8 bilhões para o Ministério da Saúde. Os recursos se...

Bolsonaro entrega à Câmara PL que permite privatização dos Correios

Texto define cumprimento de metas e de qualidade dos serviços   O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que possibilita a privatização dos Correios.   Chamado de Marco Regulat&oacut...

NÃO HÁ CONDENAÇÃO PATRONAL POR FALTA DE PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL PELO GOVERNO

Um trabalhador que pleiteava rescisão indireta do contrato de trabalho (por alegada falta grave do empregador) teve seu pedido indeferido pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP. Ele reclamava que a empresa teria atrasado o pagamento de salários de junho e julho de 2020, não c...

Câmara aprova MP que facilita compra de vacinas contra Covid-19

  Texto aprovado autoriza estados e municípios a comprar vacinas se a União não adquirir doses suficientes   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessá...

Maioria do STF autoriza importação de vacinas sem registro na Anvisa

  Ministros referendaram a liminar proferida por Lewandowski.   Em decisão unânime, ministros do STF decidiram referendar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que permitiu a Estados e municípios a aquisição de vacinas internacionais que já obtiveram a...

Justiça pede esclarecimentos sobre apps de desconto em combustível

Notificação foi enviada a distribuidoras pela Secretaria do Consumidor   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as principais distribuidoras de combustíveis do país para que apresentem esclarecimentos sobre a utiliza&...

TJ/SP autoriza pesquisa de bens para penhora de conta salário

A decisão do colegiado vai no sentido de encontrar equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor.   A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu pedido de instituição financeira para que seja realizada pesquisa de ativos...