Projeto altera rotulagem de alimentos industrializados com glúten

Rótulo deverá especificar que o glúten pode ser prejudicial aos celíacos   O Projeto de Lei 907/22 altera a rotulagem de alimentos industrializados para prever a seguinte advertência: “contém glúten – prejudicial à saúde dos consumidores c...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 25 a 29 de abril

A Portaria CARF/ME nº 3.492/2022, de 20 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de abril das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinári...

Anvisa determina recolhimento de lote de chocolate Shoco-Bons Branco fabricado na Bélgica

  A medida diz respeito exclusivamente ao lote L343R03 e não afeta outros produtos da marca.   A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (20/4), uma nova resolução determinando o recolhimento do lote L343R03 do produto Kinder SCHOKO-BONS BRANCO 200g, pelo risco de contaminaçã...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre regras para reajuste de plano de saúde coletivo

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.716.113, 1.715.798 e 1.873.377, classificados em direito do consumid...

Pesquisa Pronta destaca responsabilidade civil e legitimidade recursal de empresa

A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil no trânsito e a legitimidade recursal da própria empr...

TRF3 opera em regime de plantão nos dias 21 e 22 de abril

Confira os atos normativos e os canais de atendimento   Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 20 e 21 de abril, de acordo com as&...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nos próximos sábado (23/4) e domingo (24/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.4.   Fonte: TRT 3ª Região – 20/04/2022...

STF conclui o projeto “Arquivo 100% Digital”

Conversão de processos judiciais para o meio digital facilita o acesso aos julgados e à história do Tribunal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em março, o projeto “Arquivo 100% Digital”, que converteu para o formato digital todo o acervo judicial destinado &ag...

Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho

  Ele não usou as travas de segurança da escada.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma (SC), que pedia indenização por acidente de trabalho....

TRT-1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6 vezes

Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicação ao processo do trabalho.   Assim, a S...

Carf manda escritório de advocacia pagar PIS/Cofins sobre reembolso

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o reembolso feito pelo cliente por despesas com prestação de serviços caracteriza-se como receita do contribuinte e, portanto, deve integrar a base de c...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 189 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração I. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta qu...

TRT/RJ suspende o expediente nesta 6ª f (22/4)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 37/2022, que altera os artigos 2º e 3º do Ato nº 34/2022 (link para outro sítio), para suspender o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e...

Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 21 e 22 de abril

Usuários poderão registrar, a qualquer momento, o seu pedido de informação por meio do formulário eletrônico Fale Conosco ou pela plataforma Fala.BR.   A Anvisa informa que, conforme a Portaria ME 3.413/2022, que incluiu o dia 22 de abril como ponto facultativo na ...

Declaração do Imposto de renda poderá ser entregue até 31 de maio

Quem perder o prazo terá que pagar multa que vai de R$ 165,74 a até 20% sobre o imposto devido   Os contribuintes precisam ficar atentos com o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor m&...

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

  Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de c&aacu...

STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021

  Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobran&c...

Venda de telefone sem carregador de bateria gera dever de pagar indenização

Vender de modo separado um acessório que é imprescindível para o normal funcionamento do produto caracteriza venda casada por dissimulação, pois a prática obriga o consumidor a comprar um objeto de fabricação exclusiva sem o qual o produto não se prest...

Governador Ibaneis revoga estado de calamidade pública no DF

Decisão foi tomada logo após anúncio do Ministério da Saúde   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou hoje (18) um decreto revogando o estado de calamidade pública na capital do país em decorrência da pandemia de covid-19. O e...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quinta-feira (21)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (21) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. Nesse dia, a corte funcionará em regime de plantão.   Os prazos processuais que ven...