Covid-19: PGFN estabelece condições para negociação de tributos

  PORTARIA Nº 1.696, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021   Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pa...

Bancos não terão expediente durante feriado de carnaval

Atendimento será retomado na quarta-feira de cinzas a partir das 12h   Em razão da pandemia causada pela Covid-19 muitos estados e munícipios brasileiros revogaram seus pontos facultativos e cancelaram suas festas e desfiles. Apesar disso, a Federação Brasileira de Bancos (FEBR...

Senado autoriza empréstimo de US$ 200 milhões para crédito a pequenas e médias empresas

  O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), autorização para contratação da operação de crédito externo, no valor de até 200 milhões de dólares, pelo governo federal junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos ser&atild...

Deputados aprovam texto-base do projeto de autonomia do Banco Central

  Estão em análise agora os destaques que podem alterar pontos da proposta   A Câmara dos Deputados aprovou, por 339 votos a 114, o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19, do Senado Federal), definindo mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não ...

Pesquisa Pronta aborda repetição de indébito e comissão de corretagem

A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como repetição de indébito decorrente de descontos indevidos e comiss...

Fabricantes de eletroeletrônicos contestam lei de RO sobre troca de produtos essenciais defeituosos

Entre os produtos considerados essenciais pela lei estão eletrodomésticos da chamada "linha branca" (fogões, geladeiras e máquinas de lavar roupas), computadores, celulares e equipamentos para tratamento médico.   A Associação Brasileira da Indústria El&eac...

Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

  Para a 5ª Turma, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Seara Alimentos da condenação ao pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a uma operadora de produç&ati...

Governo edita nova medida provisória que flexibiliza exigências de crédito bancário

A proposta reedita, com alterações, MP anterior que perdeu a validade. A novidade é estender a dispensa da apresentação de documentos também aos empréstimos contratados com bancos privados   A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituiç&otil...

Cobrança abusiva ainda que de débito existente é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Pan a indenizar uma cliente que recebeu, no período de 12 dias, aproximadamente 250 ligações de cobrança. A magistrada entendeu que a instituição financeira agiu de f...

Anvisa informa sobre indisponibilidade de sistemas

Neste final de semana (13 e 14/2), a Anvisa irá realizar uma atualização tecnológica do sistema de banco de dados corporativos da Agência. Entenda!   A Anvisa informa que neste sábado (13/2) e domingo (14/2) irá ocorrer a atualização tecnoló...

Tribunal de Justiça do Rio atenderá em regime de plantão no feriado de Carnaval

Nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro (segunda, terça e quarta-feira), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na capital, em regime de plantão, para atender a pedidos de CARÁTER URGENTE (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor...

TRT-MG disponibiliza formulário eletrônico de inscrição para sustentação oral

A partir desta quarta-feira (10), advogados interessados em se inscrever para sustentação oral em processos que tramitam no sistema PJe deverão preencher formulário eletrônico. Ainda em fase piloto, a nova ferramenta inicialmente estará disponível apenas para aç&ot...

Informativo de Jurisprudência destaca aplicação de astreintes e prazo para impugnação após intimação

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 684 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo informativo destacou duas das teses publicadas.   Na primeira delas, a Terceira Seção, por ma...

Recusar vacina pode gerar demissão por justa causa, aponta MPT

 Ministério Público do Trabalho está elaborando uma nota, que deve ser divulgada na próxima terça-feira (9/2), detalhando recomendações e sinalizando que, em último caso, empresa poderá demitir trabalhador que recusar a imunização  ...

Vacinas: ministro determina que governo detalhe ordem de preferência em grupos prioritários

  Lewandowski deu prazo de cinco dias para que a divulgação seja feita de forma clara e com base em critérios técnico-científicos.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao governo federal a divulgação, no prazo de ci...

Campanha alerta sobre vacina falsificada contra a Covid-19

Fique atento! Neste momento, apenas o Poder Público está autorizado a fornecer a vacina, de graça, pelo SUS   Foi lançada uma campanha para combater a comercialização de vacinas falsificadas contra a Covid-19. A ação é da Secretaria Nacional do Consu...

Liminar do TRF4 determina que Detrans de todo o país voltem a emitir CRLV físico

  A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferiu na última semana (1º/2) decisão liminar suspendendo os efeitos dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trân...

Mais 20 serviços do Governo Federal já podem ser acessados on-line

  Pagamento de débitos a órgãos federais e transação excepcional para débitos rurais são alguns que foram transformados em digital neste mês de janeiro   N o primeiro mês deste ano, mais 20 serviços prestados pelo Governo Federal foram tra...

TST terá expediente normal na quarta-feira de cinzas (17)

Na quinta-feira (18), haverá sessão ordinária da SDI-1.   O expediente do Tribunal Superior do Trabalho, na quarta-feira de cinzas (17), será normal. A disposição consta do Ato GDGSET.GP.21/2021, assinado nesta segunda-feira (8) pela presidente do TST, ministra Mari...

TJRJ lança site e comitê para implantar Lei Geral de Proteção de Dados

  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está pronto para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que cria regras gerais para regulamentar, armazenar e manipular dados pessoais. Um novo site, dentro do portal do TJRJ, reúne informaç&ot...