Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma

Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele pode ser beneficiado com a concessão de gratuidade de justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à açã...

Prazos processuais do STF ficam suspensos em julho

No período de férias, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h.   Em razão das férias forenses, os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme a&nbs...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (3) e domingo (4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.6.5.   Fonte: TRT 3ª Região – 01/07/2021...

Carf terá sessões transmitidas ao vivo pela internet

A partir de agosto de 2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF transmitirá ao vivo, pela internet, as reuniões de julgamento não presenciais.   Desde o início da pandemia, o CARF procura diminuir os impactos causados a toda sociedade pelas medidas restritivas adotada...

Brasil teve 280.666 novos postos de trabalho com carteira assinada em maio

  No ano de 2021, já foram criados mais de um milhão de empregos formais   No mês de maio foram criados no país 280.666 empregos com carteira assinada. O dado é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (1°), pelo Minist&eacu...

Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia

A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do lucro seja concretizada após sua execução. Dessa forma, a 2ª Turma da 4ª ...

Medida que facilita acesso a crédito é sancionada

  Texto dispensa apresentação de documentos para concessão de empréstimo   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 1.028/2021, que facilita o empréstimo a clientes de bancos. De acordo com o texto, as instituiç&otild...

Receita normatiza formalização de processos relativos a tributos

PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021   Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Fonte: Imprensa Nacional – 01/07/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB n&or...

Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC

  Prazo começa hoje e vai até 16 de agosto   A partir de hoje (1º), as empresas com capitais estrangeiros no país devem enviar ao Banco Central (BC) a declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País. O prazo vai at&eacu...

Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

  Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica ...

Comissão rejeita projeto que limita tributos sobre combustíveis para beneficiar consumidor

Relator afirma que os tributos estaduais é que são os principais oneradores do preço de combustível no País   A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, nessa terça-feira (29), proposta que determina que as alíquotas dos tributos ...

Pix terá funcionalidade "offline" em breve, diz presidente do BC

  Transações poderão ser feitas sem conexão com a internet   O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, confirmou hoje (30) que está em desenvolvimento uma funcionalidade offline para que as transações via Pix possam ser feitas&n...

Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC

  A partir de hoje (29), as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanh...

Tabela para parcelamento dos débitos previdenciários recebe campo para inclusão dos débitos SAT/RAT

A coluna acrescentada é relativa às contribuições para seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT), que são os custos dos benefícios previdenciários decorrentes da ocorrência de acidentes de trabalho.   A Receita Federal publicou a&nb...

Conselho Curador estabelece regra para parcelamento de débitos com FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.001, DE 29 DE JUNHO DE 2021   Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de...

Primeira Seção cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal

  Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Re...

Receita paga restituições do segundo lote do IRPF 2021

Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4,2 milhões de contribuintes   A Receita Federal paga nesta quarta-feira (30) as restituições do segundo lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 6 bilhões para 4.222.98...

FERIADO DE 9 DE JULHO SUSPENDE EXPEDIENTE E PRAZOS PROCESSUAIS EM TODA A 2ª REGIÃO

No próximo dia 9 de julho (sexta-feira), ficam suspensos o expediente e os prazos processuais em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. O Dia da Revolução Constitucionalista de 1932 é feriado no estado de São Paulo (Lei Estadual nº 9.497/1997) ...

Deputados aprovam urgência para projeto sobre tributação de combustíveis

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 16/21, do Poder Executivo, que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados.   Entretanto, segundo anunci...

Proposta prevê o parcelamento da dívida no cumprimento da sentença

Hoje o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença   O Projeto de Lei 1325/21 prevê a possibilidade de parcelamento em até seis vezes de dívida na fase de cumprimento da sentença, quando a execuçã...