Associação questiona retorno ao trabalho presencial de grávidas não vacinadas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 14.151/2021, com a redação dada pela Lei 14.311/2022, que permitem o retorno de empregad...

CSJT aprova período diferenciado de licença gestante para bebês prematuros

A resolução, que marca o Mês da Mulher, foi aprovada nesta sexta-feira (25/3), na primeira sessão da gestão do ministro Emmanoel Pereira. O texto também vale para demora na alta hospitalar.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta sexta-fe...

Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato

A Amil Assistência Médica Internacional deverá providenciar o imediato cancelamento do contrato de plano de saúde firmado com usuária do convênio, independentemente de aviso prévio. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Dis...

Saldo líquido de emprego formal é positivo em 328.507 vagas em fevereiro

No acumulado do primeiro bimestre de 2022, o saldo do Caged é positivo em 2,203 milhões de vagas   O mercado de trabalho formal brasileiro acelerou no mês passado e registrou um saldo positivo de 328.507 carteiras assinadas em fevereiro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados ...

Governo Federal anuncia novas medidas que protegem emprego em situações de calamidade e aprimoram regras do teletrabalho

Também houve regulação do pagamento do auxílio alimentação para corrigir distorções   Em uma segunda rodada de anúncios de medidas do Programa Renda e Oportunidade, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta sexta-feira (25/03),...

Juiz substitui índice IGP-M por IPCA em contrato de financiamento

É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro de um contrato e para a preservação do negócio. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da Vara Única de Granada (SP), determinou a revisão de um contrat...

Multa a gestante que ajuizou duas ações sobre estabilidade é mantida

  Após desistir da primeira ação, ela ajuizou a segunda depois de expirado o prazo de estabilidade.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a multa por litigância de má-fé aplicada a uma copeira de uma lanchonete de Duque de Caxias (RJ) que ajuizou...

Consulta pública recebe sugestões para produção de carbono verde

Critérios podem ser sugeridos até o dia 11 de abril   Órgãos, entidades, pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir, voluntariamente, com a definição de critérios para a produção, contabilização e comercia...

BC divulga nova repescagem para saque de valores esquecidos

De hoje a 16 de abril, quem não retirou terá novas datas   Quem não sacou recursos esquecidos em instituições financeiras na primeira rodada terá nova chance a partir de hoje (28). O Banco Central (BC) divulgou mais uma repescagem do&nb...

TRT 1ª Região – Confira os feriados de abril no TRT/RJ

O expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado dos dias 13 a 15/4, em razão da Semana Santa, e também no dia 21/4, feriado em homenagem a Tiradentes. A regulamentação refe...

Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf

  A mudança legislativa que acabou com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, beneficiando o contribuinte em caso de empate, é uma opção legítima do Congresso, que não contraria a Constituição Federal. E a alteração...

Reforma tributária deve ser votada em semana de esforço concentrado

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na semana de esforço concentrado da Casa, marcado para o período de 4 a 8 de abril.   Segundo Pac...

Confaz fixa ICMS do diesel e prorroga congelamento sobre gasolina

  Litro do diesel S10 pagará até R$ 1,006 de alíquota   Os estados e o Distrito Federal definiram a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e prorrogaram, por 90 dias, o congelamento de ICMS sobre a gasolina, o ...

Informativo de Jurisprudência destaca execução de obrigação a pagar e recuperação de associações sem fins lucrativos

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 729 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro processo em destaque, ...

Pedido de empregado para não antecipar recebimento de férias afasta pagamento em dobro

A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos for...

STJ valida reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e impõe condições

  Os planos de saúde coletivos podem ser reajustados de acordo com a faixa etária do beneficiário, desde que o aumento obedeça a três regras: tenha previsão contratual, siga normas de órgãos governamentais reguladores e não seja feito aleatoriamente, c...

STF define que discussão sobre cobrança de IPI de bacalhau importado é infraconstitucional

O Plenário reviu o reconhecimento de repercussão geral no caso por considerar que não há questão constitucional no tema.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é infraconstitucional a controvérsia relativa à incid...

É nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação, mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação. ...

Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a falta de citação para responder ao pedido principal da a...

Ministra aplica decisão da Corte Especial e fixa no percentual legal os honorários em causa de grande valor

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães, aplicando o recente entendimento da Corte Especial no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, reformou acórdão que havia definido honorários advocatícios por equidade em razão do alto v...