TJRS – Ato suspende prazos processuais em 1º e 2º Graus

A Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, expediu o Ato nº 037/2021-P, estabelecendo a suspensão dos prazos processuais.   A medida abrange os processos administrativos e judiciais que tramitam no...

TRT 2ª REGIÃO – PJE E SISTEMAS DE PROCESSOS FÍSICOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE FIM DE SEMANA EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que haverá indisponibilidade de sistemas e serviços entre sábado (17) e domingo (18), em razão de manuten&ccedi...

Relator da reforma tributária propõe corte de 12,5 pontos no IRPJ

  Taxação de dividendos em 20% está mantida   O parecer preliminar da segunda fase da reforma tributária terá um corte maior no Imposto de Renda das empresas para facilitar a aprovação da taxação de dividendos (parcela dos lucros que uma empres...

Suspensão de plano de recuperação judicial por conta da Covid é negada pelo TJSC

A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Mariano do Nascimento, negou o pedido de uma indústria para suspender por 120 dias as obrigações previstas em plano de recuperação jud...

Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia

A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo...

DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do im...

Resolução cria grupos para identificar, prevenir e reprimir ilícitos trabalhistas

RESOLUÇÃO Nº 185, DE 21 DE JUNHO DE 2021   Cria os Grupos de Atuação Especial Trabalhista no âmbito do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 14/07/2021   Acesse aqui a ínte...

TRT 2ª REGIÃO – ATENDIMENTO AO PÚBLICO E EXPEDIENTE PRESENCIAIS SERÃO RETOMADOS PARCIALMENTE NO DIA 26/7

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) retomará, no próximo dia 26 de julho, o atendimento e o expediente presenciais em todas as suas unidades. A medida dará continuidade ao Plano de Retorno Gradual às Atividades Presenciais - Etapa 4, de acordo com a Portaria GP nº...

Lei de capitalização da Eletrobras é sancionada

  Governo passará a dividir a responsabilidade da empresa com acionistas da iniciativa privada   A lei 14.182/2021 que permite a desestatização da Eletrobras foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira (13). A medida, já publ...

Finanças aprova projeto que prorroga incentivo de ICMS para comércio e segmento agropecuário

Incentivos fiscais para produtos in natura poderão valer até 2032   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prorroga por 15 anos, até 2032, os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e Distrito Fe...

Reforma do IR deve aumentar arrecadação em R$ 6,15 bi até 2024

Receita Federal considera mínimo impacto sobre carga tributária   A segunda fase da reforma tributária, que mexe no Imposto de Renda de pessoas físicas, de empresas e de investimentos, aumentará a arrecadação em R$ 6,15 bilhões até 2024, caso seja ap...

Anvisa atualiza documentos para registro e pós-registro de alimentos

  Medida visa a padronização de textos e a simplificação da documentação exigida.   A Anvisa atualizou os documentos que devem ser apresentados para o registro e o pós-registro de alimentos. A ação é resultado de um trabalho&nb...

eSocial Simplificado: veja como será a implantação dos módulos WEB

  Os módulos WEB do eSocial, inclusive o doméstico, serão atualizados para o novo leiaute S-1.0 (eSocial Simplificado). A folha de julho do Doméstico ficará disponível no dia 19/07/21. Folhas WEB do Segurado Especial e MEI (Microempreendedor Individual) serão liber...

Anvisa divulga novo horário de atendimento presencial

A partir de quarta-feira (14/7), o atendimento presencial na sede da Agência será de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Entenda!   A Anvisa informa que, a partir desta quarta-feira (14/7), o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SIC de for...

Covid-19: autorizado atendimento presencial ao público a partir de 26 de agosto

  PORTARIA CONJUNTA Nº 75, DE 12 DE JULHO DE 2021   Autoriza o atendimento presencial ao público externo nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e das Gerências Regionais do Trabalho que especifica. (Processo nº 19964.102188/2021-01).   O SECRETÁR...

SEDI I decide pela procedência de ação rescisória em face de sentença de extinção sem julgamento do mérito

  A Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Sedi-I) julgou procedente a ação rescisória interposta por uma reclamante que visou desconstituir sentença que extinguiu o processo originário sem jul...

Lançada campanha anual para promover os produtos orgânicos no país

  Para fortalecer o setor de orgânicos, o Ministério da Agricultura vai ampliar os recursos para a capacitação de produtores   Para levar informações à população sobre os produtos orgânicos e seus benefícios, foi lançada nest...

Reforma tributária não trará aumento de imposto, diz Guedes

  Ministro voltou a defender tributação de dividendos   A proposta de reformulação do Imposto de Renda, em tramitação na Câmara dos Deputados, não vai aumentar a carga tributária, disse hoje (9) o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ...

Comissão debate retorno ao trabalho de gestantes vacinadas

A comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o enfrentamento da pandemia de Covid-19 promove audiência pública na terça-feira (13) sobre o retorno ao trabalho presencial das gestantes que concluíram o ciclo das vacinas. A Lei 14.151/21 permite o afastamento d...

Comissão aprova oferta nas lojas da versão digital do Código de Defesa do Consumidor, em vez da impressa

  Atualmente, a norma obriga os estabelecimentos a manter em local visível pelo menos um exemplar impresso do código   A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que dá aos e...