Receita altera norma que disciplina isenções do IPI e IOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022   Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializado...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto&...

Anvisa simplifica publicações da área de Alimentos no DOU

A partir da próxima segunda-feira (16/5), as publicações da área de Alimentos terão nova formatação no Diário Oficial da União. Entenda!   A Anvisa informa que irá adotar uma nova formatação para publicações de atos...

STF lança o "Corte Aberta", o novo portal para divulgar dados sobre o tribunal

O Supremo Tribunal Federal lançou nesta quarta-feira (11/5) o seu novo portal da transparência, o Programa Corte Aberta. Por meio do novo site, o Tribunal disponibiliza à população a base de dados do STF de forma ampla e transparente.   A reformulação do site ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 16 a 20 de maio

A Portaria CARF/ME nº 4365/2022, de 11 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 20 de maio das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª...

Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF

As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria.   Com isso, os ministros definiram que o salário receb...

Empresas poderão acessar benefícios requeridos por empregados

Medida vale para empresas privadas e entes da administração pública   Empresas privadas e entes da administração pública - direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios - que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou fun&...

Comissão aprova proposta que obriga estabelecimentos a fazer descarte adequado de objetos cortantes

Pelo texto, medida vale para indústria, comércio e condomínios; objetivo é evitar que funcionários da limpeza se machuquem   A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos ...

Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como:   a) os do Portal Nacional da N...

Prazo para quitar cota única do IR em débito termina hoje

  Prazo também vale para pagamento da primeira cota   Termina hoje (10) às 23h59 o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes qu...

Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz

Proposta modifica a atual Lei de Aprendizagem   A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da pol...

Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso

Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requ...

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.   A decisão teve origem em ...

Decisão da SDI-1 do TRT4 concede afastamento de mãe lactante de atividades insalubres

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no julgamento de um mandado de segurança, posicionou-se no sentido de que é proibido o trabalho insalubre à trabalhadora lactante, nos termos do artigo 394-A da CLT (Consoli...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 191 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta que a au...

Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados

  Empresas interessadas em receber dados compartilhados por contribuintes já podem contratar o serviço.   A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas p...

Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus

  Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos ...

DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19

Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de ...

É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova

  Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislaç&...

Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022   Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3&ord...