Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI

  Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   De acordo com o projeto, aprovado pelo Plen&a...

CMA aprova mudanças nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

O PLS 159/2017, que muda alguns dos princípios e objetivos da legislação ambiental brasileira, também acrescenta na lei a prevenção e a restrição para as atividades que possam causar a extinção de espécies ou a destruição de ecos...

Fux restabelece exigência de apresentação de “passaporte da vacina” em Maricá (RJ)

  O decreto municipal que exige a comprovação para acesso a estabelecimentos e locais de uso coletivo havia sido suspenso em HC impetrado por um vereador da cidade.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu a eficácia do chamado “passaporte...

COMPLEXIDADE DA CAUSA TRABALHISTA NÃO JUSTIFICA ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM MODELO TELEPRESENCIAL

A Seção de Dissídios Individuais-7 do TRT da 2ª Região manteve decisão monocrática que havia denegado pedido do Banco Bradesco para anular os atos processuais de uma ação cuja audiência havia sido realizada no modelo telepresencial. A decisão fun...

STJ afasta dano moral coletivo pela venda de achocolatado contaminado

Sendo perfeitamente possível identificar quais são os consumidores afetados pela venda de bebida achocolatada contaminada por bactéria e imprópria para consumo, não se configuram danos morais coletivos a serem pagos pela empresa alimentícia responsável.   Essa foi...

TST lança página com informações sobre proteção de dados pessoais

  Detalhes da nova legislação já podem ser consultados.   O Tribunal Superior do Trabalho lança, nesta quarta-feira (6), uma página com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as iniciativas adot...

Cerca de 2,4% das declarações foram retidas em malha; veja como regularizar pendências com a Receita Federal

  Foram recebidas 36.868.780 declarações, destas, 869.302 foram retidas em malha por omissão de rendimentos   A Receita Federal já pagou o último lote da restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020, mas nem todos os con...

Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo

Novo app disponibiliza informações de forma centralizada e simplificada ao cidadão.   A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mã...

Prefeito do Rio prevê desobrigar uso de máscaras em duas semanas

Data está na ata do Comitê Científico da Prefeitura   O uso de máscaras em ambientes ao ar livre, sem aglomeração, poderá ser desobrigado na cidade do Rio de Janeiro já no próximo dia 15. A previsão foi divulgada nesta segunda-feira (4) pelo pr...

Dez cidades vão receber ecopontos para coleta de lixo eletroeletrônico até novembro

A meta é que 400 cidades brasileiras tenham sistema implementado até 2025   Sabe a geladeira velha que não funciona mais? Que tal agendar um horário para doação voluntária em casa ou levar o equipamento até um ponto de coleta? Essas alternativas serã...

Comissão aprova prazo para a troca de itens comprados pela internet

Texto foi aprovado com emenda que prevê a devolução do dinheiro, na falta do produto em estoque   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 745/21, que regulamenta a troca de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônic...

Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa  Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021,...

Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo

O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira (4) o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e ami...

Mapa submete à consulta pública proposta de regulamento para carne moída

  PORTARIA SDA Nº 405, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021   Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento de Identidade e Qualidade para a Carne Moída.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/10/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA nº 405, de 27 de s...

PSDB questiona alterações no CPC que priorizam citação por meio eletrônico

  Para a sigla, as mudanças violam o devido processo legal e abrem margem para crimes eletrônicos.   O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7005 contra dispositivos da Lei 14.195/20...

Ministro nega autorização para advogado não vacinado contra Covid-19 entrar no TJSP

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus por meio do qual um advogado que não se vacinou contra a Covid-19 buscava ter livre acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte paulista editou portaria que condicio...

Empresa não precisa pagar salários de funcionária que teve auxílio-doença negado

Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo períod...

DECISÃO: TRF1 decide que não há má-fé na aquisição de imóvel em cuja matrícula não consta averbação de penhora para garantir dívida

  Acompanhando o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e manteve a sentença do Juízo Fe...

Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir de hoje

  Medida vale entre as 20h e as 6h   A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes...

Carf debate em seminário temas do contencioso tributário fiscal

  Secretário executivo mostra que o Ministério da Economia vem reduzindo o estoque regulatório, visando incentivar o investimento no país   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf – realizou a 7ª edição do Seminário Carf de Dire...