Tire suas dúvidas sobre a declaração

  Documento deve ser entregue até 31 de maio   Não deixe para a última hora para enviar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Fique de olho no prazo! A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Físic...

Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da b...

Empresa é absolvida de indenizar empregada que teve contrato suspenso e recebeu benefício emergencial em atraso durante a pandemia

A Justiça do Trabalho absolveu uma empresa de transporte de passageiros de pagar a uma ex-empregada o benefício emergencial previsto em plano do governo federal de combate à pandemia da Covid-19. A sentença é do juiz Marcelo Soares Viégas, em atuação na Vara ...

EMPREGADA DE HOSPITAL INFANTIL SE RECUSA A TOMAR VACINA CONTRA COVID-19 E RECEBE JUSTA CAUSA

A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2...

Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem fi...

Portaria atualiza pacto federativo para erradicação do trabalho escravo

PORTARIA Nº 1.620, DE 13 DE MAIO DE 2021   Atualiza o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo.   Fonte: Imprensa Nacional – 14/05/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 1.620, de 13 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da Uni&...

Programa de redução de salário preserva 1,5 milhão de empregos

Empresas de serviço e de comércio têm usado mais programa do governo   Em duas semanas de funcionamento, o programa de redução temporária de salários e de suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) ajudou a pr...

Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos

O texto aprovado, do relator, senador Zequinha Marinho, determina que a Aneel considere, na redução, as modalidades tarifárias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais   O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanism...

Senado aprova projeto que suspende reajuste de remédios; texto vai à Câmara

  O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que suspende o reajuste anual na tabela de preços de medicamentos em 2021, em função da pandemia de covid-19. Foram 58 votos a favor e 6 contrários. Agora o PL 939/2021, do senador Lasier Martins (Podem...

STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 1º de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 1º de julho a realização das sessões de julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 20/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.   E...

TJRS – Resolução restabelece prazos de processos eletrônicos e reabertura gradual de foros do RS a partir desta segunda-feira

O Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes, expediu nesta noite a Resolução nº 005/2021-P.   A medida estabelece a fluência dos prazos processuais dos processos administrativos e jurisdicionais, que tramitam de forma eletrônica, a partir...

TRT 2ª REGIÃO – PJE ESTARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (15) EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA; CONFIRA HORÁRIO

O TRT da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, informa que, em virtude de manutenção programada, o serviço de informática abaixo estará indisponível, da seguinte forma:   - Das 8h à...

TRT 3ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis neste sábado

Alguns sistemas, incluindo o PJe de 1º e 2º graus (veja lista abaixo), ficarão indisponíveis neste sábado (15), entre 6h e 14h, para que seja efetuada manutenção programada nos servidores da infraestrutura de armazenamento e banco de dados.   - PJE 1º E 2&or...

Índice Nacional de Consumo ABRAS registra alta de 7,06% no primeiro trimestre

O Índice Nacional de Consumo ABRAS nos Lares Brasileiros (INC) registrou 7,06% de crescimento real (deflacionado pelo IPCA-IBGE) no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Departamento de Economia e Pesquisa da entidade nacional d...

Comissão da Reforma Tributária tem relatório final e encerra trabalhos

  O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou nesta quarta-feira (12) seu relatório final à Comissão Mista da Reforma Tributária. O texto propõe mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro. A principal alteraçã...

Lei garante à gestante afastamento do trabalho presencial na pandemia

A Presidência da República sancionou a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).   O texto estabelece ainda que a substituiç...

Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

As empresas poderão corrigir as informações na ECF, sem qualquer penalidade, até o dia 12 de julho de 2021. Após este prazo estarão sujeitas à fiscalização e aplicação de multas.   A Receita Federal iniciou um programa de comunica&ccedi...

Gov.br passa a contar com página de informações detalhadas sobre a Covid-19

  Dados são atualizados pelo Ministério da Saúde e incluem o acompanhamento da distribuição e aplicação de doses em todas as Unidades Federativas e municípios   Como parte das ações da campanha nacional de prevenção e de va...

Projeto permite à empresa deduzir gasto com brinde ao apurar tributo

Regra valerá também para o cálculo das contribuições sociais   O Projeto de Lei 695/21 permite às empresas a dedução de gasto com brindes na apuração do lucro real sujeito ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base de c&...

Câmara aprova projeto que altera regras de votação nas sessões do Plenário

Mudanças começam a valer a partir desta quinta-feira (13)   A Câmara dos Deputados aprovou, por 337 votos a 110, o Projeto de Resolução 84/19, que muda o Regimento Interno para diminuir requerimentos protelatórios e aumentar o tempo de debate de mérito das proposta...