Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida

Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (...

Comissão aprova benefício fiscal para contratação de mães de crianças menores de 14 anos

  Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referentes a gastos com creche   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da...

Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor

  Texto proíbe publicidade que contenha texto, som ou imagem que leve o consumidor a erro sobre produto ou serviço anunciado   A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva pr...

Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de cr&...

Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo

  Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criaçã...

LGPD é tema de live promovida pela SuperHiper

  A Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de uma live promovida pela SuperHiper nesta sexta-feira (24), com a presença do especialista em gestão e sócio-diretor da consultoria WAA, Alexandre Curi Arb. A conversa foi transmitida na página da publicação na r...

Pacheco prorroga prazo de medida provisória que recriou Ministério do Trabalho

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho. A medida provisória, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e ...

Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro

  Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos   Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naci...

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendime...

Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte

A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabili...

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13&or...

Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno

  Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano   O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo d...

BC fixa limite de transação para prevenir fraudes em serviços de pagamento

  RESOLUÇÃO BCB Nº 142, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021   Dispõe sobre procedimentos e controles para prevenção de fraudes na prestação de serviços de pagamento a serem adotados pelas instituições financeiras, demais instituiç&otil...

Senado aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões

  Em sessão semipresencial, nesta quarta-feira (22), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP)  1050/2021, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicaçã...

PGFN reabre prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021   Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/09/2021   Acesse aqui a íntegra d...

Judiciário vai receber apenas processos eletrônicos a partir de março de 2022

A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça foi tomada na 33...

Senado aprova criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para atender Minas Gerais

  Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais (PL 5.919/2019). O texto vai à sanção do presidente da Rep&uacu...

Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais

  A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em funç...

Justiça do Trabalho vai prosseguir cobrança de multa administrativa de empresa falida

A decisão da 2ª Turma leva em conta alterações na Lei de Falências sobre a competência.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução de uma multa administrativa imposta &...

Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária.   Com base ness...