Câmara aprova MP que prevê incentivos à renovação da frota de ônibus e caminhões

A medida provisória seguirá para votação no Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1112/22, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado pa...

Portaria cria a Comissão para Monitoramento da Qualidade do Leite e Derivados

  PORTARIA MAPA Nº 466, DE 2 DE AGOSTO DE 2022   Institui a Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe...

Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF

  Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito.   Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J...

Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para definir encargo

  Não há ilegalidade no uso da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos de crédito bancário, desde que a remuneração total da instituição financeira não seja abusiva e...

Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador

A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um contador.   O contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos rec...

Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução

  “Observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução.” Assim d...

Ação contra empresa que consulta dados de motoristas cabe à Justiça do Trabalho

  A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de prote&c...

Consulta pública aborda Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável

Camex recebe até 14 de agosto manifestações sobre plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade   A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia está ...

Conta de energia elétrica não terá taxa extra em agosto

Aneel anunciou que a Bandeira Verde segue em agosto para todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional   O mês de agosto terá Bandeira Verde para todos os consumidores de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional, que cobre quase todo o território brasileiro. Isso significa q...

Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

  Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus   A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), te...

Saiba mais: Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados

  Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país   1) O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022? O novo Decreto publicado garantiu a reduç&ati...

Banco Central estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 291, DE 29 DE JULHO DE 2022   Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.   Fonte: Imprensa Nacional – 01/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho d...

DF proíbe distribuição de sacolas plásticas a partir de segunda-feira

Apenas sacolas feitas com material biodegradável estão autorizadas   As sacolas plásticas comuns distribuídas em lojinhas e supermercados para transportar mercadorias estão com horas contadas no Distrito Federal. A partir desta segunda-feira (1º), a distribuiç&atild...

Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos

  Ele não manuseava o produto bruto   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em raz&a...

Em clima de eleições, Congresso volta do recesso nesta segunda-feira

  Primeira e última semanas de agosto serão de esforço concentrado   Esvaziado pelo período eleitoral e com matérias prestes a perder a validade, o Congresso Nacional volta oficialmente nesta segunda-feira (1º), após o recesso parlamentar. Deputados e senadore...

Após recesso, tribunais superiores retomam sessões nesta segunda-feira

STF volta a julgar cobrança de taxas de fiscalização na mineração   Os tribunais superiores retomam os trabalhos do segundo semestre nesta segunda-feira (1º). Após período de 30 dias de recesso, os magistrados retomam as sessões colegiadas para julgame...

Congresso decide sobre 22 medidas provisórias a partir de agosto

Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por votação na Câ...

Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados no Brasil

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país.   ...

Multa administrativa é suficiente para punir violações aos decretos contra a Covid-19

A 3ª Turma de Recursos do Poder Judiciário de Santa Catarina absolveu um cidadão que fora condenado por desrespeitar decreto estadual destinado a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, neste caso Covid-19.   A denúncia formulada pelo ...

Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual

  É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento.   Com base nesse entendimento, a T...