Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (8) do Di...

Justiça suspende decreto de Duque de Caxias que desobriga uso de máscaras

A juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, suspendeu os efeitos do Decreto nº 8.009/2021, da Prefeitura de Duque de Caxias, de 5 de outubro, que desobriga o uso de máscaras em local aberto ou fechado, exceto havendo diagnóstico ou suspeita da doença. ...

TJ do Rio nega novo pedido de HC, igual a outros, contra passaporte da vacinação

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou liminar, por unanimidade, ao habeas corpus impetrado por morador da cidade contra o decreto do prefeito Eduardo Paes que instituiu a exigência do certificado da vacinação para Covid-19 nos locais e espa&cced...

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabili...

TRT-RS alerta sobre golpe no Whatsapp envolvendo cobrança de valores por meio de guia judicial falsa

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias sobre novo golpe realizado por meio de Whatsapp para credores de processos da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS). O golpista entra em contato com o credor, em nome do escritório de advocacia que o rep...

Governo Federal atualiza normas de segurança do trabalho

O objetivo é a simplificação, desburocratização e harmonização das normas, sem deixar de lado a proteção do trabalhador   O Presidente da República, Jair Bolsonaro, participou, na tarde desta quinta-feira (7), de uma solenidade no Palác...

Câmara aprova MP com programa de crédito para empreendedores; texto vai ao Senado

  Os empréstimos feitos pelos bancos não contarão com qualquer garantia da União ou entidade pública   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória 1057/21, que reedita programa de crédito pelo qual os ba...

CNJ valida resgate de créditos trabalhistas em processos arquivados

Sem constatar a violação inequívoca de qualquer um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça manteve a legitimidade do Projeto Garimpo, sistema que identifica créditos trabalhistas em processos arq...

eSocial – Manutenção programada dos módulos web simplificados, inclusive doméstico

Em virtude da implantação das alterações trazidas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021, a funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, só estar&aacut...

Inmetro alerta sobre importância do selo de conformidade de brinquedos

Certificação garante segurança no uso do produto por crianças   O diretor substituto de Avaliação da Conformidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Leonardo Rocha, alertou sobre a necessidade de atenção na hora da compra...

Câmara aprova retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização contra Covid-19

Proposta será enviada ao Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado. ...

INFECÇÃO POR COVID-19 SÓ É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL SE ESTIVER VINCULADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL

A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento esteve presente em duas causas recentes julgadas em grau de recurso pelo Tr...

Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilí...

Comissão rejeita proposta que limita e torna facultativas as contribuições para o “Sistema S”

  Projeto ainda será analisado por outras comissões   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6505/19, segundo o qual a contribuição das empresas ao “Sistema S&rdq...

Comissão rejeita projeto que determina contratação de vigilantes para estacionamentos

Projeto ainda será analisado por outras três comissões   A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3154/15, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter vigilância particular nos estacionamentos, a partir de 30 vag...

Aprovado projeto que prorroga incentivos fiscais a empresas por até 15 anos

  O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Apr...

São Paulo avalia flexibilizar o uso de máscaras, diz secretário

Governador levantou hipótese de anunciar medida em 18 de outubro   Com o aumento da vacinação e a diminuição nos indicadores relacionados à covid-19, o Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo está avaliando a possibilidade de retirar...

Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema

  O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (5), relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019). A apresentação foi feita no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pachec...

Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI

  Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   De acordo com o projeto, aprovado pelo Plen&a...

CMA aprova mudanças nos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente

O PLS 159/2017, que muda alguns dos princípios e objetivos da legislação ambiental brasileira, também acrescenta na lei a prevenção e a restrição para as atividades que possam causar a extinção de espécies ou a destruição de ecos...