EXPOSIÇÃO A RISCO NO TRANSPORTE DE VALORES, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL

  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a possibilidade de dano moral a uma trabalhadora que teria a responsabilidade de transportar altos valores no exercício de sua função e que não recebia os depósitos do FGTS. A mulher atuava como ...

TJDFT – Certidões de Nada Consta estão disponíveis no site

A Secretaria de Tecnologia e Informação (SETI) do TJDFT informa que a emissão de Certidões de Nada Consta voltou a funcionar neste sábado, 6/8. As certidões cível, criminal e especial já estão disponíveis para emissão e consulta no s...

PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).   Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de ...

PORTARIA MTP Nº 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).   Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, publicada no Diár...

PORTARIA MTP Nº 2.189, DE 28 DE JULHO DE 2022

  Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).   Fonte: Imprensa Nacional – 05/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da Uni&a...

AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2022

O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto n&ord...

Projeto susta decreto que obriga postos a divulgar preços dos combustíveis praticados em junho

  Para autores da proposta, a comparação com os preços atuais serve não ao consumidor, mas à propaganda do presidente da República, ofendendo a Lei Eleitoral   O Projeto de Decreto Legislativo 301/22 susta o decreto do governo (decreto 11.121/22) que obriga os post...

À espera de julgamento no STF, Pleno retira de pauta IRDR sobre definição do marco temporal para aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525, do CPC

Em sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (4/8), o Tribunal Pleno decidiu retirar de pauta Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema: “Data do trânsito em julgado da ação. Necessidade de definição do marco temporal para e...

TJRS – Atenção para golpe envolvendo precatórios

O Setor de Precatórios do TJRS alerta para um novo tipo de golpe envolvendo solicitações de pagamentos de custas processuais a credores para a suposta liberação, mais rápida, de valores decorrentes de precatórios.   Os relatos apontam que os golpistas apresentam d...

Suspensos os prazos no TRT/RJ nos dias de jogos da Copa do Mundo

  Nos dias de jogos da Copa do Mundo 2022, com início em 21 de novembro, estarão suspensos os prazos de processos físicos e eletrônicos no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ)   Nesses dias, o expediente nas unidades do TRT/RJ será...

Em meio a polêmica, Câmara rejeita urgência para venda de remédios em supermercados

  Proposta não poderá ser incluída de imediato na pauta de votações do Plenário   A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescri&...

Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação)....

Senado aprova MP para renovação de frota de caminhões

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil. Na forma do P...

Projeto reserva vagas exclusivas em estacionamentos para pessoas com autismo

Beneficiário deverá apresentar carteira de identificação que comprove sua condição   O Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União-PR), reserva vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com transtorno do...

Portaria aprova a Política de Inovação do Inmetro

PORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022   Aprova a Política de Inovação do Inmetro e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 313, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diári...

TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados para sustentação oral em agravos

  Mesmo antes da atualização do Regimento Interno do Tribunal, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzidas na Lei da Advocacia   Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os ...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (6 e 7/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.6.   Fonte: TRT 3ª Região – 03/08/2022...

Câmara aprova MP que prevê incentivos à renovação da frota de ônibus e caminhões

A medida provisória seguirá para votação no Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1112/22, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado pa...

Portaria cria a Comissão para Monitoramento da Qualidade do Leite e Derivados

  PORTARIA MAPA Nº 466, DE 2 DE AGOSTO DE 2022   Institui a Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe...

Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF

  Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito.   Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J...