Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico,...

Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decad...

TRF 3ª Região – Importante: atualização do PJeOffice

Visando o correto uso do sistema PJe, solicitamos aos usuários que atualizem o software PJeOffice em seus computadores.   A nova versão, 1.0.26, encontra-se disponível para atualização automática ou download no site do Conselho Nacional de Justiça (...

Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços

Publicação está disponível na internet   A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de livre concorrência, no qual o valor de bens e se...

Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho, decide juíza

  O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se ausente indefinidamente do local de trabalho.   Com base nesse entendimento, a juíza Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, da 2ª Vara do Trabalho de L...

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente....

Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes

  Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (...

Prorrogado o período de convivência de versões do eSocial

O período de convivência, durante o qual são recebidos eventos nas versões 2.5 e S-1.0, seria encerrado em março deste ano, mas foi prorrogado até 22/05/2022.   O eSocial foi atualizado para a versão S-1.0 em julho do ano passado. Com a nova versão do eSocia...

Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março

  Iniciativa é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia, do TSE e do Serpro   O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Docume...

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

  Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25%   O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demiss&at...

Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso

Autor da proposta argumenta que hoje o trabalhador não precisa ficar em casa para poder ser contactado pelo empregador   O Projeto de Lei 3544/21 acaba com a exigência de o trabalhador permanecer no próprio domicílio durante o regime de sobreaviso. O texto em análise na Câ...

Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco

Pelo texto, postos já em operação que não atendem a distância mínima ficarão sujeitos a regulamentação complementar   O Projeto de Lei 3975/21 determina que os postos de combustível deverão estar a uma distância mínima de 50...

Loja será reparada por falsa alegação de preconceito racial

Cliente também deverá se retratar em rede social.   A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 3ª Vara Cível de Tupã, que condenou cliente de loja por falsa alegação de preconcei...

Lei municipal que cria selo de empresa parceira na pandemia é inconstitucional

Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida n...

Sedi-2 decide que não há direito líquido e certo à realização de audiência presencial

  Os desembargadores integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª (TRT/RJ) denegaram, por maioria, a segurança pleiteada pela empresa Rio de Janeiro Refresco LTDA., que requereu a suspens&at...

Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma

Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direi...

Banco Central divulga novo site para consultar dinheiro esquecido em bancos

A consulta ao dinheiro esquecido em contas bancárias voltará a funcionar na segunda-feira (14/2) da próxima semana, agora, em um site exclusivo. Clique aqui para acessar. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (7/2) pelo Banco Central.   O novo canal dedicado ao S...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada manutenção programada, com possibilidade de retorno no sábado.   Fonte: TRT 1ª Região – 07/02/2022...

Projeto permite à empregada gestante desenvolver atividades distintas remotamente

  Autor afirma que a proposta aperfeiçoa a legislação em vigor   O Projeto de Lei 3659/21 permite que a empregada gestante possa exercer remotamente, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, atividades distintas das estabelecidas em ...

STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS

Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.   O Supremo Tribunal...