STF terá ponto facultativo na véspera do feriado de Sete de Setembro

A medida foi considerada necessária por motivo de segurança, em razão das manifestações previstas para ocorrer na Praça dos Três Poderes.   Uma portaria da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) adota o ponto facultativo no próximo dia 6 de setemb...

STF implanta mudanças para aprimorar portal na internet

  Entre as atualizações, que entram no ar neste sábado (27), destacam-se melhorias tecnológicas e maior acessibilidade na navegação.   A partir deste sábado (27), serão implantadas mudanças no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na interne...

Facebook deve indenizar usuário vítima de invasão de hackers, decide TJ-SP

  A invasão de hackers não isenta o Facebook de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo usuário, pois incide no caso o chamado risco da atividade.   Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de PIS/Cofins

  Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo da...

Presidente do TRT-4 destaca importância da negociação coletiva em evento do setor de supermercados

  O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, foi painelista do Seminário Jurídico promovido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas). A atividade aconteceu nessa quinta-feira (25), no Centro...

Auxiliar não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia, de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de lavanderia na terça-feira de carnaval. Conforme o colegiado, a decisão que condenou a empresa ao pagamento em dobro contraria a juri...

Execução de bens de empresa em recuperação é competência da Justiça comum

  Se os bens que serão executados pelo juízo do Trabalho fazem parte do patrimônio da massa falida de uma empresa em recuperação judicial, o caso é de competência do juízo de falência.   Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Super...

Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A pr...

Ministra Maria Thereza toma posse defendendo imparcialidade dos juízes e diálogo com outros poderes

"Deve-se cumprir e fazer cumprir a lei, observando o espaço que a Constituição reserva ao Judiciário, dialogando com os demais poderes. Deve-se estar aberto à sociedade em gestos transparentes e aplicar a jurisprudência de maneira consistente, para que a prestação ...

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.109, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

  A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela R...

Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca

Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro   A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sob...

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

  Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador C...

6ª turma do TRT/RJ afasta a incidência de multa sobre o saldo devedor total por atraso de 3 dias úteis no pagamento de acordo

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto pela Rio Central Academia de Ginástica LTDA. A empresa foi condenada a pagar a multa por atraso no cumprimento de um acordo firmado com ex-empregado, no montan...

STF derruba lei do DF que exige divulgação de prestação de contas de contribuição sindical

O entendimento é de que a competência para legislar sobre organização sindical é da União.   O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestaç&...

Em luta com a inflação, supermercados do Reino Unido tiram data de validade de alimentos

Varejistas dizem que consumidores podem testar produtos pelo cheiro e meios de comunicação sugerem consumo de alimentos vencidos; inflação chegou a 10,1% em julho   Os supermercados do Reino Unido estão eliminando gradualmente as datas de validade de uma série ...

Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de 1°de setembro

  ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2022   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são confer...

Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), alerta a população para que todos fiquem atentos a um tipo de golpe conhecido como "phishing". O motivo são ...

TRT-9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em casos de Covid-19

  O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União.   Com base no entendiment...

Usar marca do concorrente para link patrocinado é concorrência desleal, diz STJ

  Configura concorrência desleal a prática de usar a marca de um concorrente como palavra-chave em link patrocinado para obter posição privilegiada em resultados de sites de busca, visando a direcionar os usuários para sua própria página.   Com esse...

Camex prorroga consulta pública sobre Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável

  Contribuições sobre o plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade poderão ser enviadas até a próxima segunda-feira (29/8)   A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Ca...