Comissão aprova proposta que obriga divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais

Texto prevê que serão divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a formação do preço de venda   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a divulgação, em documentos fisca...

Comissão rejeita indenização a consumidor por corpo estranho não ingerido em produto

  Para relatora, regras excessivamente onerosas colocam em risco o fornecimento de produtos e serviços   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que responsabiliza as empresas pela presença de corpo estranho em alimentos industrializados, inde...

TST reafirma que gerente não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso

Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso.   Esse entendimento fo...

Custas judiciais já podem ser pagas por meio do Pix em MG e PB

A Justiça começa a adotar o Pix como forma de quitar as custas judiciais. A novidade começou a valer neste mês na Paraíba e em Minas Gerais e promete facilitar o pagamento das custas por meio da tecnologia de transferência instantânea criada pelo Banco Central.   "Ag...

Inmetro lançará novo modelo regulatório até o fim do ano

  Presidente do instituto foi entrevistado no Brasil em Pauta   O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), terá um “documento-mãe” que norteará os regulamentos a serem feitos pelo órgão. O novo modelo regulatório está sendo desenvolvido h&aacu...

Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF

Para a maioria do Plenário, os estados e o Distrito Federal têm discricionariedade para decidir estabelecer ou não pisos salariais regionais.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso salarial regional os...

Senado aprova MP que estimula crédito para micro e pequenas empresas

O Senado aprovou o projeto de lei de conversão (PLV 23/2021) da Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que criou o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), pelo qual os bancos fazem empréstimos, sob seu risco, em troca de créditos presumidos a serem usados para diminuir tributos. For...

Justiça anula citação que não indicou número exato de loja em shopping

Pela violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte anulou uma citação sem o endereçamento correto, além de todos os atos poste...

Apesar de controversa, retirada de máscaras ao ar livre vem sendo analisada no RS

Já permitida no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, e em vias de acontecer em São Paulo, a flexibilização do uso de máscaras ao ar livre ainda não tem previsão de ocorrer tão cedo no Rio Grande do Sul. O impedimento, que está sendo analisado pel...

Inadimplentes podem negociar dívidas no Feirão Serasa Limpa Nome

Evento vai até o dia 5 de dezembro   Pessoas que estão inadimplentes têm um canal aberto para negociar e pagar suas dívidas por meio do Feirão Serasa Limpa Nome. Neste ano, além da possibilidade de renegociação das dívidas com até 99% de descon...

Carteira de Trabalho Digital chega a 500 milhões de acessos

Aplicativo permite ao trabalhador acompanhar os registros da vida laboral como acordos, recursos e pedidos de seguro-desemprego   Os serviços da Carteira de Trabalho Digital alcançaram a marca de 500 milhões de acessos, desde janeiro de 2019. Desse total, 272 milhões foram em 2020. Ne...

Mapa, supermercados e setor leiteiro lançam a 1ª Semana do Leite

    Iniciativa reforça o valor nutricional do alimento e os derivados em campanha educativa que será realizada por todos os elos da cadeia produtiva Para valorizar ainda mais o potencial do segmento leiteiro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lan&c...

Fux restabelece decisões que impedem obstrução de rodovias federais por caminhoneiros

Ao atender pedido da União, o presidente do STF observou que a ocupação das rodovias acarretaria risco de prejuízos à economia, à ordem e à saúde públicas, diante da possibilidade de desabastecimento.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Mantida a justa causa de empregada de frigorífico que não retornou ao trabalho após alta previdenciária

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária. A empregada argumentou que era do grupo de risco para a covid-19 e que o fri...

Fabricante é condenada a indenizar consumidores por intoxicação alimentar

  A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a GDC Alimentos S.A a indenizar dois consumidores que sofreram intoxicação alimentar após consumirem sardinha enlatada estragada. O Colegiado concluiu que houve lesão à integridade fí...

Projeto torna obrigatória inclusão de símbolo em embalagem de alimentos livres de glúten

Indústria de alimentos e bebidas terá prazo de um ano para se adaptar à exigência   O Projeto de Lei 2484/21 torna obrigatória a inclusão do símbolo “Grão Cruzado” na embalagem dos alimentos livres de glúten. O símbolo deve ser...

Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

  Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limit...

Senado aprova filtro de relevância para admissão de REsps no STJ

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/11), uma proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de "PEC da Relevância".    Segundo o texto aprovado, serão obr...

Logística reversa de lixo eletroeletrônico chegará às capitais da Amazônia Legal até abril de 2022

  O sistema dá destinação adequada aos materiais descartados, preservando o meio ambiente   Todas as capitais dos estados que integram a Amazônia Legal vão contar com sistema de logística reversa para lixo eletroeletrônico até abril de 2022. A meta foi ...

DF flexibiliza uso de máscaras em ambientes abertos a partir de hoje

Proteção ainda será obrigatória no transporte, comércio e condomínios   O Distrito Federal (DF) é mais uma unidade da Federação que passa a flexibilizar as regras para o uso de máscaras de proteção contra a covid-19. A partir des...