Covid-19: Anvisa adota novas medidas para aeroportos e aeronaves

  Uso de máscara deixa de ser obrigatório, mas continua sendo recomendado pela Agência para público mais vulnerável.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (17/8), novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do fim da Emer...

Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor

  Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde   O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o j...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (20 e 21/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.7 Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2022...

Promulgada lei que simplifica regras trabalhistas em novas calamidades

  Medidas adotadas na pandemia poderão ser acionadas no futuro   A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje...

Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ

Hoje também podem ser utilizados número de celular, endereço eletrônico e chave aleatória   O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou...

Petrobras reduz em R$ 0,18 o preço de venda do litro da gasolina para as distribuidoras

  O valor da gasolina A passa a ser de R$ 3,53 por litro   A partir desta terça-feira (16/08), o preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passa de R$ 3,71 para R$ 3,53 por litro. A redução é de R$ 0,18.   Tendo em vista a mistur...

Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições

  A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilita...

Sócios de empresa em recuperação judicial respondem subsidiariamente por dívidas trabalhistas

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios da Angel’s Serviços Técnicos Eireli, empresa de serviços gerais em processo de recuperação judicial. Co...

Juiz especifica quais anúncios suspeitos de fraude Mercado Livre deve excluir

De acordo com §1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), a ordem judicial que obriga o provedor de aplicações de internet a tornar indisponível conteúdo divulgado por terceiro deve conter a identificação clara e específica do conteúdo a...

Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui tema sobre execução

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.610.844 (Tema IAC 12) classificado em direito processual civil, ...

Proposta proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos

  O Projeto de Lei 2257/22 proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de itens que contenham essa substância. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que eventual descumprimento das regras s...

Em uma década, quase 80% das recuperações judiciais foram concedidas no RS

Um levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) apontou que, de janeiro de 2010 a agosto de 2020, foram deferidas 401 recuperações judiciais no Rio Grande do Sul. O número representa quase 80% do número total de pedidos. No entanto, somente 177 tiveram o plano de r...

TRT 1ª Região – Interrupção no sistema PJe a partir das 8h deste sábado (20/8)

  O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema ficará indisponível no período das 8h deste sábado (20/8) até as 23h59 de domingo (21/8), podendo retor...

Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal

Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208,  de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transa&cce...

Créditos de demandas trabalhistas devem ir para juízo da recuperação judicial

  Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regi&ati...

Sem comprovar abrangência nacional, associação tem ADI extinta

  As ações diretas de inconstitucionalidade só podem ser propostas por confederações sindicais e por entidades de classe de âmbito nacional, que devem produzir prova de sua abrangência. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Fe...

Fazendeiro de Mato Grosso do Sul não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo

  Para a 6ª Turma, a proteção legal engloba também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenciários   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do c...

Proposta prevê adicional no salário do motorista de transporte de carga

  Pelo texto, adicional será pago se houver acréscimo de atividades na jornada do motorista   O Projeto de Lei 1770/22 determina que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de no mínimo 15% nos salários e benef...

Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes

O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a corre&ccedi...