Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.125 na...

Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão

Documentos apresentados demonstraram a situação econômica precária.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, em mandado de segurança, o benefício da justiça gratuita à Tecsi...

1ª Turma do STF reafirma decisão e livra Petrobras de multa de R$ 46 bilhões

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (14/2) para derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos.   O relator, ministro Alexandre ...

Projeto define regra para desconto, pelos empregadores, das multas nos salários dos motoristas

Pelo texto, empregado só pagará após esgotadas todas as fases de defesa e recurso   O Projeto de Lei 3417/21 prevê que, na hipótese da infração de trânsito cometida pelo motorista em serviço, o empregador não poderá reter o salário...

TJRJ suspende prazos dos processos eletrônicos nesta segunda-feira (14/2)

  Em razão da indisponibilidade causada no Portal de Serviços da página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (14/2), para peticionamentos inicial e intercorrente nos 1º e 2º graus de jurisdição, o presidente do TJRJ, desembarga...

ADI sob relatoria de Alexandre define se Difal pode ser cobrado em 2022

A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento ...

Desembargador do TJPR nega pedido para empresa não pagar Difal-ICMS em 2022

Para magistrado, não cabe MS contra algo hipotético, já que o Paraná ainda não havia divulgado o início do recolhimento   Desde o início do ano, tribunais de diferentes estados recebem pedidos de liminar questionando o pagamento do Difal-ICMS – o imposto inc...

Juiz de SP limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado

Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.   Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) ...

Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade

“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o Juiz convocado Danilo Siqueira de Ca...

Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.   A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Servi&cce...

Agência Brasil explica: como consultar dinheiro esquecido em bancos

Nova plataforma do Banco Central exigirá cadastro no Portal Gov.br   Retomado nesta segunda-feira (14), o sistema do Banco Central (BC) que permite a consulta a valores esquecidos em bancos e outras instituições financeiras funciona em novo endereço. Chamada de Sistema de Valores...

Juiz suspende gratuidade de sacolas plásticas em município fluminense

Ação proposta por associação de supermercados defende meio ambiente   A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) obteve na quarta-feira (9) decisão liminar que suspende a obrigatoriedade de estabelecimentos filiados à entidade fornec...

Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA em contrato imobiliário

  Diante do aumento excessivo e imprevisível, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) alterou o índice de correção das parcelas de um contrato imobiliário, do IGP-M para IPCA, desde o início da pandemia de Covid-19, até o seu final. De...

STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança   O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de vo...

A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a...

TRT 2ª REGIÃO – PJE FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (12)

Devido a necessidade de manutenção no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o serviço ficará indisponível das 8h às 20h deste sábado (12).   Se desejar consultar sobre indisponibilidade de serviços e períodos de manutenções ...

TRT-2 PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 2/3; VEJA COMO SER ATENDIDO REMOTAMENTE

Em razão do aumento do número de casos de covid-19 e internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) prorroga a manutenção das atividades remotas até o dia 2 de março. Anteriormente, a medida se estendia ...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,04% em 2021, aponta ABRAS

Para vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, o resultado positivo reflete a adaptação dos supermercados para entender o cenário macroeconômico e as mudanças nos hábitos de compra do consumidor O Consumo nos Lares Brasileiros – monitorado mensalmente pela Associaç...

Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira

Emenda inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais   O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Eme...

Juíza limita efeitos da pandemia ao cobrar de empresas adaptação à nova ordem econômica

A 5ª Vara Cível da comarca da Capital confirmou redução de 50% sobre o valor de aluguéis no contrato estabelecido entre uma fisioterapeuta e uma imobiliária no período de abril a dezembro de 2020, ao considerar os reflexos econômicos da Covid-19 na clínica man...