SÓCIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DEVE ARCAR COM DÉBITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas. Ele pretendia modificar sentença que desconsiderou a personalidade jurídica d...

Distribuidoras terão que mostrar impacto da redução de impostos

Procon-SP notificou três empresas para que detalhem os valores   O Procon-SP notificou as distribuidoras de combustível Ipiranga Produtos de Petróleo, Raízen e Vibra Energia para que demonstrem o impacto econômico da redução dos impostos CIDE, PIS/Cofins e ICMS no p...

Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno

Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro   O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta...

Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias

  Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude   A Receita Federal alerta os cidadãos para cuidados necessários durante compras realizadas pela internet. Isso porque estelionatários usam anúncios pagos, que aparecem como publicid...

Aras pede fixação de prazo para que Congresso regulamente adicional de atividades penosas

Em ação ajuizada no STF, o procurador-geral da República sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção do trabalhador.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de ...

Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

  Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do in&iacut...

DECISÃO: Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução

Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Fede...

Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis

Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados.   O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a c...

STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela c...

Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo

  Suspensão das atividades é permanente   Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da...

Nova versão do PJe: sistema ficará indisponível para o TST no próximo fim de semana

  A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana. O sistema estará fora do ar das 19h da sexta-fei...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível no próximo fim de semana

Nos dias 23/07/2022 e 24/07/2022, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.5.   Fonte: TRT 3ª Região – 18/07/2022...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7), das 18h às 20h, podendo retornar antes do horá...

Procon-RJ promove mutirão para negociação de dívidas

Evento começa amanhã e vai até 5 de agosto   Quem tem dívidas com bancos, empresas de telefonia, de TV a cabo, internet e não está com as contas de luz ou gás em dia, terá a oportunidade de renegociar ou mesmo quitar os valores devidos com condiç&oti...

DECISÃO: Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico tem direito à interposição de recurso no prazo legal

Em que pese a ausência de registro de lance de empresa construtora participante de pregão eletrônico, a parte licitante tem direito de apresentar o recurso e suas razões recursais, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar remessa ...

Publicada Emenda Constitucional que permite ampliar benefícios sociais para a população

A mudança na Constituição Federal permite que a União aumente os valores de benefícios como o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás   O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na edição desta sexta-feira (15/07), a Emenda Constit...

Veja valor referencial do ICMS para trigo, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022   Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e re...

Projeto prevê criação de comissões da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas

Objetivo é combater discriminação contra as mulheres   O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e &agra...

Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS

Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolso...

Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok

Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória n...