DECISÃO: Comércio varejista de pescados não é obrigado a ter registro no Cadastro Técnico Federal do Ibama

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um supermercado, no Estado da Bahia, de comercializar pescados sem a necessidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientai...

Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo president...

Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida

  O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto total (VET 42/2021) apresentado pelo presidente da República ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com a decisão dos parlamentares, fica proibido o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 em virtude ...

DECISÃO: O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença que julgou procedentes os embargos para determinar a exclusão de um sócio do polo passivo da ação de execução fiscal, s...

Decreto vai extinguir quase 900 atos normativos sem validade

  Serão mais de 5 mil atos revogados desde o início do governo   Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro completa mil dias de governo, um novo "revogaço" vai extinguir 892 atos normativos, cuja eficácia ou validade está completamente prejudicada. Com essa medida, que...

PSDB pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre citação eletrônica

Por entender que as alterações feitas no Código de Processo Civil referentes à citação por meio eletrônico são inconstitucionais, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo qu...

Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.   A 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes declarou a inexigibilidade de multa rescisória e determinou que parcelas de aluguel devidas por loja em shopping center da cidade recebam 50% de desconto nos meses em que o empree...

Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo

Ele determinou ao TST que revise jurisprudência que inclui empresa do mesmo grupo econômico em processos de dívidas trabalhistas sem que ela tenha participado do processo desde o início.   O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Sup...

Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida

Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (...

Comissão aprova benefício fiscal para contratação de mães de crianças menores de 14 anos

  Texto prevê redução da contribuição previdenciária e dedução no IR de valor pago a essas funcionárias referentes a gastos com creche   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da...

Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor

  Texto proíbe publicidade que contenha texto, som ou imagem que leve o consumidor a erro sobre produto ou serviço anunciado   A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva pr...

Comissão aprova projeto que obriga empresas a aceitarem pagamentos eletrônicos

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas a aceitarem pagamentos por meios eletrônicos, como transferências bancárias, cartões de cr&...

Comissão aprova limite para transações em dinheiro vivo

  Objetivo é combater a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, já que as transações eletrônicas são fiscalizadas pelas autoridades   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a criaçã...

LGPD é tema de live promovida pela SuperHiper

  A Lei Geral de Proteção de Dados foi tema de uma live promovida pela SuperHiper nesta sexta-feira (24), com a presença do especialista em gestão e sócio-diretor da consultoria WAA, Alexandre Curi Arb. A conversa foi transmitida na página da publicação na r...

Pacheco prorroga prazo de medida provisória que recriou Ministério do Trabalho

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho. A medida provisória, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e ...

Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de dezembro

  Algumas modalidades têm descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos   Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Naci...

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

  O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Prevaleceu o entendime...

Por excesso de prazo, Justiça manda Receita dar resposta a contribuinte

A Administração Pública não pode se omitir ou se negar a cumprir seu dever de fornecer, no prazo legal, as informações de interesse dos administrados quando por estes solicitadas, nem se recusar a apreciar os requerimentos formulados por eles, sob pena de responsabili...

Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais

O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13&or...

Governo suspende PIS/Cofins na importação de milho para desonerar custo do grão no mercado interno

  Com isso, os custos dos criadores de animais devem ter redução. A medida vale até 31 de dezembro deste ano   O Governo Federal suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na importação de milho até 31 de dezembro deste ano. O objetivo é desonerar o custo d...