Gasolina e GLP: Confaz divulga base de cálculo do ICMS

  ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022   Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Consel...

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.   A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 já tem data para acontecer. A 12ª edição do evento, será realizada de 19 a 23 de setembro e tem como p...

Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade

Emissão do documento começa na terça-feira   As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil...

Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida na próxima semana

    Novo documento terá o CPF como número de identificação.   Começa, na próxima semana, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o nú...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposi...

Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores

  Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras   O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em...

Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho ...

Publicação da versão S-1.1 dos Leiautes do eSocial

A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb.   Os leiautes da versão S-1.1 Beta do eSocial incorporam integralmente as evoluç...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.   A versão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 25 a 29 de julho

  A Portaria CARF/ME nº 6485/2022, de 20 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de julho das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª C&a...

TRT/RJ suspende prazos de processos eletrônicos de 15 a 20/7

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 74/2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 1ª e 2ª instâncias do Tribunal, no período...

Portal do STJ passará por manutenção no fim de semana

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana, dias 23 e 24, serão empreendidas ações de manutenção e evolução no ambien...

Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias

Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações...

Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal

Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da ant...

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabele&cced...

Homem é condenado por roubo de bombons e crime de falsa identidade

  A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que...

ANS envia ao STF manifestação sobre planos de saúde

Entidades recorreram ao Supremo contra decisão do STJ   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre o rol taxativo de procedimentos de planos de saúde.   Em junho, o STJ decidiu que as operadora...

Projeto amplia garantias a entregadores de aplicativo

Os entregadores que trabalham para aplicativos de entrega pela internet — definidos como plataformas que atuam como intermediárias entre fornecedores de produtos e consumidores — poderão contar com seguro contra acidentes sem franquia. O objetivo do PL 800/2022, de autoria do senador Mecias de...

ANTT aprova reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete

Aumento será baseado no IPCA   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumi...

Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais

A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC 123/2022.   Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com p...