Após aposentadoria de Fischer, STJ anuncia nova formação da Corte Especial

Após a aposentadoria do ministro Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (23/8) duas portarias com a nova composição da Corte Especial e do Conselho de Administração.   A Portaria STJ/GP 344 designou a ministra Isabel Gal...

Partido Verde questiona portaria que dispensa validade de vegetais frescos embalados

Segundo o partido, a medida expõe a população a severos problemas de saúde pública. O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1003), contra a portaria do Ministério da Agricultura, ...

Para preservar RJ, ministro suspende acórdão antes de admissibilidade do REsp

Em situações excepcionais, é possível apreciar e conceder liminar de efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de análise da admissibilidade pelo tribunal de segundo grau.   Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Trib...

Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ

  O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.   Com esse entendimento, a 3ª Turma d...

Reajustados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga

  PORTARIA Nº 214, DE 22 DE AGOSTO DE 2022   O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação d...

E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição

  Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos   Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impres...

Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.   A decisão teve origem em ação de danos ma...

TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado

  Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sin...

PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito

  Plataforma digital permite visualizar pagamento em poucos segundos após sua finalização   Pagamentos das taxas para emissão de passaporte, registro de patentes, inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros ser...

TRT-4 alerta sobre novo golpe envolvendo pagamentos por alvará judicial

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu denúncias sobre mais um golpe realizado contra credores de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Neste novo caso, o golpista entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma su...

Anatel está com consulta pública aberta sobre telemarketing ativo

  Prazo para participação é até 18 de setembro   A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com uma consulta pública aberta sobre atualização dos Procedimentos Operacionais para Atribuição de Recursos de Num...

Prorrogada a MP que trata da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federa...

PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo

Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econô...

Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas

Texto também trata do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, ...

EMPRESA QUE INFORMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO A TERCEIROS É CONDENADA POR DANOS MORAIS

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a ...

Fiscalização sanitária: entenda as ações realizadas pela Anvisa

  As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento. Saiba mais.   A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigil&aci...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 22 a 26 de agosto

  A Portaria CARF/ME nº 7457/2022, de 18 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 22 a 26 de agosto das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3...

Recolhimento de lotes de sorvetes da marca Häagen-Dazs

Empresa iniciou o recolhimento mundial de diversos produtos que usaram aroma de baunilha contaminado com 2-cloroetanol.   A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário, em nível mundial, dos sorvetes e picolés de marca Häagen-Dazs listados a seguir, qu...

TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023

  Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial ...

Informativo destaca responsabilidade em roubo de carga e desconsideração inversa da personalidade jurídica

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 744 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgado em destaque, a Segunda Seç...