Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125

Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125. Segundo o pr...

Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater   As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federa...

Empregada que foi para a Bahia e não retornou ao trabalho durante a quarentena da covid-19 recebe justa causa

  Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando chamada p...

Justiça do Trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo representante legal teve atraso irrisório em audiência

“Sempre que possível, deve-se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes”. Assim se manifestou a desembargadora Taisa Maria Macena de Lima, ao votar pelo provimento ao recurso de uma empresa para...

Senado aprova Medida Provisória que cria novas linhas de microcrédito; texto vai à sanção

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Medida Provisória (MPV 1.107/2022), que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto segue para sanção. Com taxas de juros reduzidas, o Programa de Simplificação do...

PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam

  Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro d...

Recolhimento de sorvetes sabor baunilha da marca Häagen-Dazs

Não há restrições à comercialização e consumo dos demais sabores   A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário de todos os lotes de sorvete sabor baunilha da marca Häagen-Dazs, com vali...

Consumo nos Lares cresce 2,02% até maio, aponta indicador da ABRAS

  Queda da inflação em maio refletiu em menor variação nos preços da cesta de alimentos   Clique aqui para baixar a apresentação dos dados O Consumo nos Lares mantém a trajetória de crescimento e acumula alta de 2,02% de janeiro a maio - ...

CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será ...

Homem que teve perfil em rede social criado durante campanha de marketing não será indenizado

Cabe recurso da decisão O juiz Heitor Moreira de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu, negou pedido de indenização por danos morais feito por homem que teve perfil criado em rede social, sem seu conhecimento, por empresa fabricante de balas em aç&atild...

Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, decide TST

Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações i...

Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória

De acordo com a SDI-2, a empresa não comprovou a insuficiência econômica     A Rodovisa Civenna Transportes, de Campinas (SP), não terá a ação rescisória julgada por ausência de recolhimento do depósito prévio de 20% do valor da caus...

Suspensa execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação judicial

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre...

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre execução fiscal e reconversão de pena restritiva de direitos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.643.944, 1.645.281 e 1.645.333, classificados em direito...

Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários

A matéria, com repercussão geral reconhecida, trata da validade de regra do novo CPC   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao cré...

Decisão: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente

Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente (isto é, a perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento)...

Aplicativo deve indenizar consumidor por encomenda não entregue

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar um consumidor por não entregar a encomenda no destino final. O colegiado observou que, no caso, a falha na prestação do serviço, além de gerar...

Imigrante que teve foto exibida em revista de empresa não obtém indenização por danos morais

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por danos morais a trabalhador haitiano. O empregado processou a companhia de logística FedEx por exibir imagem dele em matéria interna intitulada “Brasil apoia refugiados”. Ao contr&aac...

Promulgada anistia de multas por atraso na entrega de guia do FGTS

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (8), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo d...

Promulgada lei que define o termo 'praça' para cobrança do IPI

Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar "praça" o muni...