PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRESSUPÕE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE

Um trabalhador que ficou dois anos sem se manifestar em um processo de execução, e que viu a ação ser extinta em razão de prescrição intercorrente, conseguiu reverter a decisão com um agravo de petição, recurso utilizado para impugnar decisões...

Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tri...

Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de um...

Mapa institui grupo de enfrentamento de perda e desperdício de alimentos

RESOLUÇÃO CDSA/MAPA Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2021   Institui o Grupo de Trabalho de Enfrentamento de Perdas e Desperdício de Alimentos no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio - CDSA.   O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENV...

Inmetro aprova regulamentação para embalagens individualizadas de alimentos

PORTARIA Nº 387, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021   Aprova a Regulamentação Técnica para Embalagens Individualizadas de Alimentos do Tipo Blister - Consolidado.   Fonte: Imprensa Nacional – 21/09/2021   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 387, de 17 d...

Proposta do Poder Executivo limita remoção de conteúdos na internet

Projeto repete integralmente o conteúdo de medida provisória devolvida pelo presidente do Congresso O Projeto de Lei 3227/21, do Poder Executivo, altera as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados re...

Presidente do Congresso Nacional e ministros marcam presença na abertura da Convenção ABRAS

Maior encontro de lideranças supermercadistas do Brasil começou nesta segunda-feira, em Campinas (SP), trazendo como tema central o conceito de Coopetição. Confira o que foi destaque no discurso de cada autoridade durante a solenidade de abertura do evento    A Convenç&ati...

Remuneração de empregadas gestantes de cooperativa afastadas do trabalho presencial deve ser enquadrada como salário-maternidade

O desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade os valore...

Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli

"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Esta é a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator de recurso especi...

Supremo forma maioria para isentar contador de infrações tributárias

"É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional."   Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal...

Juiz usa nova redação de artigo do CPC para determinar citação por e-mail

O juízo da 2ª Vara Cível de Atibaia deferiu pedido para que os requeridos sejam citados por meio de mensagem eletrônica (e-mail). A decisão foi dada no curso de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica e se baseou na recente alteraç&atild...

Comércio paulista cria 23,5 mil novos postos de trabalho em julho

Segundo a FecomércioSP, alta é a maior desde novembro de 2020   O número de postos de trabalhos formais no comércio do estado de São Paulo registrou um saldo positivo de 23,5 mil vagas em julho. O número representa um avanço de 0,87% em relação a jun...

CCJ aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

Proposta permite parcelamento ainda neste ano de 47 precatórios, gerando economia de R$ 22,7 bilhões em 2022, segundo o governo   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da...

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do d&ea...

Decreto altera alíquotas do IOF

DECRETO Nº 10.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021   Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.   O PRESIDENTE DA REP&Uac...

MP que restringiria remoção de conteúdo de redes sociais não será examinada pelo STF

  Foi suspensa, a pedido da ministra Rosa Weber, a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal, marcada para esta quinta-feira (16/9) que referendaria decisão de suspender a Medida Provisória 1.068/2021, que restringe a retirada de conteúdo das redes sociais.  ...

A partir de hoje, Denatran passa a ser Secretaria Nacional de Trânsito

Mudança busca dar autonomia e agilidade a gestores   O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa, a partir de hoje (16), a ser Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), conforme o Decreto n º 10.788, publicado no Diário Oficial da União do dia 8. A ...

MANUTENÇÃO PROGRAMADA CAUSA INDISPONIBILIDADE E INSTABILIDADE NOS SISTEMAS DO TRT-2 NESTE FIM DE SEMANA

  Os sistemas de informática do TRT da 2ª Região passarão por manutenções programadas durante o fim de semana (dias 18 e 19), ocasionando indisponibilidade e instabilidade nos acessos, da seguinte forma:   Entre 8h e 20h do sábado (18) ficarão indispo...

Audiência debaterá incentivos à agricultura familiar para produção de orgânicos

  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (20) para debater a agricultura familiar e a produção orgânica de alimentos.   O debate foi sugerido pelos dep...

Covid-19: Rio passa a exigir comprovante de vacina em locais fechados

  Medida vale em academias, cinemas, teatros e pontos turísticos   O Rio de Janeiro inicia hoje (15) a exigência de comprovação da vacina contra a covid-19 para acessar estabelecimentos como academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento, clubes, estádios,...