Projeto cria programa de conciliação para controvérsias relativas a relações de consumo

Programa será implantado com as atuais estruturas dos órgãos envolvidos   O Projeto de Lei 1149/21 cria o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação (Conciliar), para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relaç&at...

Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial

Caberá à União legislar e editar normas sobre o tema   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando d...

Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que as multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de sua natureza não tributária, não estão sujeitas ao plano de rec...

Brasil tem recorde de empresas abertas no segundo quadrimestre do ano

  Mapa de Empresas aponta que 1,4 milhão de novos negócios foram iniciados de maio a agosto de 2021; tempo médio para criar empreendimento foi reduzido   O novo Boletim do Mapa de Empresas do Ministério da Economia, divulgado nesta quinta-feira (30/09), revela que o Brasil obtev...

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jur&iacut...

Liminar suspende “passaporte da vacina” no Rio

O desembargador Paulo Rangel, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar nesta quarta-feira (29/9) para cassar parte do decreto do prefeito Eduardo Paes que impedia o acesso a lugares públicos e privados sem a carteira de vacinação.&...

Sexta Turma anula citação via WhatsApp realizada sem grau suficiente de certeza sobre a identidade do citando

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado...

Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

  A alteração do percentual do aluguel variável em shopping center, por meio de ação renovatória, somente é viável caso o locador ou o locatário demonstre desequilíbrio econômico resultante de evento imprevisível ocorrido ap&o...

Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

  Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o pagamento de inden...

Portaria obriga fornecedor a informar alteração quantitativa de produto

PORTARIA Nº 392, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021   Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação ao consumidor em relação à ocorrência de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.   O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E ...

BC altera regulamento que disciplina funcionamento do Pix

RESOLUÇÃO BCB Nº 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021   Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.   Fonte: Imprensa Nacional – 30/09/2021   Acesse aqui a í...

Mapa submete à consulta proposta de regulamento para carne maturada

PORTARIA Nº 406, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021   Submete à Consulta Pública, a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade para a Carne Maturada de Bovino.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTE...

IRPF/2021: Quinto lote de restituições será pago hoje

Ao fim do prazo de processamento, 869.302 declarações foram retidas em malha.   Receita Federal informa o pagamento do quinto lote de restituição do imposto de renda do crédito bancário para 358.162 contribuintes, no valor total de RS 562 milh&ot...

Vacinação será obrigatória para ingresso nos prédios do TRT-13

A partir da próxima segunda-feira (4/10), será necessário apresentar comprovante de vacinação para ingresso nos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, sediado na Paraíba. Um novo ato editado pela corte estabelece a retomada gradual das a...

Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio

  Prorrogação também valerá para atividades portuárias e aeroportuárias e para operações interestaduais com produtos agropecuários   A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que...

STF libera tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre

A maioria do Plenário acolheu agravo da CNI, para quem a autorização caiu em desuso e não é compatível com a autonomia privada coletiva garantida pela Constituição Federal.   Por decisão do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), v...

Jurisprudência em Teses destaca compensação de ICMS em precatório e ICMS na produção de embalagens sob encomenda

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 177 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – III. A equipe responsável pelo pr...

Banco Central aprova medidas adicionais de segurança para Pix

Recursos poderão ser bloqueados por 72 horas em suspeitas de fraude   A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiad...

Prazo para declarar imposto sobre propriedade rural acaba quinta-feira

  Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa   Termina nesta quinta-feira (30) o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2021. Pessoas e empresas que são proprietárias, titul...

Reforma eleitoral é promulgada; novas regras serão aplicadas nas eleições de 2022

  Principal mudança é a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As reg...