Reforma tributária deve ficar para 2023

Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema...

TJ-SP nega suspensão de prazos por três dias após problemas no SAJ

A presidência e a corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram um pedido da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para suspender os prazos processuais por três dias, entre 18 e 20 de julho, em razão de problemas técnicos no sist...

Saiba como registrar marcas e patentes

  Interessados podem realizar cadastro no sistema do e-INPI   Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em solicitar serviços ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério da Economia, devem realizar cadastro no sistema e-INPI, que permitir...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (29/7), das 18h às 20h

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) lembra que o sistema ficará indisponível nesta sexta-feira (29/7), das 18h às 20h, para implantação da versão 2.7.5 do PJe, podendo...

CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE AGOSTO NOS ÓRGÃOS DA 2ª REGIÃO

No dia 12 de agosto, em virtude da transferência do feriado do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil (Dia do Advogado), não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Pau...

Portaria dispensa prazo de validade em embalagens de vegetais frescos

  Medida evitará desperdício de alimentos, diz secretário do Mapa   O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme Leal, defendeu a dispensa da obrigatoriedade da indicaçã...

NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA POR FALTA DE VACINAÇÃO OU DE EXAME NEGATIVO PARA COVID GERA CONFISSÃO

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato a trabalhador que faltou à sua audiência. O homem alegou ter sido impedido de entrar no fórum por não apresentar comprovante de vacinaç...

4ª VT de Passo Fundo não reconhece suposta coação sofrida por técnica de enfermagem para deixar o trabalho na pandemia

O juiz do trabalho Evandro Luís Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, não reconheceu a suposta coação sofrida por uma técnica de enfermagem para que deixasse o emprego no início da pandemia da covid-19. Ela alegou que ficou 19 meses sem trabalho e salário po...

Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para decidir sobre medidas urgentes relativas a uma dema...

Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial

  A relação do representante com a empresa é de natureza civil.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra a WB Compon...

TRT-MG edita nota técnica sobre suspensão de processos por temas de repercussão geral e ações de controle concentrado do STF

A Comissão de Inteligência do TRT-MG editou a Nota Técnica n. 2/2022 com o objetivo de elucidar questões relativas ao momento adequado para o encerramento da suspensão de processos, no âmbito do Tribunal, em razão de determinação de sobrestamento na...

Rotulagem nutricional: novas regras entram em vigor em 75 dias

  Mudanças ajudarão o consumidor a realizar escolhas mais saudáveis.   As novas regras para rotulagem de alimentos entram em vigor no dia 9 de outubro de 2022. Além de mudanças na tabela de informação e nas alegações nutricionais, a novidade se...

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ...

JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga

Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar ...

SDI-2 declara nulidade processual porque decisão regional não incluiu voto vencido

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)  do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulos todos os atos processuais realizados ap&oac...

Pequenos negócios já podem buscar recursos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

  Os financiamentos começaram a ser liberados nesta segunda-feira (25/07) e seguem até 31 de dezembro de 2024   Os donos de pequenos negócios já podem fazer empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Os financiamentos come&...

Projeto estabelece novas faixas de trabalho e descanso em câmaras frigoríficas

Aguarda votação em Plenário projeto (PL 1.903/2022) que estabelece novas faixas de trabalho e repouso dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e na movimentação de mercadorias em ambiente com temperatura inferior a zero grau.   O PL estabel...

Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins

Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cum...

Condenação por vazamento de dados sobre gravidez evidencia impacto da LGPD

  A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de da...

STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho...