AGU se posiciona contra cobrança imediata do Difal do ICMS pelos estados

Parecer foi enviado ao STF em ação aberta pelo Alagoas. Para o estado, imposto não depende de anterioridade anual   A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da c...

Mato Grosso do Sul libera uso de máscara em locais fechados

  Estado é primeiro a adotar medida, que está em vigor na cidade do Rio   A partir desta quinta-feira (10), está liberado em todo o estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados. A medida foi anunciada ontem (9)&nbs...

Câmara aprova mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis

  Proposta estabelece alíquota fixa por volume comercializado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (11) o projeto de lei que prevê a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, inclusive importados, com base em uma alíquota fixa por v...

Projeto prevê preço mínimo para derivados de produtos perecíveis

Proposta poderá beneficiar agroindústrias que adquirem e processam a produção de itens perecíveis de agricultores familiares ou de pequenas e médias propriedades   O Projeto de Lei 764/19, do Senado, estende a política de preços mínimos aos derivados...

Primeira Seção examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um conjunto de recursos especiais nos quais se discute se a sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato estadual pode beneficiar inte...

Consumo nos lares brasileiros cresce 1,23% em janeiro, aponta ABRAS

  Cesta Abrasmercado acumula aumento de 11,50% em doze meses; cebola e batata tiveram as maiores altas   O Consumo nos Lares Brasileiros da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) registrou crescimento positivo - ainda que em ritmo mais moderado – de 1,23% em janeiro na compara&c...

Sancionada com vetos lei sobre retorno de gestantes vacinadas ao trabalho

Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos, nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União.   A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 2.058/2021, a...

Em SP, governo retira obrigatoriedade de máscara em ambientes abertos

  Medida vale para todo o estado de São Paulo a partir de hoje   A partir de hoje (9), a população que vive no estado de São Paulo não será mais obrigada a usar máscaras em ambientes abertos. O anúncio foi feito hoje (9) pelo gover...

MTP altera norma que disciplina segurança e saúde no trabalho

PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022   Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 10/03/...

Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje

Código 0303 aparecerá no início do número   Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passa...

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execuçã...

CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 14 a 18 de março

A Portaria CARF nº 2108/2022, de 09 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 14 a 18 de março das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinári...

Anvisa determina recolhimento de lote de filé-mignon contaminado

O recolhimento foi iniciado pela própria empresa, devido à detecção de Salmonella spp. em análise laboratorial realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no seu Serviço de Inspeção Federal (SIF).   A Anvisa proib...

Novo decreto libera eventos sem limite de capacidade no Ceará, mas com exigência da terceira dose

Outras novidades são a exigência do passaporte vacinal com as três doses em demais estabelecimentos e o fim da obrigatoriedade do uso da máscara N95 em espaços cujo protocolo não exija   A tendência contínua de queda para novos casos de covid-19 e óbito...

Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Esse e...

Receita zera alíquotas de contribuições incidentes na importação de GLP

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Prog...

TJ-SP isenta restaurante às margens de rodovia de exigir passaporte de vacinação

  Para evitar lesão grave e de difícil reparação ao estabelecimento comercial, o desembargador Marcelo L. Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que a unidade do restaurante...

Covid-19: uso de máscaras deixa de ser obrigatório no município do Rio

Taxa de transmissão da doença é a menor desde o início da pandemia   O decreto do prefeito Eduardo Paes que desobriga o uso de máscaras de proteção, inclusive em locais abertos em todo a cidade do Rio de Janeiro foi publicado nesta tarde em edição ex...

Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal

  Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos   Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar...

Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS

Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado   O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a c...