Banco Central aprimora regulação sobre tarifa de intercâmbio (TIC) e prazo de liquidação de operações para cartões de débito e pré-pagos

  O Banco Central editou a Resolução BCB nº 246, que estabelece limites à tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito*. A TIC é a remuneraçã...

Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp

  Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora.   A Oitava Turma do TST afastou a condenação da JSL S/A, em São Paulo (SP), ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de a...

Loja é condenada a indenizar por defeito comunicado a uma outra empresa

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou uma loja de móveis e materiais de construção a indenizar um cliente, apesar de não ter sido comunicada para resolver o problema. Para informar sobre a falha nos produtos, o autor da ação enviou e-m...

CARF – Veja onde entregar petições e recursos de Processos Administrativos Fiscais

Os Recursos referentes a Processos Administrativos Fiscais, tais como:   Recurso Voluntário; Recurso Especial; Embargos de Declaração e Requerimentos   devem ser apresentados diretamente pelo e-Recurso, ou nas unidades da RECEITA FEDERAL, onde os processos estã...

Serviço de protocolo digital já está em funcionamento em 41 órgãos públicos

  Cidadãos e empresas podem enviar eletronicamente solicitações, requerimentos, pedidos e demais documentos, de forma prática e segura, pela plataforma gov.br   Protocolar documentos digitalmente agora já é uma realidade em 41 órgãos da Administra&cce...

Carteira Digital de Trânsito passa por atualização e ganha novas funcionalidades

O aplicativo permite o pagamento de multas com desconto e a venda digital com transferência on-line da propriedade do veículo, entre outras facilidades   O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) passou por uma atualização e ampliou a oferta de benefícios ao cidad...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível em 1º e 2 de outubro

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, em 1º e 2 de outubro (sábado e domingo), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.2.   Fonte: TRT 3ª Região – 23/09/2022...

Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas pela sigla Ltda). O texto foi transformado na Lei 14.451/22, publicada nesta quinta-feira (...

Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde

Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser ...

Sugestões de comissão sobre processos tributário e administrativo viram projetos

  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei para dar sequência ao trabalho da comissão de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e tributário.   Os juristas encerraram su...

STF inicia julgamento de ação rescisória sobre aplicação de normas de incidência do IOF

O julgamento da ação rescisória será retomado na sessão da próxima quarta-feira (28).   Na sessão desta quinta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Ação Rescisória (AR 1718) ajuizada pela Uni&...

Ação sobre origem do produto em embalagens de arroz vai ser julgada pela Justiça Federal

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a Justiça Federal do Rio Grande do Sul faça a instrução e julgue o mérito de um processo que discute a disponibilização de informações sobre o país de origem do produto nas em...

Fixado preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis a partir de 1º/10

  ATO COTEPE/PMPF Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe s&atil...

CARF publica o calendário das sessões de julgamento para 2023

  Já está disponível o calendário das sessões de julgamento do CARF e do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o ano de 2023.   O calendário de reuniões foi publicado por meio da Portaria CARF/ME Nº 8.433, de 21 de setembro de 202...

Anvisa determina a proibição de massas que utilizaram propilenoglicol contaminado

Ingrediente que causou intoxicação e morte de animais foi utilizado por empresa fabricante de massas.   Foi publicada nesta quinta-feira (22/9) a  RESOLUÇÃO-RE Nº 3.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que proíbe a comercializaçã...

Presidente sanciona lei que estimula geração de emprego para mulheres

  MP do Programa Emprega + Mulher foi aprovado pelo Congresso   O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que cria o Programa Emprega + Mulheres, que foi instituído por meio da Medida Provisória 1.116/2022. A iniciativa prevê uma série de medidas para es...

LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...

TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática

Pleno aprovou alteração no Regimento Interno para atender recente atualização do Estatuto da Advocacia   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nessa segunda-feira (19), proposta da Comissão do Regimento Interno do Tribunal para alterar artigo do regimento quanto a p...

Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo

A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de impostos pagos desnecessariamente (repeti&cce...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (24 e 25/9), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.1.   Fonte: TRT 3ª Região – 21/09/2022...