Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e ...

Governo Federal lança programa voltado à reciclagem de caminhões

  O Programa Renovar pretende viabilizar a reciclagem de veículos em fim de vida útil, contribuindo para eficiência da logística no país   Caminhões, ônibus e outros veículos pesados de carga com idade acima de 30 anos, ou em condições t&e...

TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios

Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do pra...

Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

Proposta regulamenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho   O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogaçã...

Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo   A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhad...

Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento.   O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Micro...

Inmetro anuncia regulamento para bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*)   Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/04/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 159, de 31 de ma...

Agência Brasil explica como limpar CPF negativado

  Cadastro de empresas especializadas mostra como está seu nome   Ser impedido de fazer compras a prazo, não conseguir empréstimos em banco, ter um cartão de crédito negado são algumas das consequências para quem está com o CPF negativado. Para saber s...

Flexibilização das regras sobre uso de máscaras no ambiente de trabalho

  PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022   Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).   OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuiç&oti...

Câmara de Regulação autoriza reajuste de preços dos medicamentos

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022   Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do...

Resolução reúne normas para aplicação de multas de trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022   Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CT...

Anvisa publica norma sobre gorduras trans industriais em alimentos

Medida é resultado da consolidação de normas anteriores, não havendo alteração de mérito.   A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (30/3), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 632/2022, que disp&ot...

Anvisa conclui 5ª etapa de consolidação das normas federais

  Nessa última etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 atos foram revogados.   A Anvisa concluiu a quinta e última etapa do processo de revisão e consolidação dos atos normativos da Agência, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chamado Decreto do R...

Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista

Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a...

Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro processo em destaque, a Tercei...

Covid-19: Resolução mantém obrigatoriedade do uso de máscara no STF apenas para área da saúde

Para entrar no Tribunal, ainda é necessário apresentar certificado de vacinação ou exame negativo para a doença.   O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (31) a Resolução 767/2022, que atualiza as medidas e as orienta&c...

STJ – Pleno ratifica volta do trabalho presencial em abril; formação de listas tríplices e eleição do próximo presidente serão em 12 de maio

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou na quarta-feira (30) a Resolução STJ/GP 9/2022, que estabelece, a partir desta sexta-feira (1º), o retorno das atividades presenciais, inclusive para as sessões da Corte Especial, das seções e das turmas – ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 4 a 8 de abril

A Portaria CARF nº 2821/2022, de 31 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 4 a 8 de abril das seguintes turmas:   2ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2&or...

Governo planeja flexibilizar regra sobre uso de máscara no trabalho

Portaria interministerial com regras será publicada em breve   O governo federal estuda flexibilizar, em breve, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória em ambientes de trabalho. A informação foi confirmada hoje (30) pelo minist...

OMS estabelece plano para saída de fase emergencial da pandemia

Plano inclui três cenários possíveis para como o vírus pode evoluir   A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou na quarta-feira (30) um plano atualizado para a covid-19, estabelecendo importantes estratégias que, se implementadas em 2022, permitirã...