Especialistas defendem que Estatuto do Aprendiz seja focado em adolescentes

  Em defesa da faixa etária de 14 a 18 anos, debatedores dizem que a aprendizagem pode reduzir o trabalho infantil no País   Participantes de debate sobre o projeto que institui o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) defenderam nesta terça-feira (12) que o foco da proposta sejam os adoles...

Novo sistema de preços de transferência fortalece ingresso do Brasil na OCDE

Ministro da Economia disse que a modernização vai alinhar o país às melhores práticas internacionais   Os avanços na construção do novo sistema de preços de transferência brasileiro representam um importante passo do país rumo ao ingress...

Webinar da Anvisa aborda requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais

O seminário virtual ocorrerá na próxima segunda-feira (18/4), às 15h, e irá esclarecer dúvidas sobre as normas que tratam do tema.   A Anvisa informa que irá promover, na próxima segunda-feira (18/4), a partir das 15h, um seminário virtual sobre os r...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 13/4 a 17/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. As atividades serão retomadas na segunda-feira, 18/4. Dessa forma, serv...

TRF3 opera em regime de plantão nos dias 13, 14 e 15 de abril

  Feriado legal suspende expediente; confira os canais de atendimento   Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 13, 14 e 15 d...

Consif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas

A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justi&ccedi...

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Pro...

Fornecedor é condenado por presença de corpo estranho em alimento

A Heinz Brasil S.A. foi condenada a indenizar uma consumidora que encontrou um corpo estranho no molho de tomate. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que o fato expôs a risco a saúde da autora.   Consta no processo que o produto foi comprado em agosto de 2021 com...

eSocial – Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

O novo módulo permite o lançamento de eventos como Comunicação de Acidentes do Trabalho, Monitoramento de saúde e Condições ambientais do trabalho e é mais uma ferramenta disponível para as empresas e os profissionais da área, que podem usar tanto os...

Publicado Perguntas e Respostas sobre pós-publicação de petições de alimentos

Documento orienta empresas sobre procedimentos que podem ser adotados após a publicação de petições de avaliação da área de alimentos.   A Anvisa acaba de publicar a primeira edição do Perguntas e Respostas: solicitações pó...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 13 e 15 de abril. Atendimento por plantão.

Nos dias 13, 14 e 15 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contate o Plantão Judi...

Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e Cofins da base ...

Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza

Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei.   Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho da ...

Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio

  A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.   Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença da 41ª Vara de Belo Horizonte que absolveu uma empresa de pagar aluguel de veículo a um vended...

STJ – Tribunal funciona em regime de plantão de 13 a 15 de abril; prazos processuais voltam a correr no dia 18

Em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão entre quarta-feira (13) e sexta-feira (15), conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente ...

Portaria do Ministro da Economia altera o Regimento Interno do CARF

Liberado o julgamento de processos em sessões não presenciais, independentemente do valor.   Portaria ME Nº 3.125/2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de abril de 2022, altera o Regimento Interno do CARF – RICARF.  ...

O novo SAC (serviço de atendimento ao consumidor)

  Por Luciano Timm, Jacqueline Raffoul e Hugo Crema   Publicado nesta terça-feira (5/4), o Decreto nº 11.034/2022 estabelece diretrizes para operação de serviços de atendimento ao consumidor por fornecedores que atuam em setores regulados. Nesse ponto, em princípio, ...

Governo Federal atualiza regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para ampliar canais de resolução de demandas

Ministério da Justiça e Segurança Pública participou da elaboração do decreto que traz mais celeridade na resolução das demandas dos consumidores   As regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil foram atualizadas e publicadas, ness...

TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário

  É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste ...

Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária

A Picpay Serviços S.A foi condenada a indenizar um cliente que ficou 55 dias sem poder utilizar a quantia que havia na sua conta bancária. O valor foi transferido a terceiro mediante fraude. Ao aumentar a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF destacou que os trans...