Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interposição de agravo interno

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 182 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta que, "a interposiç&...

Gov.Br passa a dar acesso a serviços públicos da Câmara dos Deputados

Cidadão poderá acessar Enquetes Legislativas e Ajude a Escrever a Lei   Os serviços públicos da Câmara dos Deputados passaram a ser acessados pela plataforma do Gov.Br. Agora, serviços como Enquetes Legislativas  e Ajude a Escrever a Lei, por exemplo, podem...

Modulação da decisão que proibiu alíquota maior de ICMS será retomada no STF

O julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido&...

MP cria benefício extraordinário de R$ 400, que pode ser prorrogado até dezembro de 2022

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que cria o benefício extraordinário para famílias beneficiárias do programa Auxílio Brasil. O texto prevê o pagamento de uma parcela em dezembro deste ano, com a possibilidade de prorrogação até d...

CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site

Proposta prevê punições para quem descumprir as normas   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga empresas...

Programa para conter aumentos de preço de combustíveis é aprovado na CAE e vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que cria um programa de estabilização do preço do petróleo e derivados no Brasil. O objetivo do PL 1.472/2021 é servir como uma espécie de “colchão” para ...

TRT 3ª Região – Veja como fica o funcionamento do TRT-MG durante recesso forense

Entre 20 de dezembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, considerado feriado na Justiça do Trabalho, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262...

Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão

    Páginas falsas simulam leilões da Receita Federal para lesar os cidadãos   A Receita Federal alerta os cidadãos para a existência de páginas fraudulentas na internet que tentam simular o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) oficial da Institui&c...

TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior

O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de 30.   Conforme a decisão, o órgão arrecadador ter&aacut...

TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE COMPARECEU AO LOCAL DE TRABALHO COM COVID-19

A 6ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), por unanimidade de votos, manteve decisão de 1º grau que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhadora que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de ...

Covid-19: TJDFT declara inconstitucional dispositivos de lei sobre direito do trabalho

O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade de três incisos da Lei Distrital 6.552/2020, que trata sobre diretrizes para as medidas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal. De acordo com os julgadores, os dispositivos i...

Confederação contesta resolução que instituiu o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis

Segundo a CNC, os atos de fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) não podem criar obrigações que não tenham suporte na legislação.   A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) qu...

Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, por falta de interesse de agir, tendo em vista a modificaç&a...

Pix contribui para a evolução do sistema financeiro nacional e para inclusão financeira

Governo Federal comemora os avanços do pagamento instantâneo brasileiro e os impactos na economia do país   Pouco mais de um ano após ser implementado, o Pix consolidou-se e já é parte do dia a dia da população. O Pix é utilizado por mais de 106 milh&...

Proposta quer flexibilizar prazo de validade de alimentos

Medida tem como objetivo reduzir o desperdício; em 2020 descarte em supermercados superou R$ 2 bilhões   Alguns produtos alimentícios podem ter o seu prazo de validade flexibilizado para que sejam melhor aproveitados e evitar seu descarte ainda em condições de consumo. Essa &ea...

Comissão aprova projeto que amplia prazo de pagamento e carência do Pronampe

As novas condições beneficiam profissionais liberais, microempresas e empresas de pequeno porte do País   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estende o prazo de pagamento ...

TJ-RJ suspende ações de danos morais por consumo de alimentos impróprios

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu todos os processos no estado que discutem exclusivamente a compensação por dano moral pela compra de produtos alimentícios impróprios. O colegiado, por unanimidade, admitiu incidente de resolu&c...

Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.   Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-trib...

STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente priva...

Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso,...