SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DA 2ª REGIÃO NOS FERIADOS DA SEMANA SANTA E TIRADENTES

Na quarta (13), quinta (14) e sexta-feira (15), em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Os prazos processuais ficam suspensos n...

TJRJ prorroga prazos processuais por instabilidade no sistema

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, prorrogou todos os prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade do Portal do Tribunal por mais de 60 minutos. A decisão ocorre devido a instabilidades nos sistemas de ...

Resolução define regras do seguro de garantia estendida ao consumidor

RESOLUÇÃO CNSP Nº 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022   Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.   Fonte: Imprensa Nacional – 07/04/2022   Acesse aqui a íntegra da Resolução CNSP nº 4...

Proposta altera regras de programa de socorro a empresas na pandemia

Mudança permite continuidade do socorro até 2024   O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.999/20, que criou o Pronampe...

CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial

É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.   A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134...

TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19

Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de rescisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à press&at...

SHOPPING CENTER NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO

O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso de uma operadora de caix...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 11 a 14 de abril

A Portaria CARF/ME nº 3108/2022, de 07 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 14 de abril das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3&or...

eSocial – Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br

  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informa que o e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi desativado em 28/03/2022.   O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNI...

Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia

Conta de luz não terá cobrança extra a partir do dia 16 de abril   O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,2...

Programa gratuito ajudará 300 projetos de empresas em fase inicial

  Negócios interessados devem se inscrever até domingo   Pequenas empresas receberão ajuda gratuita para tirar ideias inovadoras do papel. Em parceria com o Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associa&cced...

DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022

  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incis...

Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da Un...

TRT-9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em frigoríficos

  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu dois recursos de uma empresa alimentícia referentes a suas instalações frigoríficas nas cidades de Jaguapitã e Rolândia, ambas no Paraná, para suspender as sentenças prolat...

Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butant&...

TRT 4ª Região – Emitida certidão de indisponibilidade do PJe para esta terça-feira

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentou instabilidades nesta terça-feira (5/4). Em razão disso, o TRT-4 publicou certidão de indisponibilidade para essa data, nos termos das Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT. Para acessar a certidão, clique aqui. ...

Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

  Instrução Normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje   A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.   A nova d...

STJ permite a associação regularizar representação em ação pré-decisão do STF

  A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no...

PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações...

Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas...