DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022

  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incis...

Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da Un...

TRT-9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em frigoríficos

  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu dois recursos de uma empresa alimentícia referentes a suas instalações frigoríficas nas cidades de Jaguapitã e Rolândia, ambas no Paraná, para suspender as sentenças prolat...

Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butant&...

TRT 4ª Região – Emitida certidão de indisponibilidade do PJe para esta terça-feira

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentou instabilidades nesta terça-feira (5/4). Em razão disso, o TRT-4 publicou certidão de indisponibilidade para essa data, nos termos das Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT. Para acessar a certidão, clique aqui. ...

Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

  Instrução Normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje   A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.   A nova d...

STJ permite a associação regularizar representação em ação pré-decisão do STF

  A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no...

PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações...

Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas...

Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e ...

Governo Federal lança programa voltado à reciclagem de caminhões

  O Programa Renovar pretende viabilizar a reciclagem de veículos em fim de vida útil, contribuindo para eficiência da logística no país   Caminhões, ônibus e outros veículos pesados de carga com idade acima de 30 anos, ou em condições t&e...

TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios

Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do pra...

Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

Proposta regulamenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho   O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogaçã...

Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo   A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhad...

Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento.   O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Micro...

Inmetro anuncia regulamento para bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*)   Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/04/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 159, de 31 de ma...

Agência Brasil explica como limpar CPF negativado

  Cadastro de empresas especializadas mostra como está seu nome   Ser impedido de fazer compras a prazo, não conseguir empréstimos em banco, ter um cartão de crédito negado são algumas das consequências para quem está com o CPF negativado. Para saber s...

Flexibilização das regras sobre uso de máscaras no ambiente de trabalho

  PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022   Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).   OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuiç&oti...

Câmara de Regulação autoriza reajuste de preços dos medicamentos

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022   Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do...

Resolução reúne normas para aplicação de multas de trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022   Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CT...