TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação

A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de crédito...

Caminhoneiros bloqueiam Dutra e outras rodovias em 11 estados e no DF

Caminhoneiros bolsonaristas bloquearam na madrugada desta segunda-feira (31/10) os dois sentidos da Rodovia Presidente Dutra, na altura de Barra Mansa, no interior fluminense. Com isso, há relatos de fechamentos de trechos de estradas em um total de 11 estados e no Distrito Federal.   ...

Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis

  ATO COTEPE/PMPF Nº 13, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe s&atild...

Comércio que cometer assédio eleitoral será multado em R$ 10 mil, decide juiz

  O juiz federal Antonio Umberto de Souza Junior, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), expediu liminar para impedir que empresas e empresários do setor de comércio de bens, serviços e turismo pratiquem assédio eleitoral, independentemente do endereço, porte ou pr...

LIMINAR PROÍBE PRÁTICA DE ASSÉDIO ELEITORAL E DETERMINA RETRATAÇÃO DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS

  Nessa quinta-feira (27), a juíza titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Andréa Cunha dos Santos Gonçalves, concedeu tutela requerida pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em ação contra emp...

Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de agravo d...

Pronampe flexibilizará prazo de pagamento de suas operações para até 72 meses

  As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados   O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi aper...

TRT 2ª REGIÃO – EXPEDIENTE É SUSPENSO NOS DIAS 31 DE OUTUBRO, 1º E 2 DE NOVEMBRO; CONFIRA OUTROS FERIADOS DO MÊS

Em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o de Finados e a transferência do Dia do Servidor Público para o dia 31, não haverá atendimento e expediente nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nas próximas ...

Expediente na Justiça Federal da 1ª Região ficará suspenso na segunda-feira (31 de outubro) e nos dias 1 e 2 de novembro devido à transferência do feriado do Dia do Servidor e aos feriados regimental e de finados

  O expediente do Tribunal Regional Federal, Seções e Subseções Judiciária da 1ª Região ficará suspenso na próxima segunda-feira, 31 de outubro, em razão da transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 de outub...

TJRS – CGJ suspende prazos processuais por instabilidade no eproc nesta semana

  A Corregedoria-Geral da Justiça determinou a suspensão dos prazos de todos os processos eletrônicos do sistema eproc, no âmbito do 1º Grau de jusrisdição, nos dias 24, 25 e 26/10.   A medida se deve à instabilidade técnica do sistema nessas datas...

Cartilha traz orientações sobre proteção de dados de celular

  Documento traz dicas de segurança e orientações   O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) disponibilizou, gratuitamente, na internet, uma publicação com dicas de segurança e orientações sobre ...

Informativo destaca juros remuneratórios em restituição de depósito judicial e colaboração premiada

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 754 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.    No primeiro processo em destaque, a Terceira T...

Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys

  Texto deixa de exigir autorização do poder público para o desempenho da atividade   O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de car...

ABNT lança norma de acessibilidade em aplicativos de celular

Objetivo é garantir o uso por pessoas com necessidades especiais   A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou hoje (26) norma que estabelece requisitos de acessibilidade em telefones celulares. Elaborada pela Comissão de Estudo de Acessibilid...

Caged registra criação de 278.085 empregos com carteira assinada no país em setembro

  O saldo foi positivo em todas as unidades da federação   No mês de setembro, foram criados 278.085 empregos com carteira assinada no país. O saldo positivo foi verificado em todas as unidades da federação e nos cinco grupamentos de atividades econômicas pesq...

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revoga todos os atos relacionados à covid-19

A medida leva em conta a redução de casos e de mortes relacionados à doença   A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, assinou, no dia 19/10, o Ato 35/GCGJT, pelo qual revoga todos os atos normativos e recomendações relacionad...

Senacon determina recall imediato de petiscos da BRF Pet

  Lotes de petiscos estariam contaminados pela substância etilenoglicol   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou empresa Balance, marca da BRF Pet, para que ela apresente o recall imediato dos seguintes...

Renner não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias

  O contrato entre as empresas era de facção.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por empresa que fornecia prod...

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável, diz TJ-SP

  É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulhe...

Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

  Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º sal&a...