STF livra Petrobras de condenação bilionária sobre piso de remuneração

O Judiciário só pode alterar o que foi livremente pactuado entre trabalhadores e empregadores caso haja flagrante inconstitucionalidade. Sem constatar tal hipótese no caso concreto, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento ...

Por omissão, STJ anula acórdão que reconheceu rescisão de contrato

O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador.   Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, p...

PORTARIA GM/MDIC Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Fórum de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS).   O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...

Prorrogado até o dia 17/11 prazo da Consulta Pública para transações tributárias

  Edital aborda a questão do IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras a partir de seus negócios no exterior.   A Receita Federal informa que foi prorrogado até o dia 17/11 o prazo da consulta pública para transações tributárias referente ...

Nova versão do PJe-Calc disponibiliza dados para eventos obrigatórios do eSocial

  As novidades foram feitas pelo TRT-8 (PA/AP) em parceria com o CSJT, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social.   O Ministério do Trabalho e Emprego incorporou integralmente, neste mês, no eSocial (versão S-1.1)...

Bancos fecham nesta quarta-feira e reabrem na quinta

Serviços de autoatendimento e canais digitais ficam disponíveis   As agências bancárias não farão atendimento ao público no feriado nacional do Dia da Proclamação da República (15). No Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, as ag&ec...

Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, n&ati...

Comentários publicados em rede social interna de empresa pode gerar justa causa, decide TST

Comentários feitos com intuito de menosprezar patrão ou empresa publicados em rede social interna podem gerar demissão por justa causa por quebra de confiança entre empregado e empregador, sobretudo quando feito publicamente.   Com esse entendimento, a 5ª Turma do TST (Tribunal S...

STF valida lei de SP que obriga refinarias e distribuidoras a fornecer certificado de qualidade de combustíveis

  Para o Plenário, a norma visa coibir adulterações e permitir a fiscalização pelo consumidor.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam ...

Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes

  Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e segurança a transações digitais   O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representan...

Portal do TRT-1 ficará indisponível às 16h30 desta segunda-feira (13/11)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, na segunda-feira (13/11), a partir das 16h30, o portal do TRT-1 na internet ficará indisponível, pelo período de uma h...

ABRAS celebra Dia dos Supermercados em jantar especial

No dia 9 de novembro a Associação Brasileira de Supermercados reuniu o setor para celebrar essa data tão importante para o varejo   Na noite do dia 9 de novembro, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) celebrou o Dia dos Supermercados em um jantar especial.  O ev...

Reforma Tributária: governo e Congresso trabalham por promulgação em dezembro

Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-...

STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes

A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores ter...

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

  Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela ti...

Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória

O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisór...

Aprovado na Câmara, projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção

  A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (8) o projeto que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício (PL 4.287/2023). De iniciativa do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria foi a...

Receita Federal implementa segunda etapa de medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

  Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024.   Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o...

Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara

  Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votaç&...

Votação de ajuda financeira do ICMS continua sem previsão, diz Haddad

Não há definição se Congresso votará projeto ou medida provisória   A reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), terminou sem grandes avanços para...