TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (26 e 27/11), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.5.   Fonte: TRT 3ª Região – 23/11/2022...

Anvisa atualiza medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves

A obrigatoriedade do uso de máscaras foi retomada, a fim de reduzir o risco de contágio da Covid-19, considerando o aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (22/11), uma resolução que al...

Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

  Deputados rejeitaram mudanças feitas pelo Senado. Texto seguirá para sanção   A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cob...

CAS aprova incentivo à formação de redes de coleta e doação de alimentos

  A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 2.895/2019, que incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. O texto, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), recebeu par...

Riachuelo deve dar folga quinzenal a mulheres aos domingos? STF decide

Para relatora, ministra Cármen Lúcia, loja deve cumprir CLT. 1ª turma analisa o caso em sessão virtual.   A 1ª turma do STF começou a julgar, em sessão virtual, se as Lojas Riachuelo terão de pagar em dobro às empregadas as horas trabalhadas em domingos ...

Saldo remanescente de empresa em execução deve ser transferido para outro processo em que é ré, decide a 10ª Turma do TRT/RJ

  A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., através do qual a empresa recorreu da decisão de primeira instância,...

Empresa de vinhos não é obrigada a contratar químico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou apelação do Conselho Regional de Química da 5ª Região (CRQ/RS) e manteve decisão que liberou uma empresa produtora de vinhos de Caxias do Sul (RS) de pagar multa. Segundo a decisão, proferida pela 4ª Tu...

Receita esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

Portaria nº 247/2022 contribui para reforçar a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes   Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22/11) a Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que escl...

Remoção de anúncios na internet exige indicação correta do endereço eletrônico

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios não autorizados em uma plataforma de compras virtuais só deve ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrô...

Descarregamento de mercadoria não caracteriza entrega total se há danos

  A entrega de um serviço exige a ausência de desdobramentos danosos. Com esse entendimento, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás condenou uma fabricante de ração animal e uma transportadora a ressarcir os danos c...

Regulamentada transação de créditos tributário controlada pela Receita Federal

PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022   Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   Fonte: Imprensa Nacional – 22/11/2022   Acesse aqui a íntegra da Port...

Aprovado o Regulamento Técnico de Identidade e da Qualidade do apresuntado

  PORTARIA SDA Nº 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuiç&otild...

Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo

Autor da proposta quer preservar direito já adquirido dos transportadores autônomos de carga   O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violaçã...

Anvisa orienta sobre a venda livre de álcool 70° na forma líquida

São permitidos somente produtos devidamente regularizados na Agência.   Com a publicação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 760, de 17 de novembro de 2022, está autorizada no país a venda livre de produtos à base de álcool etí...

Advogado trabalhista explica direito a folgas em dias de jogos da Copa

  Não é feriado, mas empregador pode considerar importância do evento   A Copa do Mundo 2022 começa neste domingo (20), no Catar, e a expectativa dos torcedores brasileiros só aumenta com a possibilidade de conquista do hexacampeonato. A seleção brasileira s&...

INSTITUCIONAL: TRF1 define horário de funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante jogos da Copa do Mundo de 2022

  Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 o atendimento ao público e o expediente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região ocorrerão em horários reduzidos.   De acordo com a Portaria Presi 922/2022, assina...

STJ – Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou os dias das sessões ordinárias previstas para o mês de dezembro. A sessão prevista para o dia 6 (terça-feira) foi antecipada para 29 de novembro (terça-feira), e a sessão prevista para o dia 13 (ter&cce...

Gilmar muda voto e admite que acórdão do STF derrube coisa julgada tributária

  O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (18/11) o julgamento que vai definir se a mudança jurisprudencial da corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.   O tema está em a...

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese   O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que compro...

Anvisa autoriza comercialização de álcool líquido 70%

  Medida tem validade de 90 dias e objetiva ampliar acesso aos produtos.   A Anvisa autorizou, nesta quinta-feira (17/11), a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física l...