Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária re...

Aprovado no Senado, programa Desenrola Brasil segue para sanção

  O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023) em julho deste ano. Aprovado na Comissã...

Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País

Objetivo da medida é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informa&c...

Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023

Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) subs...

Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2024 será divulgado amanhã (30)

  Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil   As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024, estarão disponíveis para acesso pe...

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.   F oi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2....

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios

Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada...

Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empreg...

Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical

  O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional   A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir...

Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais

Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo ...

STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

  Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. &nbs...

Com base em tese fixada pelo STF, juíza extingue pena por crime tributário

A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do t...

Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações

  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exporta&c...

COTA DE APRENDIZAGEM NÃO SE APLICA À FUNÇÃO DE VIGILANTE

A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP julgou improcedente ação civil pública que pedia a condenação de uma empresa de vigilância por não preencher a cota de aprendizagem. Para o juiz Otávio Augusto Machado de Oliveira, o contrato de aprendizagem visa estimular ...

Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho

A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024.   Al&eac...

Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio...

Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida

  A penhora será a última opção; projeto ainda precisa ser votado no Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida. A pr...

Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara dos Deputados, que incorpora a medida provisória que criou o ...

Mapa intensifica fiscalização de resíduos de agrotóxicos em produção de melancias em Goiás

Ao todo, foram encaminhados 40 lotes de melancias produzidas na região para análise pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-GO)   Uma equipe de auditores fiscais federais agropecuários e agentes do Departamento de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa...

Anvisa delibera sobre enquadramento de adoçantes dietéticos e de mesa

A Diretoria Colegiada da Agência deliberou, em reunião realizada na quarta-feira (27/9), sobre a alteração do enquadramento de adoçantes.   Os diretores da Anvisa, reunidos durante a 15ª Reunião Ordinária Pública de 2023 – realizada...