Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

  A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o forn...

Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ

Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira.   ...

Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista

  A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017. &nb...

Volta das comissões mistas retoma tramitação regular de medidas provisórias

Quatro medidas provisórias (MPs) terão as respectivas comissões mistas instaladas na terça-feira (11), a partir das 14h30. São as MPs 1.154/2023, 1.160/2023, 1.162/2023 e 1.164/2023. A instalação marca a volta da análise de medidas provisórias nes...

TST não terá expediente de quarta (5) a sexta-feira (7)

Os casos novos de urgência serão apreciados pelo presidente do TST   Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 5 a 7 de abril, em razão de feriado estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil ...

TJSC – Saiba como vai funcionar o expediente do PJSC durante a Semana Santa

O Gabinete da Presidência informa que, nos termos da Resolução GP n. 1/1985 e Resolução GP n. 13/2022, não haverá expediente no foro judicial nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta e sexta-feira), período no qual o Poder Judiciário de Santa Catarina funcion...

Publicada Nova Portaria que altera os horários dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (DF, GO, MS, MT e TO)

  Com a presente alteração, objetiva-se adequar os horários de atendimento de forma que o contribuinte seja sempre atendido quando ele solicitar a sua entrada no serviço.   Foi publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2023, a Portaria ...

Anvisa promove diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos

Reunião virtual discutiu inovações no Codex Alimentarius para aperfeiçoamento da rotulagem.   Mais de 300 pessoas participaram, no último dia 28 de março, do Diálogo Setorial sobre Rotulagem de Alimentos Alergênicos, promovido pela Anvisa. O encontro vi...

Criado o Programa de Gestão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023   Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.   Fonte: Imprensa Nacional – 05/04...

Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade

Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários...

Dia Nacional da Mulher Empresária é sancionado

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (4) a Lei 14.545, de 2023, que institui em 17 de agosto o Dia Nacional da Mulher Empresária. A norma, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (5), considera a mulher empresária &ldquo...

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 5 a 9 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que defin...

STJ – Serviços informatizados podem ficar indisponíveis entre sexta (7) e domingo (9)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, entre sexta-feira (7) e domingo (9), devido a ações de manutenção em seu ambiente computacional, poderão ocorrer indisponibilidades nos seguintes serviços:   Sistema Justiça – todos os módulos ...

TRF3 opera em regime de plantão nos dias 5, 6 e 7 de abril

Feriado legal suspende expediente; confira os canais de atendimento   Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 5, 6 e 7 de abril, em...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 5 a 7/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados ...

STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de R...

Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

  Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.   Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributári...

Anvisa atualiza recomendação de uso de máscaras em serviços de saúde

  Orientação para utilização de proteção facial em serviços de saúde vai focar em situações e perfis específicos. Confira.   A Anvisa atualizou a Nota Técnica GVIMS/GGTES/Anvisa 04/2020, que estabelece orientaç&...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante o feriado da Semana Santa

Nos dias 5, 6 e 7 de abril (Semana Santa) não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, nos termos do art. 62 da Lei 5.010/1966 e do art. 179 do Regimento I...

INSTITUCIONAL: TRF 1 ª Região comunica indisponibilidade total do PJe de 1º e 2º Graus no feriado do dia 5 de abril - quarta-feira

Nesta quarta-feira, dia 5 de abril, primeiro dia do feriado da Semana Santa, os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus estarão totalmente indisponíveis no período das 9h às 18h.   Conforme informações da Secretaria de Tecnologia da I...